ACÓRDÃO N.º 6-0618/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA DO OLHO DIREITO. DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM PAGO PELA APELANTE E O VALOR PLEITEADO PELO APELADO. LAUDO DO IML. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ENQUADRAMENTO À PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Laudo médico conclusivo, no que reporta à deformidade permanente por perda do olho direito, sofrida pelo Apelado. . 2. Restando comprovada a deformidade permanente, por meio de laudo médico, tem-se por concretizar a percepção de uma indenização nos moldes do art. 3º, inciso II, c/c §1º da Lei 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO N.º 2.0524 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DE

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2400/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. REDUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0618 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Dessa forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional; 5. A partir da interpretação

Acórdão N.º 2.0501/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. A LEGISLAÇÃO É CLARA AO AFIRMAR QUE O PARTICULAR TEM O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA IMPUGNAR O ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32). PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. EFEITOS DO TEMPO INCIDENTES NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRAS DEMANDAS PARA A ORA ANALISADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0504/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0657/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0658/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0661/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0668/2012 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SITUAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO NÃO VERIFICADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO CONCRETA. PROVA DOCUMENTAL. ALIMENTANDA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0591/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. NULIDADE DE PLENO. DIREITO POR ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, IV DO CDC. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0599/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0597/2012 AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. REFORMA DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA DEVIDO PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2453 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº3.0828/2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ALEGADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. PACIENTES EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. ORDEM CONHECIDA E IMPROVIDA À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1248/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1432/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE MAMA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, POR SE ESTAR DIANTE DE DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO ISOLADA DO STF NÃO REPRESENTA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1483/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA E NECESSÁRIA. OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. ART. 525, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar, na íntegra, as peças obrigatórias e as facultativas, de natureza essencial ou útil, por ocasião da formação do agravo, para o perfeito entendimento e fiel exame da lide. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que não consta do instrumento de agravo a cópia completa do acórdão que apreciou os embargos de declaração, comprovando a deficiência na sua formação. 3. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa. (AgRg no Ag 1347844/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. 1. O inciso II, do artigo 525, do Código de Processo Civil, permite ao Agravante formar o Instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao Tribunal por causa do Agravo, cabendo-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do Processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando-se o desate da lide. 2. É ônus do Agravante a adequada formação do Instrumento com todos os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito. 3.

Ementa: Acórdão nº 2.0834/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS E DIREITOS. ART. 7º DA LEI N.º 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 1262/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.