ACÓRDÃO N º 1.0660 /2012 APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O art. 267, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias; 2. Por sua vez, o §1º de tal dispositivo determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para lhe dar andamento, no prazo de 48 horas; 3. A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; 4. Recurso conhecido e provido. .

ACÓRDÃO Nº 6-0773/2012. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇAS E APONTAMENTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A indenização por dano moral é fixada levando em consideração a intensidade do ânimo de ofender e a gravidade e repercussão da ofensa, aplicando-se os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. O reparo e a fixação do valor pertinente à reparação do dano moral deve ser de tal forma que provoque no agente da ação ou omissão um certo abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar mais nos mesmos equívocos, e uma compensação satisfatória ao ofendido, pelo dano por ele suportado RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0418 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2011, DJe 9/6/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, s

ACÓRDÃO Nº 2.0419 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. ARTIGOS 50 E 51, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.145/2000. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0517 /2012: EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS PELA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE PRESTAR CONTAS POR ESTIMATIVA. INACOLHIDA. AS CONTAS ATÉ PODERIAM SER MITIGADAS, ENTRETANTO, O PLEITO AUTORAL DIRIGIU-SE TÃO SOMENTE A DISCUTIR A APROPRIAÇÃO E POSSE DE BENS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA EMPRESA COM OS BENS NELE CONTIDOS. INDEFERIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. Legitimidade ativa ad causam e interesse de agir verificados. Matéria superada. Preliminar afastada.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. SENTENÇA. Nulidade. Inocorrência. Não é ultra petita a sentença que arbitra honorários advocatícios na segunda fase da ação de prestação de contas. Preliminar afastada. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Contas que devem ser apresentadas na forma mercantil, acompanhadas dos documentos comprobatórios das receitas, seja pelo réu, seja pelo autor. Inteligência do art. 917, do CPC. Hipótese em que, não tendo sido apresentadas as contas pela ré, não apresentou o autor elementos que indicassem o valor devido de forma idônea. Hipótese que não comporta dilação probatória. Insuficiência de provas que leva à improcedência da demanda. Partes que arcarão com as custas a que deram causa e com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Recurso provido, com observação. (TJSP, APL 9168680142008826 SP, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, julgado em 07/02/2012, publicação/fonte: 08/02/2012) (negrito aditado) EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE RAZÕES, REJEITADA. Contrapondo-se os apelantes ao que fora decidido em primeiro grau, impõe-se conhece

Ementa: Acórdão N.º 2.0497/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. VALOR FIXADO EM UM PATAMAR ACEITÁVEL PARA O FATO OCORRIDO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0775/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS SUSPENSOS PELO IPASEAL. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IPASEAL À GESTÃO DOS RECURSOS POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI E NÃO HAVER RESISTÊNCIA DO ÓRGÃO QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.0949/2012. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. FILHA MAIOR. SOLTEIRA E DEPENDENTE. BENEFÍCIO REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.398/1974. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. SUPOSTA PERDA DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. PROCEDIMENTO NULO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV DA CARTA MAGNA. COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. VERBA DE CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão nº 1.0114/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0506/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0486/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS FINANCEIRAS. POUPANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. MUDANÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA TANTO NO STF QUANTO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1832/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA. PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APURAÇÃO REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AFASTADA. MEDIDA TOMADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0302/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DO EXAME MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO REFERENTE AO LOCAL DE ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE LUGAR INDEVIDO E DESUMANO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INFERIOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2424/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0678 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTAD

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0522/ 2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0521 / 2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO SÚBITA DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA ELETRÔNICA DE REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO REALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0593/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. INCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL À AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. SISTEMA DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM HONORÁRIOS. ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA N. 512 DO STF.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0594/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.