DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento é recurso cabível nas hipóteses específicas trazidas no art. 1.015 do NCPC. 2. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada e prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no Acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão Embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos Declaratórios conhecidos mas rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS EM ATRASO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO. COBRANÇA EM DOBRO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A COBRANÇA DAS FATURAS QUITADAS NO CURSO DO PROCESSO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos não se configurou a dupla cobrança da dívida ou bis in idem, pois na data do ajuizamento da ação monitória as faturas cobradas encontravam-se vencidas e a Apelante somente efetuou o pagamento das mesmas no curso da ação. 2. Ainda que sentença seja parcialmente reformada para excluir da condenação os valores referentes às faturas pagas no curso da ação, mantem-se a condenação em custas e honorários advocatícios a cargo da parte que deu causa à propositura da demanda. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE PRODUZIR AS PROVAS PLEITEADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Configura-se o cerceamento de defesa na hipótese do magistrado a quo optar pelo julgamento antecipado da lide, indeferindo a produção de provas solicitadas pela parte, porém julga a ação procedente sob o fundamento de que o réu não logrou êxito em comprovar a ausência de culpa, pois não produziu provas suficientes neste sentido. 2. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CNH. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX-OFFICIO DESPROVIDA. 1. É desproporcional e ofensivo ao princípio do acesso aos cargos públicos a exigência da Carteira Nacional de Habilitação para matrícula em curso de formação. 2. Segundo a jurisprudência pacífica, o momento correto para se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no edital deve se dar antes da investidura no cargo e não antes. 3. Remessa Ex-Officio desprovida, em consonância com o Parquet.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO CRIME DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Na r. sentença proferida pelo Juízo a quo, a qualificadora não fora aplicada em função da arma de fogo, mas em razão do concurso de agentes, onde ambos facilitaram a fuga dos detentos que estavam sob a sua segurança, portanto, de acordo com os ditames legais e ao caso concreto. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Revisão Criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA DOS CARGOS. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO ATRELADO EM CUMPRIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI REVOGADORA DA GRATIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO EMBARGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de título executivo, não há falar em iliquidez em virtude da ausência de equivalência de cargos entre os servidores da SEPLAN e da SEFAZ, posto que não se exige o perfeito enquadramento para que haja o pagamento da gratificação, tendo as balizas sido estabelecidas. 2. Não há falar em nulidade da execução em decorrência da necessidade de liquidação por artigos, por ter a gratificação uma patre variável e outra fixa, uma vez que o Acórdão foi claro ao atrelar o percentual de 80% sobre a remuneração, incidindo sobre ambas, portanto. 3. Não tendo sido discutida a imprescindibilidade de atrelar o pagamento da gratificação ao desempenho funcional e ao cumprimento de metas quando do julgamento do Mandado de Segurança, descabe reabrir tal matéria na fase executória, eis que coberta pelo manto da preclusão. 4. A superveniência da Lei nº 3.510/2010, que revogou o Decreto Estadual nº 16.282/94, por força do artigo 3º, §7º, não tem o condão de extinguir o direito adquirido do Embargado à percepção da GAI, entendimento este que está em compasso, também, com a modulação dos efeitos ocorrido quando do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarou inconstitucional o artigo 1º daquela lei que instituiu a gratificação. 5. No que se refere à alegação de excesso de execução, entendo que esta prospera parcialmente, por ter havido equívoco material quando da utilização da TR, devendo ser fixado o valor final exequendo em R$ 1.083.188,67. 6. Em vista da mínima sucumbência por parte do Embargado, hão de ser suportados os honorários advocatícios tão somente pelo Embargante, no patamar de 10% (dez por cento). 7. Embargos à Execução parcialmente procedentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação que busca o restabelecimento de benefício de auxílio doença acidentário, havendo o indeferimento de prorrogação, o termo inicial para seu restabelecimento deve se dar a contar da data de cessação da benesse. 2. Cumpridos os requisitos legais para concessão do benefício, há de se presumir a continuidade da incapacidade, aplicando-se ao caso o princípio do in dubio pro misero. 3. Em consonância com o Parquet, recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. LICENÇA CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REDUÇÃO SALARIAL DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos da Lei Estadual nº 1.778/87, que disciplina o magistério na rede estadual de ensino, o professor afastado por meio de licença para tratamento de saúde continuará a receber integralmente o vencimento e as vantagens do cargo 2. Desta forma, afigura-se ilegal a subtração de gratificação da remuneração da Impetrante, até porque o Art. 50 da Lei nº 1.778/87 preleciona que o afastamento para tratamento de saúde será considerado como período de efetivo exercício para o professor. 3. Segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. I - Cabe assinalar que, em que pese a mora se configurar pelo simples vencimento do prazo para o cumprimento da obrigação contratada, o Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 2.º, §2.º, exige a comprovação de que o devedor foi notificado acerca de seu inadimplemento. II - Há de se observar no caso em exame, que a mora foi comprovada, haja vista que o apelante juntou cópia do protesto realizado após expedição de edital de notificação, comprovando a regular constituição de mora. III - Conclui-se, portanto, que os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar que houve a regular constituição do devedor em mora, sendo suficiente o instrumento de protesto anexado nos autos. IV - Demonstrada a existência do contrato, o respectivo inadimplemento da ré e a constituição de mora, que são pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, inexiste óbice para o regular processamento da lide. V - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. III - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV – Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da exordial.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Diante da gravidade do ato há de se entender que o valor fixado em primeiro grau revela-se irrisório; II - Majorado os honorários de sucumbência ao patamar de 15% do valor da condenação; III – Recurso conhecido e dado provimento parcial.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. DESPEJO CONCEDIDO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar recursal de nulidade do processo a partir das fls. 68, em razão de suposto cerceamento de defesa, somente pode ser apreciada no mérito. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC, indeferir as provas inúteis aos autos, como in casu – pericial e testemunhal - uma vez que trata-se de Ação de Despejo por inadimplência. 3. Nos termos do art. 355, I do CPC o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não for necessário a produção de provas. 4. O simples indeferimento de prova inócua ao processo, alinhado com a determinação de julgamento antecipado, não acarreta necessariamente cerceamento de defesa. 5. Honorários de sucumbência majorados, porém, exigibilidade continua suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. ART. 1.017, I, §5º DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE PATRONA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 272, §5º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do §5º do art. 1.017 do CPC/15, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput. 2. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 3. Recurso conhecido e provido para decretar a nulidade dos atos processuais a partir das fls. 958 dos autos originários.