APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 306 E 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR EXAME DE ALCOOLEMIA E CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DESTACARAM A PRESENÇA DE SINAIS EXTERNOS DE EBRIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017226-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Reportando-se o julgador sentenciante, para justificar a linha de entendimento adotada, a um precedente desta Corte de Justiça, que encerra o descabimento da fixação de honorários advocatícios em procedimentos de jurisdição voluntária, guardando, portanto, estreita relação com o objeto da insurgência manifestada pela parte, não há falar em fundamentação inexistente, eis evidente ter o magistrado aderido aos argumentos do julgado citado, adotando-os, presumidamente, como se fossem seus. 2. Descabe a fixação de honorários sucumbenciais em procedimento especial de jurisdição voluntária, face à ausência de litígio e, ultima ratio, de sucumbência a justificar a fixação da mencionada espécie de verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065064-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 3. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 4. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028391-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. justiça gratuita, UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO CONSTANTE DO CONTRATO, OBSERVÂNCIA AOS EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PLEITOS DEFERIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037668-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ABORDOU TESES DE MÉRITO, SEM SE MANIFESTAR DA EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA.OFENSA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043035-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL DOS EMBARGOS, DE ACORDO COM O ART. 739-A, § 5º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS QUE BUSCAM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL REVISÃO QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008067-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. NOTIFICAÇÃO QUE COMPELE O AGENTE FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE LEVAR A LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO 515, § 3º, DO CPC. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO. "- Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. - A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória." (TJSC, AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17.7.14)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020200-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-05-2015) - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092670-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. NOTIFICAÇÃO QUE COMPELE O AGENTE FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE LEVAR A LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO 515, § 3º, DO CPC. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO. "- Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. - A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória." (TJSC, AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17.7.14)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020200-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-05-2015) - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO RELATIVA A ESTAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061201-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA POSTULADA INVIÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO A SER IGUALMENTE DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053492-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO ÍNDICE DE CONTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO NA SENTENÇA DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NO AGRAVO NEGADA. JULGAMENTO DO RECUSO DE APELAÇÃO. CONVICÇÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020641-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL E JUNTAR DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007707-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDISPENSABILIDADE APENAS DO CONTRATO EM QUE FOI FIRMADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037425-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA EM PARTE "EXTRA PETITA" - OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO PARCIAL - JULGAMENTO CONFORME O ART. 515, § 3º, DO CPC - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA - INOCORRÊNCIA ANTE A RESISTÊNCIA DO RÉU. A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Considera-se "extra petita" a sentença que impõe obrigação de pagamento, de valores pretéritos ao ajuizamento da ação, não requerida na inicial. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de auferir benefício de pensão especial, destinada a pessoas portadoras de deficiência mental definitiva, não implica em falta de interesse de agir, se houve resistência do réu ao pedido. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA - MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - CARACTERIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - DIREITO CONFIGURADO - PENSÃO ESPECIAL QUE DEVE SER PAGA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Demonstrada a satisfação dos requisitos exigidos pela Lei Estadual n. 7.702/1989 (com redação dada pela Lei Estadual n. 15.858/2012) para a concessão da pensão especial graciosa, a criança portadora de síndrome de down faz jus ao percebimento mensal desse benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048618-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PARCELA CONTRATADA EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR A RENDA MENSAL DA PARTE E QUE FOI ADIMPLIDA POR MESES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041213-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO ORIUNDO DE DEMANDA REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DA SEGURADORA - LITISDENUNCIADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DESTA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE. OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. ART. 293, CPC, E ENUNCIADO 254 DA SÚMULA DO STF. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE EXECUTADO. ANÁLISE A SER FEITA POSTERIORMENTE AO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028025-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação civil pública coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão. Cobrança de expurgos inflacionários em conta poupança. Cumprimento de sentença. Magistrado singular que extinguiu o feito, diante da existência de acórdão precedente, a respeito da mesma matéria, que declarou a prescrição das pretensões. Insurgência dos requerentes. Conflito entre as coisas julgadas. Assunto levado a julgamento perante o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório, em razão do ajuizamento de ação rescisória pelo banco ora demandado. Órgão julgador que assentou posicionamento no sentido de considerar que o efeito erga omnes das decisões coletivas é limitado aos casos de procedência. Aplicação do artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Observância, ademais, dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. Adoção de tal entendimento para a solução do caso concreto. Título judicial ora executado, nessas condições, considerado hígido. Recurso provido. Decisum a quo desconstituído. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento da causa. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027564-2, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- RESCISÃO INDIRETA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A ACARRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA REPRESENTADA. CIRCUNSTÂNCIA OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO POSSIBILITADA, EM RAZÃO DO PLEITO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 35 DA LEI 4.8886/65. INDENIZAÇÃO DE 1/12 QUE SE FAZ DEVIDA. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A DEVIDA INTERPRETAÇÃO DA LEI 4.886/65. CÁLCULO DA COMISSÃO QUE DEVE SER SOBRE O PREÇO TOTAL DA MERCADORIA, A INCLUIR OS TRIBUTOS. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010422-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 26 E SEGUINTES DA LEI 9.514/1997. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE SE ASSEMELHAM AOS TERMOS DA LEI. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. ART. 28, §1º, III, DA LEI N. 10.930/04 E ART. 1.425, III, DO CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090405-5, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter juntado com a inicial a radiografia do contrato. Documento suficiente ao deslinda da quaestio, por conter as principais informações referente à contratação. Imposição de multa diária afastada. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010409-8, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E AS PRELIMINARES, BEM COMO FIXOU PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, REMETENDO O FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042719-2, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).