AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOVA PROCURADORA DA PARTE. NULIDADE RECONHECIDA. I - Em se tratando de processo em autos eletrônicos no Primeiro Grau, aplica-se o art. 1.017, §5.º do CPC/15, sendo dispensável a apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II do referido artigo. II - A juntada de nova procuração pela parte, sem a ratificação do mandato anterior, enseja a revogação tácita desse, impondo-se o cadastramento dos novos patronos. Caso concreto em que não foi procedido o cadastramento dos novos procuradores da parte. III - A ausência de intimação dos novos patronos implica na nulidade dos atos processuais subsequentes. IV – Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO, HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nulidade por falta de fundamentação que inexiste, uma vez que a fundamentação da decisão agravada é concisa, porém válida. II – Tanto a alegação constante da inicial é verossímil, eis que há diversas reclamações de má prestação de serviços de telefonia por parte de consumidores do município de Borba, levadas a conhecimento do Ministério Público, como também as partes são tecnicamente hipossuficientes, uma vez que, além de não possuírem conhecimentos profundos acerca da prestação de serviços de telefonia, não são detentoras dos meios capazes de demonstrar a adequada prestação desses serviços, uma vez que o controle do serviço é de titularidade da concessionária de serviços públicos. III – A agravante possui mais condições de comprovar a regularidade de seus serviços do que o órgão agravado de comprovar a inadequação destes mesmos serviços. A inversão do ônus da prova, como medida de cooperação processual e busca da verdade, é medida que se impõe. IV – Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Ausente qualquer dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade e, não ocorrendo em prazo razoável, autoriza-se a extinção do processo. II – É desnecessária, ademais, a intimação pessoal do autor antes da prolação da sentença extintiva nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, uma vez que a lei processual civil apenas exige tal providência para as hipóteses dos incisos II e III do artigo 485. III – O autor foi intimado a indicar novo endereço do requerido para fins de citação e quedou-se inerte, consoante deixa entrever a certidão de fl. 57. Tal desídia na promoção do andamento processual não pode ser tolerada, razão pela qual correta a extinção do feito. IV – No que tange à aplicação da súmula 240 do STJ, friso que tal enunciado apenas se aplica para os casos de abandono de causa pelo autor, não podendo, por conseguinte, ser invocado no caso dos autos, em que a hipótese de extinção processual é a falta de pressuposto processual. No mais, incabível pretender requerimento do réu para a extinção quando não houve citação. V – Agravo Interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – No caso dos autos, em nenhum momento o recorrente veio combater os fundamentos da decisão vergastada, que versou sobre validade da citação e impossibilidade de discutir requisitos da CDA por conta da ausência de dilação probatória. Ao contrário limitou-se a alegar questões que não possuem relação com o discutido, falhando em atacar especificamente os pontos cuja modificação pretende e em dissonância, portanto, do previsto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. II – Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal que implica o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. III – Agravo Interno desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. I. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. II. É dever do Estado,  lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. III. In casu, ante a necessidade premente de realização do tratamento cirúrgico, cuja urgência é manifesta, sob pena de agravamento do quadro clínico da autora, mostra-se viável a intervenção jurisdicional para cumprimento da obrigação de fazer. IV. Apelação Cível da Defensoria Pública conhecida e improvida. Apelação Cível do Estado do Amazonas conhecida e desprovida. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. III - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV – Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da exordial.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E DEPOIS. PRECEDENTES DO STF. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870/947/SE. PENDENTE DE JULGAMENTO. JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I - Modulados os efeitos no controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF), imperioso que sejam fixados os parâmetros esboçados pela Suprema Corte, isto é, as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, antes do que incidem os índices da caderneta de poupança. II – Os juros de mora sobre a condenação devem seguir os estreitos ditames do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, visto não ter o dispositivo, nessa parte, sido atingido pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada nas ADI's 4.425 e 4.357, pelo Supremo Tribunal Federal. III – É razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em patamar acima do mínimo legal quando o patrono beneficiado agiu com zelo durante todo o transcurso do processo, não perdendo prazos e ainda interpondo anterior recurso de agravo de instrumento. Além disso, submetida a sentença à instância recursal, imperiosa a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, CPC. IV – Nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual n.