APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU NA DILIGÊNCIA POLICIAL, QUANDO ESTE FOI ABORDADO E PRESO EM FLAGRANTE, E, DEPOIS, EM JUÍZO, SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RECHAÇADA. A inexistência de procedimento formal de reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, não vicia a ação penal, especialmente se a vítima, em suas declarações no âmbito administrativo e na fase do contraditório, aponta, sem qualquer margem para dúvida, o acusado como um dos autores do assalto. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS ÀS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, TORNAM CERTA A AUTORIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras da vítima, aliadas às demais provas, têm especial força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. A apreensão da arma utilizada para a prática delitiva não é imprescindível para o reconhecimento da participação do réu na prática do crime de roubo. Se a prova carreada aos autos demonstra que o apelante se deslocou até o estabelecimento comercial pilotando uma motocicleta, na companhia de um comparsa armado, e lá ficou do lado de fora aguardando o desenrolar do assalto, para dar cobertura e fuga, sua conduta tipifica o crime descrito no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena do seu § 2.º, I e II, do Código Penal. Se a vítima descreve para a polícia as características dos assaltantes (vestimentas, cor da pele e o tipo de motocicleta utilizados no assalto) sendo um deles posteriormente encontrado e reconhecido, inadmissível a absolvição, por falta de provas. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS A INDICAR QUE A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO PERTENCENTE AO POSTO DE COMBUSTÍVEL FOI ENTREGUE PELA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. Não se pode ventilar da desclassificação para furto simples, quando há demonstração cabal da subtração mediante grave ameaça representada pelo emprego de arma de fogo e, ainda, praticada em concurso de agentes. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CONFIGURADA. Se ficar devidamente comprovado nos autos que o réu deu cobertura ao corréu para subtrair bens, mediante grave ameaça à vítima, exercida com emprego de arma de fogo, inviável o afastamento dessa majorante na dosimetria da pena. A falta de apreensão da arma utilizada no crime é prescindível à configuração da causa de especial aumento de pena prevista no § 2.º, I, do art. 157 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA SUPERIOR A 4 ANOS E QUE NÃO EXCEDE 8 ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL. Se a pena fixada no decisum condenatório é superior a 4 anos e não excede 8 anos, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o resgate, de acordo com a regra estabelecida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035366-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. TARIFAS BANCÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU OS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA SOMENTE NOS CONTRATOS PRESENTES NOS AUTOS. AVENÇAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NOS PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. AFASTAMENTO MANTIDO. ALÉM DISSO, DEMAIS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO AFASTADO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DO AUTOR E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO PLEITEIA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS E AUTOR A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA EM UM DOS PACTO É SUPERIOR AO ÍNDICE MÉDIO DIVULGADO PELO BANCEN. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. ADEMAIS, FALTA DE JUNTADA DE ALGUNS DOS CONTRATOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSES. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029711-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AVENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL ACERCA DE EVENTUAIS DÚVIDAS DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADEMAIS, QUE FOI REQUERIDO PELA AUTORA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA MAJORAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA DADO CUMPRIMENTO AOS ADITIVOS. TESE A SER AFASTADA. CONTRATO E ADITIVOS OS QUAIS COMPROVAM A CORRETA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELO BANCO, CONFORME ACORDADO. FATOS CONFIRMADOS PELO LAUDO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VULTOSO SALDO POSITIVO EM CONTA CORRENTE NO MÊS DE MAIO/2011. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REFUTADO PELO LAUDO DO EXPERT, COM O QUAL A AUTORA CONCORDOU. SALDO, ADEMAIS, QUE SERIA FRUTO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE NÃO CONCEDIDO. ARGUIÇÃO DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO EM FEVEREIRO/2011 SERIA PARA A QUITAÇÃO DE PARCELA RELATIVA AO CONTRATO. FATO NÃO DEMONSTRADO. ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDOS DECLARATÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NO PERÍODO DE MAIO/2011. VALOR NÃO DEMONSTRADO. TESE JÁ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA AFASTADA. MULTA PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 56 DO CDC. PENALIDADE INVIÁVEL NO CASO EM APREÇO. DISPOSITIVO LEGAL COM SANÇÕES PECUNIÁRIAS A SEREM APLICADAS SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS SE COMPARADOS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016372-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA E OCUPACIONAL - TENDINOPATIA, LESÃO SUPRAESPINHAL E CERVICOBRAQUIALGIA (DOR EM MEMBRO SUPERIOR, COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR) - ORIGEM E AGRAVAMENTO PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Comprovado que, em razão de moléstia ocupacional na coluna lombar e em membro superior, equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91, excluídos, porém, os meses em que eventualmente o autor trabalhou após a cessação da benesse na esfera administrativa e recebeu salário. