ACÓRDÃO N.º 2.0950 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º DO CPC. FLAGRANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO, PORQUANTO REALIZADO NO ENDEREÇO COMUNICADO AO JUÍZO DE PISO, À CAUSÍDICA HABILITADA NOS AUTOS PARA REPRESENTAR A PARTE INSURGENTE. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. A formação do instrumento é ônus da parte-agravante, sendo inadmissível recurso não instruído com todas as peças arroladas no art. 525 do CPC. 2. Nas hipóteses em que a parte é intimada pelo Correio acerca da decisão agravada, mediante envio de carta com aviso de recebimento (AR), corre o prazo recursal, presente a norma contida no inc. I do art. 241, do CPC, da data em que o AR for juntado aos autos. 3. Não constando nos presentes autos documento que demonstre a data da juntada do AR - cópia do carimbo respectivo ou certidão cartorária -, é forçoso reconhecer que o agravo de instrumento foi deficientemente formado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043120484, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011). (Grifos aditados) Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - MAIS DE UM PROCURADOR DA PARTE - ENDEREÇOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO INSTRUMENTO DE MANDATO - MUDANÇA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES. - O advogado deve comunicar ao escrivão do processo qualquer alteração de endereço; não havendo comunicação sobre a sua desvinculação do processo, renúncia de seu mandato, ou mudança de sua situação, permanece com poderes para receber as intimações. - Não há que se falar em irregularidade de intimação quando as correspondências são enviadas aos endereços constantes do instrumento de mandato, onde não consta qu

ACÓRDÃO Nº 6-1341/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCITAR AS FACULDADES PREVISTAS NO ART. 18, §1º, DO CDC. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS RELATIVOS AO VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0975/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI 8.437/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE. CELAS SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0551 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO Nº 3.0578/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. AÇÃO ÚNICA QUE TEM COMO RESULTADO LESÃO A VÍTIMAS DIVERSAS: CONCURSO FORMAL (ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). ORDEM DENEGADA. 1. Roubo qualificado consistente na subtração de dois aparelhos celulares, pertencentes a duas pessoas distintas, no mesmo instante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de configurar-se concurso formal a ação única que tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas, e não crime único: Precedentes. 3. Habeas corpus denegado. (HC 91615, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/09/2007, DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02291-03 PP-00570 RTJ VOL-00203-03 PP-01214 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 556-558)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0575 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 33, §2º, c, CP - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0557/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL. PRESENÇA DE DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão nº 2.0752/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS E DIREITOS. ART. 7º DA LEI N.º 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1003/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2467/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios. Se o juiz, na sentença, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, como pretendido pelo apelante, não há interesse recursal para o enfrentamento da questão nesta corte. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1350/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Configurada a possibilidade de lesão à ordem e à economia públicas, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a indisponibilidade de bens. 2. A indisponibilidade dos bens e a quebra de sigilos bancário e fiscal se mostram adequadas aos fins da ação de improbidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1366 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DO APELO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. ARTS. 514 E 515 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz dos arts. 514 e 515 do CPC, cabe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os argumentos explanados na sentença recorrida, demonstrando os motivos pelos quais deve ser reformada. Ausente a correspondência lógica supra, a Apelação não deve ser conhecida; 2. Ressalte-se que, embora o art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil estabeleça o duplo grau obrigatório com relação às sentenças proferidas em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município, e das respectivas autarquias e fundações de direito público, o art. 557, caput, do mesmo diploma legal supra-aludido estabelece que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; 3. Nessa senda, observa-se que a decisão de 1º grau está em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte e dos Tribunais de sobreposição, motivo pelo qual se torna despiciendo proceder ao reexame; 4. Recurso não conhecido à unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA INADEQUADO. ARTIGOS 20, § 4º, DO CPC E AO ART. 22, § 2, DA LEI 8906/94. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º; 2. Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra in

ACÓRDÃO N.º 2.0782 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO N.º 6-1047/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0978/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VCC SUPERADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO CONFIGURADO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E USO DE ARMA. QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

ACÓRDÃO Nº 3.0528/2012 HABEAS CORPUS - CRIME. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCEDIDOS TODOS OS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0980/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0970/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. Pacífico o entendimento de que é possível haver matrícula concomitante na disciplina com pré-requisito. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0992/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 5.106 /2012 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RÉU PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO ESTAVA VENCIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. Lei nº 10.826/2003 Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Decreto n. 5.123/2004 Art.16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. §1oPara os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se-á titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. §2ºOs requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.