ACÓRDÃO Nº 1.1144/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pela incidência da súmula 297 do STF. 3. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desfecho da ação originária. 4. Agravo de instrumento conhecido e DESPROVIDO. Decisão unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0680/2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE TECNICAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO REALIZADA.LEGAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. PROCEDIMENTO FEITO À REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA . UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0736/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU TODA A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA E O LIAME DO PACIENTE COM OS FATOS A ELE IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA TRAMA DELITUOSA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRECEDENTES DO STF. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME. DELITO QUE APRESENTA GRAVIDADE CONCRETA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0743/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DA PACIENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MAGISTRADO CONTENDO ESCLARECIMENTOS RAZOÁVEIS SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DAS AGENTES. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal e os precedentes (HC 103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29/03/2011) assentam que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, o que importaria em supressão de instância (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB). 2. A relativização do entendimento sumulado só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que inocorre no caso sub judice. Jurisprudência (HC 102668/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 05/10/2010; HC 84.014/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/06/2004; HC 85.185/SP, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01/09/2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 10/10/2006). 3. A reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a produção do decreto prisional é vedada em sede de habeas corpus. Precedentes (HC 93369, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Seg

ACÓRDÃO N º 1.1411 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DANOS AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.Conforme o contexto dos autos, e tendo em vista a natureza jurídica da situação processual peculiar ora em tela, qual seja, o recebimento da incial de Ação Civil Pública, inexistem fundamentos ou provas capazes de caracterizarem a existência de lesão grave e de difícil reparação, já que os Agravantes se atêm, tão somente, a refutar, de modo genérico, a decisão que admitiu a Ação Civil de Improbidade Administrativa, cujas estrutura e técnica jurídica encontram-se sem aspecto que lhe cause mácula, mormente por ter sido ali firmada a ideia de se apresentarem juízos de valor de cunho terminativo, somente a posteriori - quando do julgamento final da lide - acerca das possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual. 2. Ressalvada a alteração decorrente do pedido elencado nas contrarrazões, sobre a perda parcial do objeto do recurso, resta imperiosa a manutenção do decisum que apreciou o efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos; 3. É possível determinar-se o afastamento do cargo quando tal medida se faça necessária diante do receio de que, devido às atribuições inerentes aos cargos que ocupem, os investigados possam prejudicar a instrução processual, consoante se procedeu quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo. No entanto, diante da arguição de perda parcial do objeto do recurso formulada pelo titular da demanda em comento - o Representante do Ministério Público - esta medida já não se faz necessária; Precedentes do Superior Tr

