ACÓRDÃO Nº 2.0355 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0352 /2012. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.514/2004 E DO ARTIGO 56, II DA LEI Nº 5.346/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Distinção entre servidor público civil e servidor público militar. 2. Das provas devidamente constituídas pela Autora, vê-se que o de cujus faz jus à progressão funcional, por preencher os requisitos elencados no artigo 12 da Lei nº 6.514/2004; 3. Constata-se, também, que a esposa tem o direito de pleitear a aludida promoção, em face do artigo 56 da Lei Estadual nº 5.346/92; 4. Precedentes dos Tribunais Superiores.

ACORDÃO Nº 3.0442/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS SUSTENTADAS. ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DELITO EMPREENDIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. TESE AFASTADA. ENVIO TARDIO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARECER DA PGJ EM TOTAL CONFLUÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. EXAME QUE APENAS CONFIRMOU A TOXICIDADE DA DROGA, JÁ AFERIDA PELO LAUDO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.6-0706/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E AO BEM-ESTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO MEIO COM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A cadeira de rodas pleiteada foi prescrita por terapeuta ocupacional que acompanha o tratamento e as condições físicas reais da Agravante. Além disso, não é dado ao ente público questionar a conveniência ou oportunidade do meio, visto que o profissional se encontra em melhores condições de afirmar o tipo mais adequado de tratamento a que deve ser submetido o paciente. 2. O direito à saúde é constitucionalmente assegurado, e ante a sua prevalência possui eficácia plena. Justamente pelo princípio da universalidade, invocado pelo Apelado, é que a Constituição Federal e o Sistema Único de Saúde ressaltam os mecanismos, sem impor limitações, a fim de assegurar a garantia daquele direito. 3. A integralidade de assistência, pois, é medida que se impõe àquele necessitado, nos moldes da Lei Orgânica de Saúde nº. 8080/90. 4. Sobre a intervenção do Judiciário, efetivamente, em regra, esta é limitada no que diz respeito às questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, como no caso de tratar-se de direitos fundamentais, segundo ocorre na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88) quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. (Agravo de instrumento n. 2010.006493-3, acórdão n º 2.0008 /2011, relator des. Alcides Gusmão, julgado em 13 de janeiro de 2011).

ACÓRDÃO N.6-0708/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GREVE DOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DE TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS PROCESSOS EM QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE DETERMINADA PELO PRESIDENTE DESTA CORTE ATÉ QUE SE ENCERRASSE A GREVE. RECURSO INTERPOSTO VIA SPP. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2007 DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0721/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0846/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0862/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.. PRISÃO PREVENTIVA.POSTERIOR APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNÂNIME EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE POR PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA. ORDEM PREJUDICADA. - Tendo sido decretada a prisão preventiva dos pacientes, restou prejudicado o presente writ, haja vista que a prisão cautelar decorre de outro título. (Habeas Corpus nº 2011.011684-0, Rel. Des. Rafael Godeiro, Dj. 29/09/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. WRIT PREJUDICADO. - A superveniência de decreto de prisão preventiva, que constitui novo título da segregação, prejudica a alegação de excesso de prazo para homologação do auto de prisão em flagrante. (habeas Corpus nº 2011.008738-1, Rel.ª Des.ª Maria Zeneide Bezerra, Dj. 21/07/2011)

ACÓRDÃO Nº 6-0733/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0738/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DEVIDAMENTE CONFIGURADO PELA MORTE DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE DEPOIMENTOS OBTIDOS MEDIANTE TORTURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. MERA TENTATIVA DE INVALIDAR A OITIVA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. FRÁGIL VALORAÇÃO DA PENA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0563 /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 214 (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal) C/C ART. 224, a (presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos) C/C ART. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS E DEPOIMENTOS CONFUSOS DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS CONCATENADOS - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA PENA -. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 514, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL CORRELATIVO A ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ADOLESCENTE. ART. 600, §4º 4º DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude adota-se o sistema recursal do CPC, ou seja, o art. 198, caput, do ECA determina a aplicação do art. 514, II, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação que não contém as razões de apelação quando da interposição. APELO DO ADOLESCENTE NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70040525370, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/05/2011)

ACÓRDÃO N º 6-0694/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DO APELADO REFERENTE AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2003 E DE DEZEMBRO DE 2004. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA, A SER APLICADA, TÃO SOMENTE, AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0398/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA- QUALIFICADORA E AGRAVANTES APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 2.0309 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DOS BENS. MEAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. INTERESSE DE AMBOS EM FICAR COM O BEM. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM E DIVISÃO DOS VALORES ALCANÇADOS. ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0374/2012. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA NA IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES ELENCADOS NO INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 7960/89 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL. TESE INSUBSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0916 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS EM ATRASO E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 430/97. ARTIGO 67. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O percuciente estudo dos autos demonstra que a norma que implanta o adicional por tempo de serviço, nos vencimentos dos servidores públicos do município de Batalha, não carece de regulamentação; 2. Da leitura do artigo 67 da Lei Municipal 430/97, infere-se que este possui eficácia plena e imediata, visto que, desde sua entrada em vigor, contém todos os elementos imprescindíveis para a produção dos seus efeitos jurídicos; 3. No que se refere à alegação de impossibilidade de aplicação de multa no caso dos autos, tem-se que assiste razão ao Apelante, pois a sentença impõe o cumprimento de obrigação prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que veda sua execução antes do trânsito em julgado; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Nº 6-0806/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - Objetivando, o Autor/Apelado, reconhecimento de seu direito à percepção de verbas trabalhistas não pagas, cabe à Administração o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, em clara incidência da regra contida no art. 333, inciso II do CPC. 2 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao paga

ACÓRDÃO N.º 1.0923/2012 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. GINECOMASTIA NÃO HORMONAL. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. NORMA ADMINISTRATIVA INVOCADA PARA A NEGATIVA NÃO APLICÁVEL AO CASO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. VALOR MENOR QUE O RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0637 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A