Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0583/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PLANILHA DE CUSTOS RECOMENDANDO O NOVO VALOR DA TARIFA. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS E A PREVISÃO CONTRATUAL, VISANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE REAJUSTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

Acórdão N.º 2.0441/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUDINETE DE LIMA BIANA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE..

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS JUÍZES A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: ACORDÃO Nº.3 0829 /2012 HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA O RECORRENTE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE ANALISA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA COMEDIDA, INDICANDO TÃO SOMENTE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME PREVÊ A LEI PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: Ementa: Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - O juízo de primeiro grau apenas descreveu os fatos com as suas circunstâncias, baseando-se, para tanto, nos laudos periciais e nos depoimentos colhidos em juízo, que seriam suficientes para comprovar a materialidade do crime e indicar os fortes indícios da autoria. II - A decisão ora atacada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art. 408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do CPP), vigente à época da prolação do decisum. III - Habeas corpus denegado. (Grifo nosso)

ACÓRDÃO N.º 6-1471/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE CONTA POUPANÇA PELA VARIAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO Á VIDA E À SAÚDE SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0612/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO SIMPLES - MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2414/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. ART. 123 DO CTN. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 01268/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1620/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL REJEITADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o exercício do direito constitucional de ação, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Os atos administrativos, comissivos ou omissivos, não se eximem da estrita observância às normas constitucionais e legais, sob pena de provocação do controle jurisdicional. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mér

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0939/ 2012 HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR PORTARIA GENÉRICA - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS CONSTRANGEDORA QUE A ANTERIOR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CARACTERIZADO - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1040 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA CONTRA AS RAZÕES CONSTANTES DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Resta prejudicado o conhecimento do recurso que não investe de forma lógica e fundamentada contra as razões constantes da sentença, pela inobservância do requisito disposto no inciso II do artigo 514 do CPC. In casu, as razões do apelo destoam completamente daquelas esposadas pela sentença objurgada, porquanto estão relacionados a pedidos não apreciados pela aludida decisão. 2. Apelação não conhecida. 3. Condenação contra a Fazenda Pública. Remessa necessária dispensada (§ 2.º do artigo 475 do CPC). 4. Apreciação das matérias de ordem pública: juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Acórdão N.º 2.0840/2012 PREVIDENCIÁRIO..AÇÃO DE COBRANÇA.. APLICAÇÃO DE REAJUSTE NAS PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS, PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA NOS MOLDES DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0958 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE MILITAR DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL E DE PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, ANTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO QUE GEROU A SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.INDEFERIDA. TESES DE APLICAÇÃO DO ART. 40,§1º, I DA CF/88 E DOS ARTS. 55, II E 56, I DA LEI 5.346/1992. DESCABIDAS. ACIDENTE DO RECORRENTE NÃO TEVE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA COM PROVENTO INTEGRAL NEM TAMPOUCO O DIREITO À PROMOÇÃO A PATENTE SUPERIOR, HAJA VISTA SE REFERIREM A CAUSAS DEPENDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ­ MILITAR REFORMADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ­ CONSTATAÇÃO PERICIAL (FL. 111) ACERCA DA INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES POLICIAIS - SEQUELAS DE ACIDENTE SOFRIDO COM O DISPARO DE ARMA DE FOGO ­ DEBILIDADE CONTRAÍDA NO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SEGURANÇA EQUIVOCADAMENTE DENEGADA ­ DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO PELO IMPETRANTE (PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS) PLENAMENTE EVIDENCIADO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, 1, DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73 - CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA ­ SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.9016.4172512.0161. O policial militar terá direito as gratificações e indenizações incorporáveis na época da reforma, bem como ao percebimento de proventos referidos ao soldo total do seu posto ou de sua graduação, quando incapacitado para suas atividades em decorrência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública.2. A existência de outras enfermidades, doenças ou moléstias concorrentes para o afastamento do servidor não tem o

ACÓRDÃO N.º 2.1057 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA -VERBAS REMUNERATÓRIAS - RETENÇÃO DO MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EX-PREFEITO - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - QUESTÃO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA.- A denunciação da lide só se verifica em algumas das hipóteses do art. 70 do CPC. Não há que se falar em direito de regresso e, portanto, neces

ACÓRDÃO Nº 6-0954/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0955/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1318/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1330/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.