ACÓRDÃO Nº 6-1468/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS COMBATENTES. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTORES CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO LEI Nº 4.449/1980. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1445/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE AS DEMANDAS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0920/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 1º). ÔNUS PROBATÓRIO DA AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0929/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI ESTADUAL 6.288/2002. ASCENDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0755/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - POSSÍVEL ENFERMIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE QUE SUPLANTA O SIMPLES CÔMPUTO DOS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS.CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0754/ 2012 HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DO PRESÍDIO DESEMBARGADOR LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA (ARAPIRACA) PARA OS PRESÍDIOS DA CAPITAL ALAGOANA - DECISÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER DOS REEDUCANDOS - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1310 /2012 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. HEPATITE CRÔNICA VIRAL. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RENÚNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRAZO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. RETRATAMENTO CONCEDIDO. REAPRECIAÇÃO DA LIDE DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. VIA ELEITA ADMITIDA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RELATÓRIO MÉDICO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1321/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1834/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AFASTADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NO DIA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I. A existência de irregularidades no procedimento que levou à arrematação do bem fulmina a própria presunção de legalidade dos atos executivos que foram levados a termo, demonstrando que, de fato, não podem subsistir os atos questionados pelos agravantes; II. Constatada, por Oficial de Justiça, a existência de construção no imóvel penhorado, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, não poderia o magistrado simplesmente olvidar a existência das benfeitorias, tomando a avaliação apenas do lote sobre o qual o hotel de propriedade dos executados encontra-se edificado, sob pena de afetar indevidamente o patrimônio do executado; III. A ausência de impugnação da avaliação pelo executado, por si só, não tem o condão de infirmar o fato constatado por força de determinação judicial; IV. Irrazoabilidade de submissão de imóvel de alta valorização para quitação de débito fiscal no valor de R$ 3.556,11, sem que tivessem sido objeto de constrição os bens móveis existentes no hotel de propriedade dos executados; V. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.1427 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECED

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANDO AUSENTE AFRONTA À COMPETÊNCIA OU à AUTORIDADE DE DECISÕES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.. NÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia relativa à legalidade da Taxa de Corretagem restou pacificada após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça conclui que "é válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se transparência." 2. No que tange ao acórdão reclamado, verifica-se que a jurisprudência do STJ foi devidamente aplicada. No entanto, a Turma Recursal aplicou a técnica do distinguish ao evidenciar que estava declarando a ilegalidade da tarifa de corretagem e, consequentemente, ordenando sua devolução ao consumidor porque não havia previsão expressa de sua cobrança no contrato. 3. Não se presta a presente via a tolerar o mero inconformismo com o decidido no acórdão da Turma Recursal, sendo certo que a reclamação não equivale a uma terceira instância recursal, como verdadeiro recurso especial. 4. Em sede de reclamação apenas é possível a rediscussão quanto a matéria unicamente de direito, sendo inviável o reexame fático ou probatório da causa. Logo, não se pode modificar o entendimento quanto aos fatos apurados pelo juízo de origem e confirmados em seguida pela turma recursal.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. TESE RECHAÇADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, a segregação é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública e à conveniência da instrução, considerada a periculosidade, a gravidade concreta do delito e o modus operandi do agente, o qual ameaçou matar a vítima e seus familiares, caso a mesma contasse sobre o estupro. 3. Outrossim, verifica-se que o feito encontra-se na fase de alegações finais, tornando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do STJ. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Paciente o direito à liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção do édito constritivo.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. In casu, o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo. 3. De outro giro, a presença simultânea dos requisitos fummus comissi delicti e periculum libertatis autoriza o decreto da prisão preventiva, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir, dada a sua contumácia delitiva.

