ACÓRDÃO N.º 5.0156/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DEFERIDA. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA FACULDADE. EFEITO MULTIPLICADOR. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO AFASTADA.RESTRIÇÃO À DURAÇÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Inexiste disposição legal quanto à obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em sede de Suspensão de Segurança. Faculdade enunciada na Lei nº 8.437/92. II - Necessidade de resguardo do interesse público diante da demonstração do efeito multiplicador. Manutenção da suspensão deferida. III- Considerando a possibilidade conferida ao Presidente para restringir a vigência de sua decisão, necessária a limitação da duração da suspensão para que opere seus efeitos somente até a prolação de sentença no processo principal. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido. Ementa: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública.

ACÓRDÃO Nº 6-1347/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU NOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-1521/2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO. A SOLIDARIEDADE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM OBRIGATORIEDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEMAIS OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO/DEFESA. CHAMAMENTO DENEGADO. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VIABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS DE ALTÍSSIMA RELEVÂNCIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. PRECEDENTE DO STF. ADPF Nº 45. INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCONSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE O ENTE POLÍTICO COMPROVAR PORMENORIZADAMENTE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS, INCLUSIVE POR MEIO DA EXPLICAÇÃO DETALHADA DO ORÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, II, DO CPC VERIFICADA, NO CASO. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA PROTEÇÃO DO MENOR. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFINIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. PLAUSIBILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1509 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUÁRIO DE DROGA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO ESTADO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AFASTADA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Resta claro que a decisão de 1º grau não merece ser reparada, uma vez que, ao determinar que o Agravante forneça a Clebson Rodrigo da Conceição tratamento especializado, inclusive com internação involuntária, para reabilitação da dependência química em clínica ou entidade custeada pelo agravante, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, está de acordo com o que prevê a lei. 3. Recurso conhecido e improvido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - PORTADOR DE PSICOSE GRAVE E INCURÁVEL EM SURTO PSICÓTICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERIGO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE. - O provimento antecipatório, sempre fundado em um juízo de aparência, porque de cognição superficial, consagra o princípio da efetividade a partir da autorização da antecipação em caráter provisório, como forma de evitar o perecimento do direito reclamado, preservando a possibilidade de concessão definitiva, da pretensão formulada. - A presença de prova inequívoca que autoriza a conclusão da verossimilhança dos fatos alegados, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, torna imperiosa a concessão da tutela antecipada, notadamente quando o que se pretende com o seu deferimento é a internação, em instituição psiquiátrica especializada, de doente

ACÓRDÃO N.º 6-0976/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CITAÇÃO VÁLIDA. PREVENÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FACULDADE DO AUTOR/CONSUMIDOR DEMANDAR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU/FORNECEDOR. REMESSA DOS AUTOS SOB O Nº 0000284-04.2012.8.02.0051 AO JUÍZO PREVENTO, COM A DEVIDA ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0974/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FISCAL VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE E/OU PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0570/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DO ACUSADO ALTAMENTE REPROVÁVEL. OBJETOS FURTADOS DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O SUSTENTO DOS OFENDIDOS. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO. OBJETOS SUBTRAÍDOS DE PEQUENO VALOR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGREGAÇÃO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, por

ACORDÃO Nº 3.0582/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO PRATICADO POR ACERTO DE CONTAS DE TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES FORAGIDOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO DE APREENSÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1010/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1013/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1016/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1343/2012

ACÓRDÃO N.º 6-1042/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEMONSTRADA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO IMPEDEM, POR SI SÓS, A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0927/2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.770 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O DESPACHO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL INVOCADA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DA EXONERAÇÃO DO DEVER DO ESTADO PUDER RESULTAR NULIFICAÇÃO E/OU ANIQUILAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS IMPREGNADOS DE UM SENTIDO DE ESSENCIAL FUNDAMENTALIDADE. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1067/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1342/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Ação Cautelar, por natureza, deve visar apenas resguardar um direito, ou seja, a eficácia do processo principal. Trata-se, assim, de ação de garantia, que não satisfaz o direito pretendido, mas tão somente o resguarda para que não pereça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE A AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E PROVIDO POR MAIORIA.

ACORDÃO Nº 3.0604/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUATRO APELANTES. MATÉRIAS SIMILARES ARGÜIDAS EM TODOS OS RECURSOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA ASSEGURADA AOS ACUSADOS. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007 ATRIBUIU À MENCIONADA VARA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. REJEITADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO TESE REJEITADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO PREVISTA NO ART. 65, III, D DO CP. IMPOSSIBILIDADE. OS RÉUS NÃO CONFESSARAM O COMETIMENTO DOS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS ACUSADOS PARA 11 ANOS, 09 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PENAS DE MULTA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO