AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APENADO COM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. 1. A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo prescindível a submissão do condenado a exame criminológico. Contudo, o Supremo Tribunal Federal admite a referida avaliação quando as particularidades do caso concreto assim recomendarem. Inteligência da Súmula Vinculante nº 26; 2. Na espécie, antes de agraciar o apenado com os benefícios da execução penal, mister que sejam aferidos maiores elementos de ordem subjetiva, notadamente em razão da fuga do sistema semiaberto e da personalidade voltada ao cometimento de infrações penais, cenário que justifica a realização do exame criminológico.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA MODALIDADE EXPOR À VENDA. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO CAPUT, DO ART. 180, DO CPB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de receptação qualificada é de natureza permanente, sendo desnecessária a apresentação de mandado judicial para busca e apreensão de objetos do delito no estabelecimento comercial, tendo em vista a caracterização do estado de flagrância. 2. Justificada a incidência da qualificadora, na modalidade expor à venda, pois as provas colacionadas demonstram que no local de apreensão das peças adulteradas funcionava oficina, da qual o acusado era proprietário. 3. Inviável o reconhecimento da tese de desclassificação para a modalidade culposa, porquanto restou comprovado que o recorrente possuía plena ciência acerca da natureza ilícita dos bens adquiridos e expostos à comercialização.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE DILIGÊNCIA EVIDENCIADAS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Improcedente o pedido de absolvição, na medida em que as provas constantes no processo comprovam de forma eficiente a culpa do recorrente pela ocorrência do sinistro que provocou a morte da vítima; 2. Ponderando-se os valores contidos nas normas constitucionais em conflito, a proteção jurídica conferida ao direito à vida pelo art. 302 do Código de Trânsito prevalece sobre o direito ao trabalho, previsto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, eis que entende, reiteradamente, pela impossibilidade de distinção entre o condutor comum e o motorista profissional, para fins de aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao proferir a sentença, o juízo de piso ponderou as provas colhidas, tendo-as considerado válidas e suficientes para condenação, por isso afasta-se a tese de supressão de instância em relação à análise da nulidade no bojo do inquérito policial. 2. Havendo fundados indícios da ocorrência do delito, fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, a autoridade policial tem o dever de agir, revelando-se lícita a revista pessoal no recorrente. 3. Na espécie, a breve análise feita no celular do acusado, no momento do flagrante, não denota ilegalidade, vez que a intimidade do cidadão não pode ser usada para proteger e ocular a prática de crimes. 4. O direito fundamental à vida íntima não constitui valor absoluto, devendo conviver com outras garantias constitucionais de igual estatura, dentre as quais a segurança pública. 5. Em coalisão de valores constitucionais, o julgador deve aplicar a técnica da ponderação, para fazer prevalecer a norma que melhor se ajuste à solução do conflito. 6. Portanto, em sendo lícita a prisão em flagrante e as demais provas produzidas ao longo da instrução, impõe-se a manutenção da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente se viabiliza quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de fundamentá-la, o que não ocorre na espécie. 2. Mantém-se a incidência da qualificadora do "recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima", uma vez que os jurados reconheceram, com base nas provas dos autos, ter sido a mesma surpreendida com atos agressivos praticados pelo seu ex-companheiro, o qual utilizou-se de seu porte avantajado para arremessá-la abruptamente contra a parede, dando causa ao seu desmaio e, aproveitou-se de seu estado de inconsciência para enforcá-la com um fio elétrico, causando o seu falecimento. 3. Não há que se valorar negativamente a vetorial circunstância do crime utilizando-se os mesmos argumentos já considerados para fins de incidência da Agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, sob pena de configurar-se o bis in idem; 4. Deve ser compensada integralmente a atenuante do art. 65, III, "d" com a agravante do art. 61, II, "c", ambas do Código Penal. Assim como a confissão, mostra-se também preponderante a circunstância de ter sido o delito praticado mediante recurso que tornou impossível a defesa da ofendida, por se tratar de motivo determinante do crime. 