ACÓRDÃO N.º 2.0268 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAL TÉCNICO APTO NO PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CASO A CASO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

ACÓRDÃO Nº 6-0473/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0623/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0627/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0296 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

ACÓRDÃO N.º 2.264 /2012 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMODATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPÕE-SE A REAVER OS BENS CEDIDOS EM COMODATO. MEDIDA CAUTELAR REVESTIDA DE PRETENSÃO SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDIDA CAUTELAR. Utilização de medida cautelar em caráter satisfativo. Impossibilidade. Tem a medida cautelar caráter instrumental, pois destina-se a assegurar o resultado útil de outro processo, dito principal, e não a satisfazer pretensão de direito material que deva ser deduzida em demanda própria. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 990101701871, 27a Câm. de Dir. Privado, Rei. Des. Gilberto Leme, j . 28.SET.2010). (Original sem grifos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO. RETOMADA DOS BENS OBJETO DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA COM NATUREZA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Após a criação dos institutos da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273) e das ações de tutelas específicas (arts. 461 e 461-A), através das reformas do CPC promovidas pelas Leis 8.952/94 e 10.444/02, não há mais espaço, via de regra, no sistema processual civil brasileiro, para a concessão de medidas cautelares autônomas com natureza satisfativa. Excepcionada a medida cautelar fiscal de que trata a Lei 8.397/92, lei específica do procedimento cautelar fiscal. (...) (REsp 577.693/MG, Rel. Ministra ELIANA

ACÓRDÃO N.º 2.0257 /2011: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. MOSTRA-SE INOPORTUNO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O LITÍGIO NÃO VERSAR UNICAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUESTADA DESDE A INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDREIRO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.939/2003. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas deverá ser pago na forma da lei, nos termos do que dispõe o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. 2. A matéria atinente ao adicional de insalubridade foi inicialmente regulamentada pela Lei Municipal nº 1.337/93, sofrendo modificações posteriores com a edição da Lei Municipal nº 1.939/03, que passou a prever a possibilidade de pagamento da gratificação desde que reconhecida a função como insalubre por meio de laudo pericial elaborado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. 3. No caso concreto, a demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos do que sustentado pelo autor desde a petição inicial depende da oportunização de perícia judicial. Só esta é que poderá, com efeito, evidenciar, eventualmente, tanto a nulidade do laudo administrativo, quanto a manutenção da afirmada insalubridade na atividade laboral. 4. Configurado o cerceamento de defesa, na medida em que, embora o expresso requerimento de produção de perícia judicial, o digno julgador a quo procedeu ao antecipado julgamento da causa. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042428722, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/11/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. P

ACÓRDÃO N.º 2.0254 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONCEDIDA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC, DIANTE DE FATO NOVO, SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AFASTADA. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CPC. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 383, DO COLENDO STF E 85 DO COLENDO STJ. - PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.O requerimento administrativo apresentado pelo Sindicato da Categoria, concernente às parcelas pleiteadas na ação, provocou a suspensão do prazo prescricional, que voltou a correr após a decisão exarada pela Autoridade Administrativa, observado, todavia, a orientação emanada da súmula 383, do colendo Supremo Tribunal Federal, que impede a redução do prazo aquém de cinco anos. 2.Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se ao caso, a súmula 85, do colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3. Ao alegar que efetuou pagamento de parte das parcelas pleiteadas, o Réu atraiu para si o ônus da prova quanto a tal fato, que não observado, impõe a rejeição da alegação. 4.Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e pa

ACÓRDÃO N.º 2.0285 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). EMENTA: - Direito à saúde. Diferença de classe sem ônus para o SU

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1426/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO SOBRE A INVERSÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO.

ACÓRDÃO N º 1.0885 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. CANDIDATOS DA RESERVA TÉCNICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DO ENTE PÚBLICO COMPROVADA. CONFIGURADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da preliminar de ausência de documento essencial: embora o CPC diga que a parte deva colacionar ao Recurso a certidão de intimação da decisão impugnada, a jurisprudência do STJ, vem, há muito, mitigando essa exigência, para admitir a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, o que ocorreu no caso dos autos em epígrafe, por meio da juntada do comprovante de publicação à fl. 26; 2. Da prejudicial de mérito: em que pese o Estado de Alagoas sustentar a decadência do direito de ação, esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que esta não se opera quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente; 3. Do mérito: sobre a matéria em questão, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem-se posicionado no sentido de haver mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, passível de se transmudar em direito subjetivo em determinados casos, dentre eles, na hipótese em que o candidato obtém aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital e na dos candidatos que os sucedem na ordem classificatória, quando por desistência ou outra razão não houver o preenchimento das vagas por aqueles; 4. Diante desse contexto, quanto ao caso em comento, impende asseverar que resta clarividente o ato inequívoco da

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE PUBLICADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA UM DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO EXPRESSO NO ART. 311 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ABARCADA PELA NORMA PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DELITO QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO. PLEITO DOSIMÉTRICO. MODULADORAS DO ART. 59 DO CP. ANTECENDETES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0271 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS . SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARA DECRETAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. REENVIO DOS AUTOS AO MAGISTRADO A QUO, PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DESTA RELATORIA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE P

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0571/2012.

ACORDÃO Nº 3.0461/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME EM ANÁLISE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS NESSE SENTIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0480/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE DETIDO EM FLAGRANTE NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CARPUS. REITERAÇÃO. TRATANDO-SE DE MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO. EMENTA: - Habeas corpus. - Pedido que é mera reiteração de anterior. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0663/2012 DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO POR DETERMINADO PERÍODO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE APONTAM PARA O DEFERIMENTO PARCIAL DO DIRIETO PERQUIRIDO, OU SEJA, RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO MENOR QUE O PLEITEADO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0779/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO ADESIVA, PELO JUÍZO A QUO, POR AUSÊNCIA DO PREPARO. PAGAMENTO DO REFERIDO PREPARO COMPROVADO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. RECONHECIDA A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 ECA. ATO INFRACIONAL. FATOS ASSEMELHADOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA, REITERAÇÃO OU REINCIDÊNCIA. HC CONCEDIDO. UNÂNIME