AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO, COM LASTRO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO. JULGADO INCENSURÁVEL, NO PARTICULAR. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE SODALÍCIO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC À HIPÓTESE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que "quando o requerimento [da aposentadoria] for anterior [à edição da Lei n. 9.832/1995 ou à Lei Complementar Estadual n. 470/2009], poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" [...] (Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). In casu, o acionante, professor da rede estadual de ensino, requereu a sua aposentação em 9-5-2006 (fl. 43), e, embora tivesse direito à aposentadoria em 15-3-2010, jubilou-se apenas em 29-9-2012 (fl. 153), o que dá azo ao direito de ser ressarcido pelos danos consequentes, ante a injustificada demora na concessão do pleito. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046113-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047137-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OPERADOR DE MÁQUINA QUE, AO MANOBRAR ROLO COMPACTADOR, TEVE O GLOBO OCULAR ESQUERDO ATINGIDO POR GALHO DE ÁRVORE. PERDA DE CINQUENTA POR CENTO DA VISÃO. SUBLUXAÇÃO DO CRISTALINO E CATARATA EM VIRTUDE DO TRAUMA. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS QUANTO AO USO DE EPIS. FISCALIZAÇÃO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público" (AC n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-6-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069457-7, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. "Implica em afronta à literal disposição de lei o (art. 86 da Lei 8.213/91) o julgado que reconhece a lesão decorrente do trabalho mas entende que a incapacidade dela resultante foi em grau mínimo. '(...) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão'(STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010)." (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043418-0, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA PROCON. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO. SEGURANÇA QUE VISA O CANCELAMENTO DA SANÇÃO APLICADA OU A REDUÇÃO DO SEU VALOR. IMPUGNAÇÃO QUE CONTESTA A LEGALIDADE DA MULTA E NÃO O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CARÁTER PREVENTIVO AFASTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO SUBORDINADA AO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENALIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. [...] A impugnação, em mandado de segurança preventivo, de ato de autoridade relacionado à inscrição em dívida ativa de tributo não pago deve ter por fundamento questões atinentes ao procedimento legal da inscrição, decaindo o impetrante do direito de questionar a inconstitucionalidade e ilegalidade da exação pela via mandamental, se ultrapassados cento e vinte dias da notificação para pagamento (art. 18 da Lei 1.533/51) (REsp 847.398/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 6.11.2008) (TJSC, ACMS n. 2010.072897-2, rel. Des. Cid Goulart, j. 02-04-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014195-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL DO EMPREENDIMENTO. No caso, a demandada não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, tampouco a legalidade da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplência. Responde, pelos danos causados ao consumidor, o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo aquele com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, ainda que em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor do pagamento de indenização por danos morais, pois a possibilidade de fraude constitui um risco inerente à atividade econômica desempenhada. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARTICULARIDADES DO CASO E DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. MAJORAÇÃO PARA O VALOR CONDIZENTE AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE JULGADOR E PELA CÂMARA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. EXEGESSE DO CONTIDO NA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E NÃO DA CITAÇÃO. Os juros de mora, nos casos de indenização por abalo moral, fluem a partir da ocorrência do evento danoso, conso-ante exposto no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052908-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM LESÃO DA ESTRUTURA TORÁCICA E DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial com lesão da estrutura torácica, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 100%, sobre o qual aplica-se o percentual previsto na perícia judicial de 10%. No caso de perda anatômica e ou funcional de membro superior, utiliza-se o percentual de 70% sobre o valor total e sobre este aplica-se 25%, que corresponde ao percentual de perda estabelecida na perícia. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE DESDE A EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. No caso em exame a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da publicação da Medida Provisória nº 340, de 29/12/2006, que fixou o valor da indenização nos casos de invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024121-7, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAlS - INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075781-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADAS PROCEDENTES NO JUÍZO SINGULAR. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EMPRESA DE TELEFONIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. PRECEDENTES DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 1.º do Ato Regimental n. 93/08, compete às Câmaras de Direito Público julgar recurso deflagrado em "feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049015-1, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DA RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA SUCESSORA DA TELESC S/A. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. A lide deflagrada por acionista contra empresa de telefonia, objetivando a subscrição suplementar de ações atreladas à aquisição de linha telefônica, tem natureza pessoal e societária, atraindo portanto a competência das Câmaras de Direito Comercial para o seu julgamento, estando a matéria já pacificada neste Tribunal, inclusive. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.019524-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20-05-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021519-2, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXPOGRÁFICO NO MUSEU HISTÓRICO DE ARARANGUÁ/SC - RECEBIMENTO PARCIAL DA VESTIBULAR COM EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS LEVANTADOS NA INICIAL E NO INQUÉRITO CIVIL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS - ART. 17, § 6º, DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 - INICIAL QUE SÓ DEVE SER REJEITADA SE DEMONSTRADA DE PLANO A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESES AFASTADAS (ART. 17 DA LEI FEDERAL N. 8.429/92) - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão que analisa o recebimento da exordial da ação de improbilidade administrativa é baseada em um juízo de cognição sumária, sendo que, no decorrer da ação é que se estabelecerá o contraditório e se resguardará a ampla defesa, em que as partes terão a oportunidade de produzir todas as provas suficientes à comprovação das suas alegações. "Ao aludir o § 8º à 'rejeição da ação' pelo juiz quando convencido da 'inexistência do ato de improbidade', instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta no notificado, a inexistência do fato ou a sua não concorrência para o dano ao patrimônio público. Do contrário, se terá por ferido o direito à prova do alegado no curso do processo (art. 5º, LV), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV) e impondo-se absolvição liminar sem processo" (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 961). Havendo indício de participação dos demandados em alegada fraude em procedimento licitatório, cabe o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077103-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. SALDAMENTO DE PLANOS ANTERIORES COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. REVISÃO DESCABIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. PREVISÃO REGULAMENTAR PARA CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044368-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO EXITOSA. TOGADO QUE JULGA EXTINTA A ACTIO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA CREDORA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. COMPETÊNCIA QUE SOBRESSAI COMO SENDO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DE A DEMANDADA SER CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS ESTATAIS. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035210-5, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NA INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM PROMOVER A RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A QUESTÕES CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028768-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077824-7, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DE "MANDAMUS" - DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PARA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO GARANTIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS SOMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO CONSOANTE ORDEM MANDAMENTAL - PROCEDÊNCIA - DEDUÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO - ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. Consoante orientação jurisprudencial pacífica, nas sentenças contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056010-7, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANUÊNIOS - DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PARA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO GARANTIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS SOMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO CONSOANTE ORDEM MANDAMENTAL - DIREITO RECONHECIDO - DEDUÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066216-4, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE COM PEDIDO SUCESSIVO DE PRECEITO COMINATÓRIO INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046744-0, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADAS PROCEDENTES NO JUÍZO SINGULAR. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EMPRESA DE TELEFONIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. PRECEDENTES DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 1.º do Ato Regimental n. 93/08, compete às Câmaras de Direito Público julgar recurso deflagrado em "feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048775-2, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ADJETO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA BANCÁRIA. DEBATE TRAVADO NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080672-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).