° 4.408/16, as autarquias da União são isentas das custas processuais. V – Apelação conhecida e, em parte, provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Afastada a preliminar de falta de interesse de agir com base na teoria da asserção. II – As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. III – A responsabilidade civil do banco por fortuitos internos, como no caso concreto, é objetiva. Teor da Súmula 479 do STJ. IV – Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, imperiosa é a fixação de indenização pelos prejuízos materiais e morais experimentados pelo consumidor como decorrência da falha na prestação do serviço bancário, o que acarretou saques fraudulentos de conta corrente e negativação indevida. V – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DO ACESSO A JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I – A Apelante não provou que pagar as custas a impossibilitaria de promover o próprio sustento. II – Não se caracteriza a responsabilidade civil sem a comprovação de uma conduta ilícita. III – Recurso conhecido, em parte, e negado provimento no todo conhecido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O apelante informa, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores, como se verifica pela sentença de mérito às fls.71/85. Inconformado com a sentença condenatória o paciente ingressou com recurso de apelação às fls.87/107, bem como, impetrou às fls. 01/08, o presente writ, pleiteando a revogação da prisão preventiva e a substituição da prisão por outras medidas cautelares diversas. 2. Ocorre que, segundo informou o Juízo a quo, em sua peça informativa, a decisão interlocutória que indeferiu a liberdade provisória do paciente, datada de 19/04/2017, foi substituída pela prisão cautelar em sede de sentença condenatória, eis que na data de 28/08/2017, tendo sido o paciente condenado à pena de pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, restando, desse modo, prejudicada a analise da prisão. 4. Ordem Prejudicada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do artigo 5º, inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no artigo 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 3.Com efeito, a materialidade delitiva comprova-se por meio do auto de exibição à fl. 19, sendo corroborado pelo Laudo Pericial às fls. 32/35, o qual atestou positivo para cocaína e maconha. Por seu turno, os indícios da autoria demonstram-se pelo fato do material apreendido ter sido encontrado com o Paciente, em sua residência e pela sua própria confissão em sede policial. Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se pelos elementos do caso concreto, havendo que destacar, a considerável quantidade e diversidade de entorpecente (1.284,55g de maconha e 490,47, g de cocaína) e o fato do Paciente já ter sido condenado por outro crime. Logo, reputo demonstrada sua periculosidade concreta, devendo a segregação cautelar ser mantida por atender aos requisitos do artigo 312, do CPP. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Em suma, alega a impetrante que há ilegalidade no ato de segregação do paciente em razão do excesso de prazo para formação de culpa, porquanto a prisão perdura há mais de um ano sem que tenha havido sentença criminal condenatória. 2. Refuto a tese de excesso de prazo apresentada, tendo em vista que pode-se vislumbrar das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que o réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso de prazo está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Ademais, verifico que a medida cautelar torna-se necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, vez que há outras ações penais em andamento em desfavor do paciente. 4. É certo que os Tribunais Superiores já entenderam que ações penais em andamento não podem servir como fundamento para a configuração dos maus antecedentes, contudo, não há óbice em relação a consideração destas no que diz respeito à configuração de risco de reiteração delitiva, possibilitando, portanto, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DILIGENTE NO TRÂMITE DO PROCESSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. No caso em tela, verifica-se que a necessidade da medida encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública. Quando do indeferimento da liberdade, remeteu o juiz a quo à decisão anteriormente proferida, o que é plenamente possível no ordenamento jurídico brasileiro. Possibilidade de motivação per relationem. Precedentes. 2. Quanto ao excesso de prazo, tenho que não subsiste, primeiro porque o prazo determinado pela legislação processual penal não é peremptório, segundo porque é visível que o juízo a quo, apesar do lapso temporal ocorrido, desde a prisão preventiva do paciente, incansavelmente, busca realizar todas as providências necessárias para o regular andamento e trâmite do processo. 3. Perdura a prisão do paciente por mais de um ano em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a pluralidade dos réus, bem como pela necessidade de expedição de carta precatória, posto que alguns réus encontram-se em comarcas distintas. 