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093362-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048360-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELC/C PARTILHA DE BENS, ATRIBUIÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ESTABELECIMENTO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. FALTA DE PROVAS DE NOTORIEDADE, DURABILIDADE E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO AFETIVO, BEM COMO DO ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ENTRE MARÇO DE 2003 E NOVEMBRO DE 2008. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APENAS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2008 E MARÇO DE 2010. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. O reconhecimento da união estável pressupõe a existência de uma relação pública, contínua e duradoura, com o nítido objetivo de constituir família. Assim, não se desincumbindo a Apelante de produzir prova apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da união estável, como lhe competia (CPC, art. 333, I), não há como acolher o reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004295-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 13-10-2014 PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação em contrário em contrato escrito, como previsto no art. 5º da Lei 9.278/96, vigente quando da dissolução fática da união. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.017252-6, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 9-10-2007). ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O superveniente acordo realizado entre as partes e homologado na ação de alimentos prejudica o recurso interposto na ação revisional que visava reduzir o valor dos alimentos provisórios fixados naquela demanda, face a perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.025975-6, de Lages, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 1-10-2009). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CF, ART. 5º, INC. LXXXIV, E LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NO PROCESSO. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin) (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.051249-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2009). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037750-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Acordo celebrado entre as partes. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Sentença, contudo, que, ao homologar o ajuste, decretou a extinção do processo, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Inadequação. Hipótese dos autos que demanda a aplicação do artigo 792 da Lei Processual Civil. Sobrestamento da execucional até satisfação do débito pactuado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum impugando desconstituído. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053226-7, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE PROCESSUAL. - SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. RECIBO DE QUITAÇÃO GERAL DE DANOS. ATO JURÍDICO PERFEITO APENAS EM RELAÇÃO À QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. - A emissão de recibo de quitação, exarado quando do recebimento da indenização pelo conserto do veículo sinistrado, não importa em renúncia do direito de pleitear em juízo a reparação por demais danos não indenizados. Portanto, subsiste o interesse de agir do beneficiário para demandar a integralização da indenização devida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.031894-1, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC'S), RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL. 60% PARA O AUTOR E 40% PARA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), RESPEITADAS AS REFERIDAS PROPORÇÕES. (1) APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA EM 12% AO ANO PARA OS CASOS EM QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. FALTA DE PACTO EXPRESSO E DETALHADO DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NUMÉRICA NAS FATURAS ACOSTADAS. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA DE FORMA CORRETA DOS REFERIDOS PACTOS. SENTENÇA MANTIDA. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. SENTENÇA MANTIDA. (D) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. INCIDÊNCIA ÚNICA E CALCULADA PELA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. (E) APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CLARA E OBJETIVA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR. SENTENÇA MANTIDA. (F) SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CASA BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. (2) APELAÇÃO DO AUTOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE PELOS MOTIVOS ASSENTADOS NO ITEM "1.A" DA EMENTA. SENTENÇA MANTIDA. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA PELOS MOTIVOS DECLINADOS NO ITEM "1.B" DA EMENTA. SENTENÇA MANTIDA. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO NA FORMA SIMPLES, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (D) REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVERSÃO PARA MANTER A ORDEM DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068205-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. "Embargos à execução". Sentença de improcedência (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Insurgência da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. Argumento no sentido de que, com o julgamento antecipado da lide, não pôde a ora apelante produzir provas para demonstrar suposto desacordo comercial no negócio subjacente ao título exequendo. Exame da prefacial com a matéria de fundo. Mérito. Exceção de contrato não cumprido. Alegação de que o cheque sub examine se destinava à aquisição de cabeças de gado para futuro abate. Produto (carne) que no momento da comercialização, segundo a suplicante, teria apresentando qualidade inferior à prometida pelo vendedor. Discussão da causa debendi. Inviabilidade. Matéria preclusa. Execução que se assenta em cheque cuja exigibilidade foi restabelecida por meio de procedimento monitório não impugnado (art. 1.102-C, do CPC) pela devedora. Defesa restrita às hipóteses elencadas no artigo 475-L do Código de Processo Civil (antigo art. 741 do mesmo diploma legal). Inobservância. Precedentes. Provas postuladas na exordial que, diante desse cenário, seriam incapazes de desconstituir o título executivo. Cerceamento de defesa afastado. Decisum mantido, porém por fundamento diverso. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082800-0, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E HIPOTÉTICA INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO NECESSARIAMENTE DECORREM DO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU DA INSOLVABILIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081886-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO RESGATE DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESOS EM REGIME FECHADO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA TER SOLICITADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL VAGA EM LOCAL ADEQUADO PARA A APENADA. ORDEM DENEGADA. COMUNICAÇÃO À COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO IMPASSE DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054647-8, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053339-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE POSTERIOMENTE NEGADO. DECISÃO ESCORADA NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058861-0, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL NA MODALIDADE DE CISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO ONDE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS SEM COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS. POR FIM, EMPRESA DO MESMO RAMO PROFISSIONAL SEDIADA NO MESMO LOCAL EM QUE ESTAVA A EXECUTADA NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080892-8, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRODUTO VICIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ALTERAÇÃO, NA ORIGEM. NÃO RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. - Necessária ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração se, na apreciação destes, houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) PRELIMINAR. PLEITO DELINEADO SOB O COLOR ANTECIPATÓRIO. AVENTADA NATUREZA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. FUNGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 273, § 7.º DO CPC. CARÁTER ANTECIPATÓRIO PREVALENTE. PRECEDENTES. - A determinação de fornecimento de veículo reserva, em que pese não consistir precisaamente na antecipação do provimento final (substituição ou conserto do veículo), aproxima-se mais do provimento antecipatório do que do cautelar, devendo, dessarte, ser analisada à luz dos requisitos do art. 273 do CPC, consoante precedentes desta Corte. (3) MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRODUTO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. - Evidenciados vícios que tornam o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que o consumidor buscou solução reiteradamente, é imperiosa a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, com o depósito do primeiro veículo em juízo. (4) MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. - Não há ser reduzida a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial, até o momento pendente de cumprimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029930-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMERCIANTE. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DO FABRICANTE. PROVA EM CONTRÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. - São responsáveis solidariamente, na perspectiva do art. 18 da legislação de regência, todos aqueles que se enquadram na figura de fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. - Comprovada por documentos a aquisição do veículo junto à concessionária, não há pronunciar a ilegitimidade almejada. Legitimidade bem assentada. (2) MÉRITO. VEÍCULO. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. ACERTO. - Evidenciado vício (superaquecimento) que torna o veículo impróprio ao fim a que se destina, bem assim que o consumidor buscou solução reiteradamente, inclusive na via administrativa, é imperioso manter a decisão que determinou a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. (3) MULTA. REDUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE. LIMITAÇÃO BEM DOSADA. MANUTENÇÃO. - Não há ser reduzida a multa cominatória por dia de descumprimento ou mesmo de seu limite, considerando-se que imposta de forma pertinente e sintonizada às peculiaridades da hipótese. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041846-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049082-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC EM UM DOS CONTRATOS, FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047881-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL PREVISTO. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDOS PREJUDICADOS. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049104-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).