Acórdão N.º 2.0792/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM PERIÓDICO E EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. CONTEÚDO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO ÓRGÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0813/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1161 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL IMPRESSO. CONSTATADO USO DE EXPRESSÕES QUE TRANSBORDAM O CARÁTER INFORMATIVO E A MERA JOCOSIDADE. OFENSA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O teor dos textos jornalísticos analisados vai muito além do cunho meramente informativo, com o uso de expressões que em muito se afastam da simples jocosidade alegada; 2. Ao intitular uma nota que trata do Apelado e seus dois irmãos com a expressão Irmãos Metralhas, numa direta menção a personagens de histórias em quadrinhos da Disney que compõem uma quadrilha de bandidos, resta evidente a pretensão de ridicularizar a imagem daquele, estimulando no público leitor atitudes igualmente aviltantes em relação à sua pessoa; 3. Da mesma forma, o uso da expressão maracutaia para definir o negócio envolvendo o Recorrido, o ex-senador Wellington Salgado e um imóvel público, faz sobressair a intenção danosa da Recorrente. Considerando-se que o verbete maracutaia, de acordo com definição colhida no Dicionário Eletrônico Houaiss de Língua Portuguesa, corresponde a negócio escuso, manobra ilícita, esp. em política ou administração; traficância, fraude, falcatrua, não há como negar que a sua aplicação não condiz com um tom jocoso, tendo ocasionado o transbordo do mister informativo; 4. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a conduta da Recorrente configura ato ilícito, impondo-se, portanto, a devida reparação aos danos morais daí advindos; 5. Entende-se por adequada a promoção da redução do quantum arbitrado em sede de primeira instância, qual seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais), para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual se afigura mais consentâneo com ambas as circunstâncias mencionadas anteriormente; 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0817/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DOS RÉUS OU DE QUE ESTES PODERIAM TUMULTUAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL À DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ENVIO DO INQUÉRITO POLICIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESIGNAÇÃO DE OUTRO REPRESENTANTE PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OBJETO ALCANÇADO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 1.1394/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. AÇÃO REPETITIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida em respeito ao princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário, que deve ser igual para todos, não podendo ser privado de exercer tal direito o titular que não possui condições financeiras de custear o processo. 2. Não se trata de causa de grande complexidade, pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções. 3. O defensor público é remunerado mensalmente para atuar em favor dos que necessitam nas questões judiciais, de modo que a manutenção dos honorários arbitrados não acarretará nenhum prejuízo financeiro. 4. Apelações conhecidas e desprovidas. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0901/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1214/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1516/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO, BEM COMO DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1513/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA NULA. ART. 113, §2º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1119/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N º 1.1270 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE. NULIDADE. ARTS. 82, I E 246, DO CPC. UNANIMIDADE. 1. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da competência do Ministério Público para intervir no feito como custos legis, elencando as hipóteses em que se faz imprescindível a sua participação; 2. O fundamento para a intimação do Parquet, no caso em apreço, encontra-se na proteção integral do menor, consubstanciada no princípio do melhor interesse da criança, devendo intervir no processo para velar por sua justiça; 3. A disposição do artigo 246 do Código de Processo Civil, referente às nulidades processuais, estabelece ser nulo o procedimento quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deveria intervir; 4. Diante da ausência da intimação do Ministério Público, bem como da configuração de prejuízo à parte, em consonância com o disposto nos arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil, deve ser anulada a sentença e todos os demais atos posteriores ao momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir, ou seja, após a manifestação do Réu; 5. Sentença anulada.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1155/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM GRUPO EMPRESARIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 4.0057/2012 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DO INSTRUMENTO DE ÚLTIMA VONTADE. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. UNANIMIDADE. 1. Não subsiste justificativa para o indeferimento da inicial, restando evidenciado que os argumentos lançados pelos Requeridos neste tópico, no sentido de inocorrência de violação a literal dispositivo de lei no decisum rescindendo, diz respeito ao próprio mérito da ação, o qual será adiante analisado; 2. Para que se afigure plausível a incidência do litisconsórcio necessário, há que serem observadas as regras taxativamente estabelecidas no art. 47 do CPC, o qual prevê: há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. No caso dos autos, não se acha presente qualquer dessas situações, até porque, caso tivesse que responder civilmente pela ausência de alguma das formalidades previstas no art. 1632 do CC/16, deveria ser em demanda própria, e não em Anulação de Testamento, por terem naturezas diversas, não configurando, portanto, litisconsórcio necessário; 3. Encerrada a fase probatória, quando às partes fora perguntado sobre a produção de provas, e elas permaneceram silentes ou anuíram com as requeridas pela parte adversa não lhes é defeso mais qualquer questionamento, em virtude da ocorrência do instituto da preclusão; 4. Ação rescisória julgada improcedente. Unanimidade. No caso dos autos, não se acha presente qualquer dessas situações, até porque, caso o Tabelião responsável tivesse que responder civilmente pela ausência de alguma das formalidades previstas no art. 1632 do CC/16, deveria ser em demanda própria, e não em Anu

ACÓRDÃO Nº 3.1101/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNÂNIME. 1) O constrangimento ilegal por excesso de prazo ocorre pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária, o que não se verifica na hipótese em tela. 2) Na espécie, o Magistrado do juízo de execuções penais, tão logo analisou o preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime, cuidou de oficiar ao Diretor das Unidades Penitenciárias para que enviasse o Relatório de Vida Carcerária do paciente, restando este silente, pelo que não se pode imputar à autoridade apontada coatora qualquer desídia. 3) Constrangimento ilegal não evidenciado, contudo, recomenda-se a realização urgente da audiência de advertência para fins de progressão de regime almejada pelo paciente. 4) Writ conhecido e denegado. Unânime.