Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O objeto da ação de busca e apreensão se limita ao adimplemento do pagamento, sendo vedado a discussão pertinente à revisão de cláusulas contratuais.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O objeto da ação de busca e apreensão se limita ao adimplemento do pagamento, sendo vedado a discussão pertinente à revisão de cláusulas contratuais.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE AFIRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE AFIRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969 ANTES DA MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.043/2014.
1. Antes da alteração dada pela Lei n.º 13.043/2014 ao artigo 2.º, §2.º, o ordenamento previa e permitia o protesto do título para constituir o devedor em mora;
2. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969 ANTES DA MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.043/2014.
1. Antes da alteração dada pela Lei n.º 13.043/2014 ao artigo 2.º, §2.º, o ordenamento previa e permitia o protesto do título para constituir o devedor em mora;
2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA COMPLETAR O JULGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA COMPLETAR O JULGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Planos de Saúde
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Perdas e Danos
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Fornecimento de Energia Elétrica
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO POR FALTA DE OMISSÃO INTERNA.
É necessário a existência de omissão interna no voto vencedor para que o vício de omissão exista. Embargos Rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO POR FALTA DE OMISSÃO INTERNA.
É necessário a existência de omissão interna no voto vencedor para que o vício de omissão exista. Embargos Rejeitados.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS JULGADOS COLACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS JULGADOS COLACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Competência
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCiA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCiA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO E REJEIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO E REJEIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/02/2018
Data da Publicação:27/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Desconsideração da Personalidade Jurídica