6. Pena redimensionada para, tão somente, neutralizar a circunstância do delito, na primeira fase da dosimetria.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. As provas produzidas ao longo do feito são suficientes para embasar o decreto condenatório e atribuir aos acusados a responsabilidade criminal pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; 2. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, por si só, impede o reconhecimento da causa de diminuição do §4º, art. 33 da Lei 11.343/2006; 3. Somente é possível proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda aplicada for inferior a 04 (quatro) anos; 4. In casu, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na r. Sentença condenatória de fls. 310/346, apenas em favor de MAYCON, o único que efetivamente confessou a prática do crime de tráfico de drogas; 5. Na hipótese dos autos, o réu MAILSON era maior de 21 (vinte e um) anos de idade à época do cometimento do ato ilícito, motivo pelo qual a atenuante da menoridade relativa merece ser afastada, com o consequente redimensionamento da pena definitiva.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. DISCUSSÃO QUANTO À DATA RETROATIVA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOMENTO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA CABO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Caracterizada a perda parcial do objeto da segurança, na medida em que o Impetrante já foi promovido administrativamente ao cargo de 3ª Sargento da Polícia Militar do Amazonas; 2. Todavia, resta pendente a discussão acerca da data retroativa aplicada, na medida em que o Impetrante defende que a promoção deve ser contada a partir do dia 09.06.2015 e o Estado do Amazonas considerou como data inicial o dia 31.12.2016. 3. Nesse aspecto, não há falar em direito líquido e certo à promoção desde o dia 09.06.2015, porquanto o Impetrante não comprova que, à época, já havia realizado o Curso de Formação previsto na Lei nº 4.044/2014 como requisito essencial à prática do ato. 4. Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. 1. Os Embargos de Declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento. 2. Prazo em dobro para o Município previsto no art. 183 do referido código processual. Contudo, foram interpostos após o prazo fatal, sendo forçoso reconhecer sua intempestividade.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE ALUNO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ATO UNILATERAL DA UNIVERSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Objetiva o mandamus a readmissão do impetrante no curso de Pós-Graduação em Biotecnologia e Recursos Naturais da Amazônia (PPGMBT/UEA), bem como que a impetrada promova a realização de banca examinadora para apresentação de defesa no programa, ao argumento de nulidade do ato de desligamento por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Inobstante a autonomia administrativa da UEA, bem como o disposto no Regimento Interno do referido Programa de Pós-Graduação, mesmo escoado os prazos para exame de qualificação, é necessário a concessão do prévio e efetivo direito de defesa pelo aluno quanto à sua exclusão do curso. 3. Considerado o desligamento do impetrante, sem a observância do devido processo legal e seus respectivos consectários, é evidente o direito líquido e certo à concessão da segurança pretendida, mantendo-se in totum a sentença vergastada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a tipificação do delito de tráfico de entorpecentes, é desnecessário o flagrante da efetiva comercialização, pois trata-se de crime de ação múltipla, que se perfaz por uma das ações contidas no tipo penal, tais como "ter em depósito" e "guardar", conforme se deu no caso em análise; 2. A associação criminosa restou amplamente demonstrada, diante do preenchimento de todos os requisitos para a configuração da conduta, quais sejam, a associação de duas ou mais pessoas para a finalidade ilícita, a convergência de vontades e a estabilidade do vínculo associativo; 3. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico impede o acolhimento da tese de tráfico privilegiado, haja vista os requisitos estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 4. Somente é possível proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda aplicada for inferior a 04 (quatro) anos, o que não ocorreu na espécie. 5. De outro modo, os réus cujas penas foram fixadas em 08 (oito) anos de reclusão e que não possuem circunstâncias judiciais em seu desfavor fazem jus à concessão de regime de cumprimento menos gravoso, qual seja, o semiaberto. 6. O Réu condenado à pena de 09 (nove) anos, entretanto, não faz jus à modificação do regime imposto na sentença.