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Concedida a liberdade provisória ao Paciente, resta prejudicado o julgamento da presente ordem de habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que coerente e coesa com os demais elementos colhidos na instrução, ostenta especial relevância probatória, tendo em vista a corriqueira situação de clandestinidade na qual ocorrem tais delitos; 2. No caso concreto, em que pese a tese defensiva calcada na negativa de autoria, houve o reconhecimento do acusado pelo ofendido em sede policial e, posteriormente, a confirmação de tal ato em audiência de instrução. 3. Assim sendo, o conjunto probatório afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo, justificando tanto a condenação imposta em Primeiro Grau pelo delito de roubo, quanto a rejeição do pedido subsidiário de desclassificação para receptação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PISO ACERCA DA TESE DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA  INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo de primeiro grau enfrentou todos os argumentos da defesa, inclusive o pedido de desclassificação, portanto indevida a alegação de cerceamento de defesa. 2. Incabível a desclassificação do delito de roubo para furto, quando a conduta do agente se concretiza mediante emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. 3. O crime de roubo se consuma com a mera inversão da posse do objeto subtraído, ainda que o agente tenha sido perseguido e preso logo em seguida. Inteligência da Súmula 582, do STJ. 4. A despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, incabível a redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo, consoante Súmula 231, do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao eleger o patamar de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, o magistrado sentenciante deve considerar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006; 2. Na espécie, a opção pela fração de 1/3 (um terço) encontra-se plenamente justificada em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido, salientando, ainda, que o Recorrente responde a outras ações penais; 3.Sendo assim, inexiste qualquer irregularidade a ser corrigida por esta instância recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL 1. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ALINHADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL 2. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA IRREPREENSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o caderno processual se revela uníssono em comprovar a materialidade e a autoria do delito. In casu, as declarações da vítima, das testemunhas e o próprio interrogatório da ré são harmônicos entre si e alinhados ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição da primeira Apelante é improcedente; 2. A ausência da res furtiva não implica a falta de prova da materialidade do crime, sobretudo nos casos em que o ilícito resta comprovado pelos depoimentos das testemunhas e, especialmente, pela palavra da própria da vítima; 3. Não prospera o pleito de redução da pena-base, uma vez já fixada no mínimo abstratamente previsto em lei; 4. As causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, restaram devidamente comprovadas, razão pela qual a exclusão se mostra incabível à espécie; 5. Outrossim, a fixação do regime semiaberto está devidamente justificada diante da sanção aplicada à ré Débora de Souza Lima, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; 6. Com relação à segunda Recorrente, a ausência das razões recursais não obsta o conhecimento do apelo, desde que a parte tenha sido regularmente intimada para fazê-lo, tal como ocorreu na hipótese em testilha; 7. Estando a autoria e a materialidade do crime devidamente comprovadas ao longo do caderno processual, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe; 8. Ademais, o juízo sentenciante agiu de forma escorreita ao proceder a graduação da pena, observando adequadamente o sistema trifásico, previsto no art. 59 do Código Penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ALINHADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o caderno processual se revela uníssono em comprovar a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus. 2. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse da res furtiva, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que os agentes tenham sido presos em flagrante logo em seguida. 3. Infundada a tese de participação de menor importância, considerando a unidade de desígnios na prática do crime e a divisão de tarefas durante a empreitada delituosa. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, teor da súmula 231 do STJ. 5. A apreciação dos requisitos da gratuidade da justiça é reservada ao Juízo da Execução, diante da possibilidade de alteração da situação financeira do Réu após o decreto condenatório.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FORMA PRIVILEGIADA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HEDIONDEZ AFASTADA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE UM SEXTO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o tráfico de drogas, em sua forma privilegiada, não é mais equiparado a hediondo, devendo receber tratamento mais brando; 2. Sendo assim, afastada a hediondez do crime imputado ao réu, deve ser considerado o patamar de 1/6 (um sexto) como requisito objetivo para fins de progressão de regime, nos moldes do art. 112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual, a manutenção da benesse concedida pelo juízo a quo é medida que se impõe; 3. Tal entendimento converge com orientação do STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.329.088/RS, cujo entendimento vincula o presente julgamento, em razão da exigência de uniformização de jurisprudência contida no art. 927 do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao Processo Penal.