4. Ademais, verifica-se que o paciente responde a outras ações penais, o que leva a crer que, se permanecer solto, poderá voltar a delinquir, sendo a segregação necessária para a garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES – NOVO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do artigo 5º , inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do CPP, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.A teor do dispositivo legal supracitado, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou ainda, quando pelo descumprimento voluntário das obrigações impostas conforme disposto em seu parágrafo único. 3.Sendo assim, não identifico qualquer ilegalidade a ser reparada, porquanto, tal hipótese encontra-se autorizada quando houver a inobservância das obrigações impostas pelo juízo que concedeu o benefício, consoante determina o parágrafo único, do artigo 312 do CPP. 4.ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. 1. Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial. (Info 606 do STJ - REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 2. No caso dos autos, a equipe policial invadiu imóvel com base unicamente em denúncia anônima, sem antes realizar sequer campana no local para averiguar a existência de elementos mínimos de veracidade na informação obtida. A situação de flagrância verificada somente após a violação do domicílio não pode justificar a medida, sob pena de fazer valer o entendimento de que "os fins justificam os meios". 3. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Restou demonstrado nos autos o liame causal, sob a perspectiva culposa, entre a conduta da Recorrente e o resultado naturalístico morte, consubstanciada na violação do dever objetivo de cuidado na condução do veículo. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – DISPENSABILIDADE : PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS: - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Entendimento consagrado em sede de recursos repetitivos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INIBITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA : - As razões recursais não trazem elementos suficientes para permitir a modificação da sentença, tendo o magistrado primevo agido com absoluto acerto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE CONSÓRCIO - TRANSFERÊNCIA – FRAUDE DE TERCEIRO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO PURO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE – DANO MORAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO: - Devem tanto a administradora do consórcio quanto a responsável pelas transferências agir com o máximo de cautela quando da verificação da autenticidade de documentos utilizados para as transações, pena de, em caso de fraude, sofrer responsabilização civil por danos que causar ao contratante – aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade. - A sentença se mostra extra petita ao condenar o cartório ao pagamento de danos materiais, vez que inexiste qualquer pedido específico de sua condenação. - O montante estabelecido a título de reparação moral (R$ 20.000,00 – vinte mil reais) se mostra incompatível à realidade dos fatos, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 – dez mil reais. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO DE PROVA LEGÍTIMO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Hipótese em que a condenação do apelante deu-se por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, de onde se verifica a comprovação da materialidade e autoria delitivas, pelo que não há se falar em absolvição. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante foram ratificados integralmente sob o crivo do contraditório, mostrando-se firmes, uníssonos, coerentes e harmônicos com os demais elementos do caderno processual, nada havendo que possa macular o seu valor como meio idôneo de prova para arrimar o decreto condenatório, sobretudo quando a tese defensiva mostra-se frágil e inconsistente, não merecendo qualquer credibilidade. 3. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, perfazendo-se com a simples prática de quaisquer dos núcleos contidos no caput do art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo, portanto, que as ações imputadas ao apelante, quais sejam, trazer consigo e ter em depósito, substância entorpecente, subsumem-se ao tipo penal incriminador, ainda que não comprovada a efetiva comercialização ilícita. Precedentes. 4. Consoante sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de outros feitos criminais em desfavor do réu, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie delitiva, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06. 5. In casu, o apelante não só ostenta outras ações penais em seu desfavor, como é reincidente específico, conforme atesta a certidão de antecedentes criminais, tudo a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. 6. Mantido o quantum de pena fixado na sentença, e considerando a reincidência, resta inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não atendidos nenhum dos incisos do artigo 44 do Código Penal. 6. A par da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 126292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, impõe-se a expedição de mandado de prisão, bem como a comunicação do resultado deste julgamento ao juízo de origem, para que providencie guia de execução provisória da pena. 7. Apelação criminal conhecida e desprovida.