LATROCÍNIO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – FORMALIDADE – NULIDADE – REJEIÇÃO – PROVAS – SUFICIÊNCIA – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTO – TESTEMUNHAS– CONTRARIEDADE – INEXISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO DO AGENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO – INADMISSIBILIDADE – PENA-BASE – DEVIDAMENTE SOPESADA (ART. 59 CP) - RECURSO IMPROVIDO. – Rejeita-se a nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico por falta de formalidade do art. 226,do CPP, que constitui rol de recomendações não taxativas; – Impossível a absolvição quando as provas materiais corroboram os indícios confirmados durante a instrução processual e o depoimento uníssono, harmônico e detalhado de cada testemunha, evidenciando a autoria do crime; – É inadmissível a desclassificação do latrocínio, visto que "A comprovação do dolo do agente não se dá por meio de uma prova técnica que ateste que a ação foi ou não finalisticamente dirigida à produção do resultado morte, mas sim através da análise das circunstâncias do fato que deem indícios de sua vontade." (MP) – Não há que se modificar a pena-base, devidamente sopesada, bastando que uma das circunstâncias seja desfavorável para justificar a pena-base acima do mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFIRMAÇÃO – ARMA DESMUNICIADA – ATIPICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO -ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade e em concordância com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso de Apelação Criminal, mantendo incólume a r. sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PENA - EXACERBAÇÃO - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - ATENUANTE E AGRAVANTE - COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando nem todos os elementos do art. 59, do CP, são favoráveis ao réu, sendo relevante, ainda, a quantidade e a natureza hedionda do tráfico de drogas; - Inexiste preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, que podem ser compensadas, a teor do art. 67, do CP.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS DA 6ª E 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. REMESSA DE PROCESSO DETERMINADA POR EQUÍVOCO A OUTRO JUÍZO. CONFUSÃO GERADA PELO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A PROCESSO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando presente a necessidade concreta da medida cautelar, com o intuito de resguardar a ordem pública, não há que falar em constrangimento ilegal, mormente diante dos fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, nos termos do caso em questão, em que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 2. Impende esclarecer que a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena ou violação ao princípio da presunção de inocência, quando necessária para proteger a ordem pública, assegurar a conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, portanto, por possuir natureza cautelar, independe de condenação, exigindo apenas observância aos artigos 312 e 319 do CPP, do que se dispõe no caso dos autos. 3.Inobstante a existência de condições favoráveis ao paciente, estas, por si sós, nada impedem a manutenção da prisão, na medida em que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO DEFINITIVA. PACIENTE COM FILHO MENOR. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA REGRA 64 DE BANGKOK. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DE AMEAÇA CONTÍNUA À SOCIEDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. FILHOS MENORES BEM CUIDADOS PELOS GENITORES. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o impetrante alega que há constrangimento ilegal na prisão da paciente porquanto que, apesar de condenada, possui filhos menores que necessitam de sua presença na residência. Alega evidente violação ao art. 5º, XLV da CF, tendo em vista que a pena está passando da condenada e atingindo substancialmente os menores que em nada se relacionam com o delito. 2. Tendo em vista a possibilidade de pena não privativa de liberdade às condenadas com filhos menores, tendo em vista às normas de Bangkok (nº 64), esta regra não é aplicada de forma absoluta, devendo ser analisada a possibilidade e as peculiaridades do caso concreto. 3. Torna-se inviável, no caso em tela, a concessão da prisão domiciliar à condenada em razão de esta já ter sido definitivamente condenada por três vezes (um crime de roubo e dois de tráfico), o que me leva a entender, sem dúvidas, ocasionar grave ameaça à sociedade. 4. Vale ressaltar que a não concessão da presente ordem não ofende sobremaneira o direito das crianças ao desenvolvimento e crescimento digno, pois, apesar do parecer social (fls. 21) e do laudo psicossocial (fls. 30) terem sido favoráveis à concessão da prisão domiciliar, pelos próprios documentos, é possível vislumbrar que as crianças estão sendo bem cuidadas pelos avós maternos. 5. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO HEDIONDO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA LEI 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO ART. 112 DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tráfico de drogas, consoante disposição na Carta Magna e na lei 8.072/90, tendo em vista a sua gravidade, é considerado um crime equiparado a hediondo, possuindo, dessa forma, regras mais severas. 2. Com o passar dos anos, muito discutiu-se acerca da hediondez no que se refere ao crime denominado "tráfico privilegiado", capitulado no art. 33, §4º da lei antidrogas, tendo em 2016, o STF, no julgamento do HC 118533, ter encerrado o questionamento, afirmando ser extremamente desproporcional a submissão dos condenados ao crime de tráfico privilegiado às regras da hediondez. 3. Em razão disto, uma vez desconsiderado, pelas Cortes Supremas, o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, não há razão para se exigir o cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) da pena para a concessão da progressão de regime, sendo, na hipótese, a progressão regulada pela regra prevista no art. 112 da LEP (lei 7.210/84), por ser mais benéfica ao réu. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MINORANTES. SÚMULA 231 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A tese principal do apelante resume-se em afastar a aplicação da Súmula n.º 231 do STJ, de modo que incida a atenuante da menoridade (art. 65, I do CP) e da confissão espontânea (art. 65, II, "d") na segunda fase da dosimetria da pena e, consequentemente, a redução da sanção penal para aquém do mínimo legal.. 2. Prejudicada a análise acerca da atenuante requerida, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – APLICAÇÃO DE MULTA: - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Fica configurado o caráter protelatório do recurso quando o embargante repete os argumento já rechaçados anteriormente pela Corte. - Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em virtude da má-utilização do recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – APLICAÇÃO DE MULTA: - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Fica configurado o caráter protelatório do recurso quando o embargante repete os argumento já rechaçados anteriormente pela Corte. - Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em virtude da má-utilização do recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS.