Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisum que concede parcialmente a liminar, admitindo, contudo, a purgação da mora e proibindo o banco de realizar a alienação extrajudicial do bem, ao argumento de ser inconstitucional o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/1969. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada, tão somente no que tange a possibilidade de purgação da mora. Perda do objeto, no ponto. Constitucionalidade do mencionado dispositivo legal aferida pelo Órgão Especial desta Corte, por unanimidade, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.003086-0/0001.00. Dever cogente de adoção desse julgado pelos órgãos fracionários, consoante artigo 160 do Regimento Interno. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049295-2, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Apelação cível e agravo retido. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Insurgências da Brasil Telecom. Contrato de participação financeira apresentado pelo autor que, apesar de ter sido contratado por ele, foi subscrito por terceiro. Situação não esclarecida nos autos. Peça que não possui qualquer validade. Inviabilidade de apreciação. Prova mínima da relação contratual, portanto, não apresentada por esta requerente. Ônus que lhe incumbia. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedência dos pedidos iniciais formulados na inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido. Análise do agravo retido e das preliminares e da prejudiciais de mérito suscitadas na apelação prejudicadas. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079978-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055985-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais. Não alcançando a agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024494-5, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE.. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DEVIDAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, QUE EM CONJUNTO COM A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053815-8, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO, NO JULGAMENTO SINGULAR, DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO DO RÉU E DA TERCEIRA INTERVENIENTE. 1. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LISTISCONSORTE. IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO QUE HAVIA SIDO PERMUTADO ENTRE INTERVENIENTE E RÉU ANTES DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO DEMANDADO AO AUTOR. DESFAZIMENTO DA PERMUTA. INTERESSE JURÍDICO EVIDENTE. ASSISTÊNCIA CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 50, 51 E 54 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. INTERFERÊNCIA REQUERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA INTERVENIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DA TERCEIRA INTERVENIENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Cindindo a discussão acerca de pedido de adjudicação de imóvel que anteriormente havia sido permutado entre o réu e terceira interveniente, e, posteriormente, desfeita a permuta, exsurge evidente o interesse jurídico na causa, na medida em que o resultado da demanda poderá causar à interveniente prejuízos em caso de procedência do feito. 2. Requerida expressamente a intervenção na modalidade assistência, deverá o juiz observar as disposições contidas nos artigos 50, 51 e 54, todos do Código de Processo Civil. Desse modo, verificando-se que as partes não foram intimadas acerca do pedido de intervenção, bem como não desentranhadas as peças para autuação em apenso (artigo 50, I, do CPC) e, ainda, que não houve manifestação do Togado acerca de sua aceitação ou não do pedido, fica evidente a inobservância dos procedimentos determinados nos artigos supra mencionados, razão pela qual deve o feito ser anulado a partir desse momento. 3. Ainda, observando-se que o pedido de intervenção ocorreu antes da audiência de instrução de julgamento, e tendo em vista o requerimento expresso de produção de prova testemunhal, fica evidente o cerceamento de defesa da interveniente, justificando-se, também por este motivo, a anulação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044356-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O ESTADO A REALIZAR OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA DO SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM PRÉDIO DE ESCOLA - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL QUE FIXOU PRAZO DE 30 DIAS PARA SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.437/1992 - OITIVA DO ENTE ESTATAL ANTES DA CONCESSÃO LIMINAR RECURSAL - DESNECESSIDADE NO CASO - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E URGÊNCIA NA REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM MEDIDA JUDICIAL EMERGENCIAL - PENALIDADE DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MONTANTE ADEQUADO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADO EM 120 DIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006986-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA, A QUAL NÃO FOI RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A ESTA PORÇÃO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035690-3, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TELEFONIA). EMISSÃO DE FATURA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037160-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DE CUJOS EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NOS ASPECTOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR É RESTRITA À AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069336-5, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA CONEXÃO DOS EMBARGOS À PROCESSO REVISIONAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SINGULAR EM DATA PRETÉRITA SEM QUALQUER RECURSO DAS PARTES. REVISIONAL QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA SEM MENÇÃO AO CONTRATO OBJETO DOS EMBARGOS. 2) TESE DE NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DO DESÁGIO. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) TESE DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" ANEXADA AO FEITO EXECUTIVO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DOS ADVOGADOS NOMEADOS E SEUS PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. 4) TESE DE QUE O EXCESSO DE PENHORA DEVE SER DIRIMIDO NO BOJO DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA COM PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DATA POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA RESISTÊNCIA EM FOCO. ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE PRESTAM A SUSCITAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, POIS TAL SE PROCESSA ATRAVÉS DE SIMPLES REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA AO JUIZ DO FEITO EXECUTIVO. 5) TESE DE INCORREÇÃO NA UTILIZAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO QUE OBSERVOU A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES EM REAIS PELO BANCO, OU SEJA, O CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. 1) TESE DE LICITUDE DA COBRANÇA DO ENCARGO FINANCEIRO DO BANCO CENTRAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MENÇÃO DEMASIADAMENTE GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022905-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA SERASA S. A. 1. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 2. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (FIXADO EM R$ 7.500,00). MONTANTE ADEQUADO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008289-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - NEGATIVA OFICIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO INFANTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011637-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de revisão de contrato. Pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazos oportunizados pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comandos judiciais atendidos. Benesse indeferida. Insurgência da demandante. Autora que se qualifica como professora. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027824-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JURÍDICO - PROVA DE TÍTULOS - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO EMERGENCIAL PARA DETERMINAR QUE A COMISSÃO DE CONCURSO CONSIDERE O TÍTULO APRESENTADO - REGRA EDITALÍCIA INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE PELA COMISSÃO EXAMINADORA - INSERÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA PARA FINS DE PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O Edital n. 193/2011, do concurso para Analista Jurídico, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, explicita que a experiência técnica na área, para que possa ser considerada na prova de títulos, deve ser conforme as "atribuições do cargo", não impondo que os requisitos à investidura sejam os mesmos, daí por que não se mostra consentânea a exigência, como pré-requisito para a pontuação na prova de títulos, que as atividades sejam exercidas estritamente na titularidade de cargo exclusivo de bacharel em direito, uma vez que o edital não fez tal previsão, tampouco exigiu identidade absoluta entre os cargos, senão apenas outros cargos de Analista Jurídico poderiam ser aproveitados na referida prova de títulos, o que seria irrazoável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037575-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060846-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE, A MESMA EM QUE O AGRAVADO RECEBE SEUS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011, QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 40%. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR A PERCENTAGEM FIXADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A REDUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CARACTERIZADO POR NÃO RESTABELECER O DESCONTO SEGUNDO FRAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FORMA PARA OBRIGAR O BANCO AGRAVANTE EM CUMPRIR. MANUTENÇÃO DA MULTA. MULTA. MANUTENÇÃO AO TETO DE R$30.000,00. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059702-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA AFORADA PELO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE MAJOROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA E AFASTOU O PLEITO DE ARBITRAMENTO À EX-CONSORTE. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA SEDE, APENAS SE PROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO MANTIDA. VERBA ALIMENTÍCIA DESTINADA À DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE OS GASTOS COM SUA SUBSISTÊNCIA DEMANDAM MAIOR VALOR. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA SUA MINORAÇÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA SEMPRE OFERECIDO À FILHA. QUANTUM INALTERADO. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. POSTULANTE JOVEM (26 ANOS), SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NA SUA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO, NO PONTO, MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041078-8, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS EC N. 41/03 - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/03 - PENSIONISTA SEM DIREITO À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR - APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 7°, I, CF) - LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL E MAIS 70% DA DIFERENÇA ENTRE ELE E O TOTAL DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO - DIREITO À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA (EC 47/2005). O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" (Art. 40, § 7°, inc. I, CF). "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)" (STF, RE n. 603.580, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 20.5.2015; Ata n. 14, de 20.5.2015, DJE n. 107, de 3.6.2015). Assim, de acordo com o art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela tem paridade com a evolução de seus proventos, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem se estender às pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090272-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Bem não encontrado. Inércia do demandante após ser cientificado para manifestar interesse no prosseguimento da causa. Intimação do advogado do banco autor, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Comando judicial não atendido. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Insurgência do demandante. Comunicações destinadas ao causídico e ao requerente, pessoalmente, nas quais constam a aludida advertência. Abandono da causa configurado. Sustentada aplicação do enunciado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de requerimento do réu para decretar a extinção do processo. Circunstância que se afigura, por obvio, descabida, quando a angularização processual não está perfectibilizada. Citação, in casu, não efetivada. Inaplicabilidade do aludido enunciado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023349-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).