EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO ÚNICO E MANIFESTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.036880-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS E SEQUER EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO QUE SE REVELA INÓCUA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO QUE NÃO FOI AFASTADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR NESTE ASPECTO. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052905-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RAZÕES DO APELO EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. TERMO INTERPOSTO EM TEMPO E MODO. PREFACIAL RECHAÇADA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SUSCITADA ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DEFENSIVO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E POR OUTROS ELEMENTOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. IMPROPRIEDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FEADES - FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS E SERVIDORES. REQUERIMENTO IMPERTINENTE NESTA SEARA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040647-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL DE TODO MATERIAL APREENDIDO. INEXIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DOS BENS. FALTA DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE TIVERAM SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO MENCIONADA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE BENS E CORRELATA CIRCULAÇÃO QUE IMPLICA DANOS NÃO SÓ À VÍTIMA, MAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PREJUÍZO QUE SE ESTENDE A TODA COMUNIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TOLERADA PELO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044795-0, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS AO IDEC, AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). HIPÓTESE DOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE OS FIXOU EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM OBTER SUA MINORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMPO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043844-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E EM READAPTAÇÃO - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3.6.2009. De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo de "diretor de escola" deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial de professor, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional (ADI n. 3772, STF), pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 19.5.2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E PELO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995 - DURANTE ESSE AFASTAMENTO, ATÉ A DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO SERÃO RESGUARDADOS (ART. 2º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995) - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO 'ABONO PROFESSOR' DE QUE TRATA O ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por reparação de eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Segundo a Lei Estadual n. 9.832, de 03 de abril de 1995, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.023283-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VENDEDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA MOTOCICLETA SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DO SALDO REMANESCENTE PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO IMPOSITIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alienação, em leilão extrajudicial, de bem retomado por inadimplemento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, perfectibilizada sem que se oportunize ao devedor participar do procedimento e impugnar o valor do preço, retira a liquidez do título, dependendo de apuração, em regular processo de conhecimento, o saldo efetivamente devido. "A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva." (STJ - Resp 667017/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056033-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VENDEDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA MOTOCICLETA SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DO SALDO REMANESCENTE PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO IMPOSITIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alienação, em leilão extrajudicial, de bem retomado por inadimplemento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, perfectibilizada sem que se oportunize ao devedor participar do procedimento e impugnar o valor do preço, retira a liquidez do título, dependendo de apuração, em regular processo de conhecimento, o saldo efetivamente devido. "A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva." (STJ - Resp 667017/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056032-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA MAJORADA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ENTEADA DE 12 ANOS DE IDADE COMO VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054858-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO QUE DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. AUTO LAVRADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. DEFESA QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032160-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA (I)LICITUDE DO PROTESTO DO CHEQUE. DECRETADA A CONEXÃO COM A AÇÃO EXPROPRIATIVA DO CHEQUE. AÇÕES COM OBJETOS E PARTES DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTES NÃO VERIFICADA. CONFLITO PROCEDENTE. Conflito negativo de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.043298-0, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (CC/2002, ART. 843 E CC/1916, ART. 1.027), ADEMAIS, QUANDO EXISTENTE. "I - A transação interpreta-se restritivamente, e, em sendo tal instituto uma espécie de negócio jurídico, faz-se necessário que a manifestação de vontade seja livre e consciente para que se lhe possa atribuir validade e eficácia. II - Aplica-se ao caso o entendimento prevalecente na Segunda Seção desta Corte, no sentido de que a quitação plena e geral passada por vítima de acidente está limitada ao valor nela registrado, não havendo óbice à propositura de ação, visando a reparação integral dos danos sofridos" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1352532/ES, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 12-4-2011). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. SÚMULA N. 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO (IN RE IPSA). DEFORMIDADE VISÍVEL NA PERNA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA VERBA. QUANTUM FIXADO DE MODO RAZOÁVEL.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DANOS FÍSICOS. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA PERNA DIREITA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO TRABALHO. PENSIONAMENTO DEVIDO. "Demonstrada a incapacidade parcial permanente para o labor, ainda que não tenha havido decréscimo salarial ou prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda, em consonância com o art. 950 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089484-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 4-7-2013). PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. PLAUSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA QUE TODO TRABALHADOR DEVE RECEBER. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO FINAL DA PENSÃO. VITALICIEDADE. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA DA PENSÃO MENSAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE TAIS INDENIZAÇÕES NA APÓLICE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 402 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA JUSTA EXPECTATIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. MEDIDA COGENTE. SÚMULA N. 313 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDOS O DO AUTOR E O DA SEGURADORA E NÃO PROVIDO O DOS OUTROS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032313-9, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DUAS SENTENÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR NA REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO NÃO PROVIDO NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DO BANCO RÉU. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGO PACTUADO. VALOR, CONTUDO, NÃO ESPECIFICADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. COBRANÇA, PORTANTO, VEDADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESSE ITEM. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO DE 0,49% AO DIA, CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º DO CTN, QUE LIMITA O ENCARGO EM 12% AO ANO. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BANCO QUE SUSTENTA NÃO HAVER PREVISÃO DA COMISSÃO PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. TESE ESTA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO INÓCUA. RECURSO DO BANCO ACOLHIDO, NO TEMA. MORA. AUTOR QUE PUGNA PELA DESCARACTERIZAÇÃO E BANCO QUE DEFENDE A CONFIGURAÇÃO DA MORA. PLEITO DA CASA BANCÁRIA JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, NO PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU NA REINTEGRATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INVALIDADE POR NÃO TER SIDO ENTREGUE NA PESSOA DO DEVEDOR. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, NÃO SE EXIGE O RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR PREJUDICIALIDADE E AUSÊNCIA DE MORA E LIQUIDEZ DO SALDO DEVEDOR ANTE A AÇÃO REVISIONAL. FEITO, CONTUDO, EM QUE JÁ FOI PROFERIDO SENTENÇA, COM RECURSO JULGADO DE FORMA SIMULTÂNEA NO PRESENTE ACÓRDÃO. PLEITO PREJUDICADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR NA REVISIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NA REINTEGRATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057059-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerente. Agravo retido. Apreciação não postulada nas contrarrazões do apelo. Reclamo não conhecido. Período de normalidade. Juros remuneratórios.Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Tarifa de Cadastro". Encargos expressamente pactuados e previstos na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. "Taxa de Registro de Contrato"/"Inclusão de Gravame" Previsão na avença. Valor razoável. Exigência permitida. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093639-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE MUNICÍPIO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PREENCHIMENTO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DELAS POR CANDIDATOS REMANESCENTES DO MESMO CONCURSO - SOBRA DE CINCO VAGAS - PRETENSÃO DA PRÓXIMA CANDIDATA À OCUPAÇÃO DE UMA DELAS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À DENOMINAÇÃO DO CARGO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO QUE TERIA SE TIVESSE SIDO NOMEADA - PLEITO REJEITADO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. "'A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.' (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.034481-6, de Palmitos, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-09-2013). Mormente quando a administração manifesta o interesse no preenchimento imediato da vaga, ao abrir novo concurso. "'Para o Supremo Tribunal Federal (T-1, AgRgAI n. 839.459, Min. Dias Toffoli; T-2, AgRgRE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa) e para o Superior Tribunal de Justiça, 'a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. [...] O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa' (T-2, AgRgREsp n. 1.371.234, Min. Humberto Martins; T-5, RMS n. 20.007, Min. Marilza Maynard; S-1, MS n. 19.227, Min. Arnaldo Esteves Lima; S-1, MS n. 19.218, Min. Benedito Gonçalves)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085366-6, de Criciúma, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035849-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA - NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE À MUNÍCIPE PARA A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - EMBARGO DA OBRA - INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO AUTORIZADA CASO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA OBRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demolição da edificação por falta de alvará de licença para realização da obra é medida extrema que deve ser tomada somente após a constatação da impossibilidade de regularização. "'Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra.' (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013)" (TJSC, AC. n. 2014.010788-8, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043259-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.043874-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. ACERVO PROBATÓRIO LÍDIMO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS UTILIZADAS PARA O AFASTAMENTO DA REDUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÕES CONCRETAS NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA (SÚMULA 231 DO STJ). PENA REDIMENSIONADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012908-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA. INACOLHIMENTO. DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE APONTA MERAS RECOMENDAÇÕES. ATO RATIFICADO EM JUÍZO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INEQUÍVOCO. ÁLIBI SUSCITADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050171-1, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTE REVEL. MATÉRIA DE MÉRITO PRECLUSA PELA REVELIA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DOS CEDENTES COM A CONCESSIONÁRIA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AQUELES CONTRATOS. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. DEMAIS AVENÇAS. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043742-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).