Ementa: ACÓRDÃO N° 6-1285/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUÁRIO DE DROGA EM SITUAÇÃO DE PERIGO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PELO ESTADO INCLUSIVE COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1619/2011 EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL REJEITADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o exercício do direito constitucional de ação, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Os atos administrativos, comissivos ou omissivos, não se eximem da estrita observância às normas constitucionais e legais, sob pena de provocação do controle jurisdicional. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no méri

ACORDÃO Nº 3.0944/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA EM 60 DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N° /2012 REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADORA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PRIMEIRA SECRETÁRIA. EXAME DE DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO À GESTÃO DA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. CERCEAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. ART. 5º, XXXIII E 70, AMBOS DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.1028 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE PRELIMINAR AVENTADA NA CONTRAMINUTA DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA REQUERER A DESOCUPAÇÃO DO BEM. AFASTADA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DOS EMBARGOS MANEJADOS. AGRAVADO QUE FEZ PROVA DE SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, BEM COMO, DE SUA POSSE SOBRE O BEM OBJETO DA MEDIDA CONSTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.046 E 1.051 DO CPC. REMÉDIO JURÍDICO MANEJADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 1.048 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IDONEIDADE DA CAUÇÃO OFERECIDA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NEM DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE CONHECE, EM PARTE E, NESTA PARTE, DÁ-SE PROVIMENTO. (TJ PR, 8634195 PR 863419-5 (Acórdão), Relator: Magnus Venicius Rox, Data de Julgamento: 02/05/2012, 16ª Câmara Cível) Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE REJEIÇÃO FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DA CAUÇÃO REAL OFERTADA.A idoneidade da caução oferecida na petição inicial deve ser apreciada pelo magistrado, sob pena de supressão de instância e violação do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Agravo provido em parte. 93, IX da Constituição Federal. (TJ SP, 248391220118260000 SP 0024839-12.2011.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/05/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2011)

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0867 /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0891/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES NESSE SENTIDO. RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1043 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DE ARROLAMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE FEDERADO. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO QUE TRAMITOU SOB A FORMA DE ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I- Em se tratando de inventário que tramita entre partes maiores, capazes e concordes com a proposta de partilha amigável apresentada pela inventariante, aplica-se o rito do arrolamento, na forma do art. 1.031 do CPC, cabendo ser homologado. II- O processo de inventário sob o rito do arrolamento, conforme art. 1.031 do CPC, não exige a intervenção da Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação. III- Em vista do princípio da celeridade, da instrumentalidade das formas e da máxima pas de nullité sans grief, apenas são decretadas as nulidades quando demonstrado efetivo prejuízo à parte. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DO ARROLAMENTO. AUTO DE PARTILHA LANÇADO POR PARTIDOR. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELA INVENTARIANTE. Tratando-se de inventário que tramita entre partes maiores, capazes e concordes com o plano de partilha apresentado pela inventariante, aplica-se o rito do arrolamento, na forma do art. 1.031 do CPC, cabendo ser homologado. Desnecessidade de auto de partilha lançado pelo partidor judicial, com custas ao espólio, se as partes, capazes, convergem para a partilha, apresentando o plano. Sentença desconstituída, homologando-se o plano de partilha apresentado pela inventariante. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041100405, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

ACÓRDÃO N.º 2.1058 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 e 71 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS (LEI DE N.° 524/97). ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTES COLACIONADOS INCAPAZES DE ATESTAR A QUITAÇÃO DAS VERBAS. CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2004, BEM COMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO REFERIDO ANO. DEVER DO MUNICÍPIO COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NESSA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À LEI 11.960/09. SEIS POR CENTO AO ANO. INPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 9254/2011, MONTE ALEGRE, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO , RELATOR, Julgado em 29/11/2011) EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATO NULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. 1- Embora sejam nulos os contratos temporários sucessivamente renovados, uma vez que foi prestado o serviço ao ente público contratante, são devidos o salário e os direitos sociais inerentes ao vínculo funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração contratante. 2- É do réu o ônus da prova de ter feito o pagamento das verbas remunerató

Ementa: ACÓRDÃO N.º / 2012 HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. ART. 580 CPP. SITUAÇÃO IDÊNTICA. MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL NÃO SÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. WRIT CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N° /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0924 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde

ACÓRDÃO Nº: 2.0920_/2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1/3 FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVIDO, PORTANTO, O 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DO ANO DE 2004. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. INDEFERIDA. NÃO SATISFEITO O ÔNUS DE PROVA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.20.910851. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve aplicar a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, de qualquer natureza: federal, estadual ou municipal. 20.9102. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não se observou a negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, com a incidência da Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas no que respeita ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (6

ACÓRDÃO N.º 2.0919 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

Ementa: ACÓRDÃO nº 6-1295/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0953/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA DA 17ª VCC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DAS PENAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.A constitucionalidade da 17ª VCC já foi declarada por esta corte. 2.A Lei Estadual nº 6.806/07 não definiu organização criminosa, apenas delimitou a matéria de competência da r. Vara. 3.Os autos não possuem conjunto probatório apto a ensejar a condenação dos apelantes no crime de roubo tentado. 4.O crime de formação de quadrilha é configurado quando há a união dos participantes com o ímpeto de cometer crimes, independente de permanência da formação.

ACÓRDÃO N.º 2.1085 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos

ACÓRDÃO Nº 2.1072 / 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL REJEITADA. MÉRITO. O ENTE ESTATAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TÃO SOMENTE PELA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DAS APELANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0918 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 458515535CPC1. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é obrigatória a notificação do devedor a respeito da negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, não se impondo ao órgão ou entidade que procede à notificação o dever de comprovar o efetivo recebimento. Precedentes.2.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag nº 1279558/RS 2010/0031210-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/4/2012) (Original sem grifos) Ementa: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR.DESNECESSIDADE.I.- Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes.II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nom