Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1159/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL COM O MESMO OBJETO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS TRÊS REQUISITOS CONCOMITANTEMENTE PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1215/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, POR CONSISTIR NO CONVENENTE QUE RECEBEU RECURSOS FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CURSO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL MONITORADO PELOS SERVIDORES. PAGAMENTO POR HORA-AULA. SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO EM HORÁRIO E EM LOCAL DISTINTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATIVIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR REMUNERADA POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0212/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA. TESE NÃO ACATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1437/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO, EM VIRTUDE DE RISCO AO DIREITO À VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N . 6-1439/2011 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO DIREITO DE RECORRER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, POR PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 2. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA, À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

ACÓRDÃO Nº 3.0475/2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO STF - JULGAMENTO ANULADO - NOVA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO CONSELHO DE SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade absoluta - acolhida - Deixar de inserir quesito obrigatório no Tribunal do Júri (1º quesito -materialidade do fato) acarreta a nulidade do julgamento, conforme determina a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. 2. Anulação do Julgamento para que o apelado seja novamente submetido ao crivo do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e provido - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1045/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se aplique ao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes do CPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 4. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1120 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REJEITADA. ARTIGO 525 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme se depreende da leitura do artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição do Agravo de Instrumento deve conter, obrigatoriamente, a cópia da decisão recorrida, a certidão da intimação do decisum, a procuração dos causídicos das partes, assim como a guia de recolhimento do preparo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reflete a prescindibilidade de juntada do estatuto social da pessoa jurídica, quando tal documento não se revelar indispensável à solução do litígio; 2. Para que haja a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida, é necessário verificar a presença da prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança das alegações, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente a este segundo pressuposto, em casos de caracterização de abuso do direito de defesa; 3. Inobstante o entendimento defendido pelo Recorrente, de acordo com a análise da decisão administrativa de fls. 56/58, não se vislumbrou a manifesta ilegalidade do ato, o que afasta a incidência do requisito da prova inequívoca capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança das alegações; 4. No tocante ao perigo de dano irreparável suscitado pelo Agravante, consistente nas futuras restrições à sua atividade comercial, em decorrência da inscrição da multa aplicada como dívida ativa junto ao Estado, denota-se que aquele requisito também não restou preenchido. Isso, em virtude da possibilidade econômica do Recorrente, na condição de estabelecimento bancário (instituição financeira), de efetuar o pagamento da multa - de modo a retirar a inscrição do débi

ACÓRDÃO N.º 1.1136/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CF/88. SÚMULA Nº 663 DO STF. NÃO REVOGAÇÃO COM O ADVENTO DA LC 116/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SOCIEDADE CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISS FIXO. Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS FIXO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DIREITO A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACEIÓ. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS NÃO SE ESTENDE À SOCIEDADE EM TELA. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. DESSEMELHANÇAS QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO DESIGUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1448/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1458/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGOS 5o, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-16572011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1075/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.1242/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Caracteriza error in procedendo a homologação de acordo que efetivamente não existiu. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0857/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0428/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. PROVA FRÁGIL. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1286/2011 APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO DO ART. 1.521 DO CC. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA PARA O FUNCIONAMENTO DO LAR, TAMPOUCO DE REGULARIDADE DE VISITAS OU COABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1768/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE, RETIFICANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PODER DE AUTOTUTELA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO. PROVAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O prazo para interposição do presente Apelo começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, qual seja, no dia 14/12/2006 (quinta-feira). Devido ao recesso forense de final de ano, os prazos processuais foram suspensos no período compreendido entre 20/12/2006 e 1/1/2007, nos moldes do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Alagoas - CODJ/AL (Lei Estadual 6.564/95), prosseguindo a contagem do prazo continuamente nos dias subsequentes, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil, encerrando-se em 10/1/07, no exato dia de interposição deste recurso; 2. Decerto, a irresignação do Apelante consiste no fato de não lhe terem concedido possibilidade de defesa no procedimento de consulta por ele formulada. E nesse particular, assevere-se ser sem respaldo jurídico tal inconformismo, haja vista tratar-se, o referido procedimento, de ato denominado pela doutrina de unilateral, cuja concreção, consoante o próprio nome denota, dispensa disposições alheias a seu modus operandi; 3. Segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: a Administração comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada; 4. Aplicação da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; 5. Recurso Improvido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1008/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.