APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - VPA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETES REALIZADOS TRIMESTRALMENTE. UTILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDE A SETEMBRO DE 1993, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BALANCETE REFERENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - OUTUBRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO DA CONTADORIA. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES DAS ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. MARCO FINAL DOS DIVIDENDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO COGNITIVO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.301.989. "No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior". (Resp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso INSURGÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DA PLANILHA DETALHADA DOS PROVENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROVENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074519-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, na consignação de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pedidos de concessão da justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesses pontos. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Apresentação posterior do ajuste pela casa bancária. Matéria não analisada pelo togado de 1º grau. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035653-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006423-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. DOBRA ACIONÁRIA DECORRÊNCIA LÓGICA DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTE AS DOBRAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISOS IV E V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041383-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SAÚDE COMPELIDA A SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS DE SÃO PAULO, BEM COMO CONDENADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DA UNIMED FLORIANÓPOLIS. ACERTO DA NEGATIVA. AVENÇA QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE O NOSOCÔMIO EM TELA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LÍCITA E NÃO ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033378-2, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DE ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BESC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DA INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A SER TUTELADO - INTERESSE PARTICULAR VISADO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. A ação popular em que a parte autora objetiva a anulação de ato que determinou a suspensão de empregado celetista de sociedade de economia mista possui cunho estritamente particular, o que afasta o fim democrático primordial para exercício de ação popular consistente em preservar o patrimônio público e a probidade administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031932-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - OMBROS E PUNHOS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDO - SEGURADA DETENTORA DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que a doença apresentada pela autora não acarreta incapacidade para toda e qualquer espécie de atividade laboral, embora ateste incapacidade para as atividades habituais, não é devido o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, até porque o benefício a que a obreira faz jus (auxílio-acidente) já foi concedido em outra demanda acidentária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025188-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/12/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO PAGO DE BOA-FÉ PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO APURADO PELO EXPERT. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. 3. OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO IMPOR A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. VIABILIDADE DA CONCESSÃO NESTA ESFERA RECURSAL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058308-8, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE. PLEITO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS AÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO VINCULA O ADIMPLEMENTO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA AO NÚMERO DE AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA FIXA. TEMA DEBATIDO EM DEMANDA DIVERSA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS REFERIDOS CRITÉRIOS SOB OFENSA DA COISA JULGADA. PERDAS E DANOS. AUTOR QUE POSTULA A FIXAÇÃO DO VALOR PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038023-4, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA 1. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. 2. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 2.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/10/2006, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO PARCIAL (25% - VINTE E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 3.375,000 (TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM MONTANTE IDÊNTICO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018649-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, "B", DA LEI N. 6.194/1974. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084606-7, de Rio do Campo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO VISANDO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE APÓS ACIDENTE DE TRÃNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TOTAL NOS MEMBROS INFERIORES, FAZ JUS À INTEGRALIDADE DA VERBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR NO QUAL O AUTOR CONCORDOU EM RECEBER 70% DO PRÊMIO, DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PREVIAMENTE ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. TRANSAÇÃO PERFEITA E ACABADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012884-4, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento e renegociações. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerente. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Declaração de nulidade das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Ausência de pedido na exordial. Exame não arguido de forma específica. Pedido genérico. Inadmissibilidade de revisão de ofício. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Temas deduzidos no recurso. Não conhecimento do apelo, nesse particular. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Decisum a quo proferido de acordo com esse posicionamento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo do requerente, no ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Decisão de primeiro grau que manteve a taxa de juros pactuada, por ser menor do que a divulgada pelo Banco Central. Ausência de interesse em recorrer. Anatocismo. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na espécie. Eventual utilização ilegítima. Circunstância, todavia, que não invalida a capitalização, diante do fundamento anterior. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045497-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA A SOCIEDADE COOPERATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL APTA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REAJUSTE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ANUAL DO INPC GARANTIDA EXPRESSAMENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. VIGÊNCIA CONTRATUAL AJUSTADA POR ESCRITO POR AMBAS AS PARTES. INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO RESPECTIVO PERÍODO. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO TROUXE RECIBOS QUE PODERIAM DEMONSTRAR A EXECUÇÃO DA AVENÇA DE MODO DIVERSO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS NESTE INTERVALO, CONFORME O FORMALMENTE PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035426-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. APELO DOS CEDENTES DO IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO PELA CESSIONÁRIA. TOLERÂNCIA CONTÍNUA DE PAGAMENTOS IMPONTUAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA PRÉVIA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL E DE COMPENSAÇÃO PELO USO PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA CESSIONÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O CÁLCULO APRESENTADO PELA CESSIONÁRIA DO IMÓVEL E OS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE O QUE FOI PAGO E O QUE EFETIVAMENTE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046717-6, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. APELO DOS CEDENTES DO IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO PELA CESSIONÁRIA. TOLERÂNCIA CONTÍNUA DE PAGAMENTOS IMPONTUAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA PRÉVIA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL E DE COMPENSAÇÃO PELO USO PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA CESSIONÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O CÁLCULO APRESENTADO PELA CESSIONÁRIA DO IMÓVEL E OS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE O QUE FOI PAGO E O QUE EFETIVAMENTE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046716-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CÓPIA DA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO COLIGIDA AO PRESENTE RECLAMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ABERTURA DE PRAZO EM MOMENTO ANTERIOR, POR ESTA RELATORIA, PARA A JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE CARTÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA CUJO TEOR REVELA A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO NO DIA 30-4-2015, COM INÍCIO DE PRAZO EM 4-5-2015 E TERMO FINAL EM 13-5-2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NA DATA DE 9-6-2015. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo de instrumento apresentado além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035007-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AGRAVADA, AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO. AGRAVO INTERNO QUE SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPRESCINDIBILIDADE DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, E EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA ACIMA INDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.042760-4, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. NORMA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05. COMPROVANTE DE POSTAGEM JUNTADO À PRIMEIRA LAUDA DA PETIÇÃO RECURSAL QUE EVIDENCIA A INOBSERVÂNCIA AO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo de instrumento apresentado além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044369-1, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037783-5, de Laguna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).