HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade e robustos indícios de autoria, aliada à necessidade de resguardo da ordem pública, são elementos aptos a autorizarem a decretação e manutenção da prisão preventiva; 2. Na hipótese, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, para fins de preservação da ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta do delito, praticado reiteradas vezes contra menores, em ambiente familiar, valendo-se o acusado da sua posição de pai e cunhado das vítimas; 3. Ademais, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL DIVERSA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. In casu, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta do acusado, consubstanciada através do modus operandi da empreitada criminosa (assalto com a participação de vários agentes e ameaça às vítimas mediante emprego de arma de fogo, com efetivo disparo); 3. De outro giro, não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o feito segue seu trâmite regular, com audiência designada para data próxima, inexistindo constrangimento ilegal; 4. A extensão de benefício concedido ao corréu somente se aplica quando há similitude fático-processual, o que não é o caso dos autos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A presença cumulativa dos requisitos fummus comissi delicti e periculum libertatis autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva; 2. Na hipótese, há provas da materialidade e robustos indícios de autoria, bem como constata-se a necessidade de resguardo à ordem pública, face a gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e pelo risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir; 3. Quanto ao lapso temporal previsto para o encerramento da instrução criminal, vale salientar que este não é absoluto, ou seja, admite prorrogação, desde que justificada pelas peculiaridades do caso, à luz do Princípio da Razoabilidade; 4. No caso concreto, verifica-se que o feito segue seu desenvolvimento regular, inexistindo desídia por parte da autoridade judicial, justificando-se a demora pela complexidade da causa e pluralidade de réus. Ademais, ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, que restaria ameaçada pela liberdade do acusado, dada a sua personalidade perigosa.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Na espécie, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerado o modus operandi da associação para o tráfico, além da contumácia delitiva do réu, o qual ostenta condenações anteriores por delitos da mesma natureza; 3. Outrossim, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo; 4. A presença de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Paciente o direito à liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção do édito constritivo.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade e robustos indícios de autoria, aliada à necessidade de resguardo a ordem pública, são elementos aptos a autorizarem a decretação e manutenção da prisão preventiva, notadamente em razão da gravidade concreta do delito; 2. O modus operandi denota a periculosidade do Paciente, vez que trata-se de roubo majorado, pelo concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e privação momentânea da liberdade das vítimas; 3. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, ressai salientar que a Parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade da medida, visto que inexiste manifestação da Unidade Prisional sobre a impossibilidade de se garantir tratamento médico naquele local.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença cumulativa dos requisitos fummus comissi delicti e periculum libertatis autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva; 2. Na hipótese, há provas da materialidade e robustos indícios de autoria, bem como constata-se a necessidade de resguardo à ordem pública, face a gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e pelo risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir; 3. Ademais, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. 3. Tal norma, contudo, deve ser aplicada com reservas no tocante à pronúncia, na medida em que se trata de decisão judicial que configura mero juízo de admissibilidade da acusação. 4. Em razão disso, a jurisprudência da Corte Especial de Justiça caminha do sentido de admitir que os indícios de autoria sejam extraídos de elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial, como ocorreu na hipótese concreta. 5. Recurso não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO E FURTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime doloso contra a vida e conexos, presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas; 2. No caso dos autos, a tese da legítima defesa carece de comprovação inequívoca e, portanto, não pode ser reconhecida neste momento processual, sobretudo porque é contrariada pelo depoimento das testemunhas em juízo; 3. Diante de tal contexto, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA IMPOSTA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e menoridade em relação ao segundo recorrente, tais não devem ser aplicadas na hipótese concreta, uma vez que a pena-base foi arbitrada no mínimo legalmente previsto para o delito; 2. Logo, posicionamento em sentido contrário representaria violação ao teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE BRINQUEDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da bagatela demanda a efetiva demonstração da irrelevância do dano, da ação e da culpabilidade; 2. No caso concreto, além do valor dos bens subtraídos ultrapassar o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do delito, o Apelado é multirreincidente e detentor de vasta lista de antecedentes, cenário indicativo de que sua conduta não configura um indiferente criminal; 3. Desta feita, a infração penal em questão traduz elevado grau de reprovabilidade, apta a atrair a intervenção do direito penal, até porque a falta de repressão a tais ações representaria verdadeiro incentivo à reiteração de delitos da mesma natureza.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO FIRMADO DE MANEIRA VERBAL. JUNTADA TÃO SOMENTE DE TESTEMUNHOS. VEDAÇÃO LEGAL ART. 401 CPC/73 DIANTE DO VALOR DO CRÉDITO. FALTA DE PROVAS DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. - Merecem ser improvidos o presente apelo e o recurso adesivo, tendo em vista que não houve a prova cabal do pacto firmado de maneira verbal entre o apelante e a de cujus a ensejar o crédito perquirido; - Houve juntada tão somente de testemunhos, o que se mostrava vedado diante da sistemática do antigo CPC de 1973 em seu art. 401; - Não se negou a possibilidade de firmamento de contrato verbal, tão somente não se desincumbiu o recorrente de provas sua existência; -A legitimidade dos apelados mostrou-se devidamente reconhecida diante do princípio da saisine em que se transferem imediatamente aos herdeiros todos os bens e direitos titularizados pelo de cujus até o limite das forças da herança; - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. CURTO PERÍODO LABORADO. RESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO PACTO. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ART. 19-A, DA LEI Nº. 8.036/1990 C/C ART. 37, II, DA CF/1988. VEDADO O RECEBIMENTO DO FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. - Merece ser provido parcialmente a presente remessa necessária, tendo em vista que não houve nulidade na contratação temporária da requerente, tendo em vista que o período laborado (05/03/2011 à 31/12/2012) foi curto, ou seja, inexiste, na espécie, flagrante de burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária, já que a duração do contrato foi inferior à 24 (vinte e quatro) meses; - Destarte, tenho que, in casu, somente será devido à requerente o recebimento dos valores alusivos ao terço constitucional de férias, não havendo que se falar em percepção do FGTS, porquanto o referido contrato de trabalho perdurou em conformidade com o disposto no art. 37, II, da Carta Magna, bem como do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990; - REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES EXACERBADOS. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve nítida desproporcionalidade na cobrança de faturas de água, não havendo a parte apelante contestado o feito em momento oportuno, pelo que ocorreu a presunção de veracidade das alegações; - Ademais, ainda que a apelada estivesse inadimplente a apelante teria o direito de cobrar os débitos, mas sem proceder ao corte de água com base em faturas pretéritas; - Desse modo, o corte no fornecimento de água e a inscrição nos cadastros de inadimplentes causaram nítido abalo moral, restando devida a condenação em danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Judiciário pode intervir em casos onde a Administração Pública se mostra omissa a fim de assegurar os direitos e garantias fundamentais; - Os atos da Administração Pública estão sujeitos ao controle de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em inconstitucionalidade nesta intervenção. - A fixação de multa se mostra plenamente possível para o cumprimento de ordens judiciais, estando o valor de 2.000 UFM's razoável diante da grande extensão do bem jurídico tutelado e da importância da medida para proteção do meio ambiente; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ATO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a UEA possui capacidade de autogestão e autonomia para gerir suas funções;; - A apelada juntou à fl. 26 certidão de tempo de serviço, em que prova seus 23 anos de serviço já em 2012. A despeito, houve seu reenquadramento como Técnico em Administração – 5ª Classe – Nível A (fl. 19), ferindo totalmente a razoabilidade; - O reenquadramento da apelada nos níveis basilares foi absolutamente equivocado, fazendo jus a retificação do enquadramento; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR FUNCIONÁRIO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A empresa apelante responde objetivamente pelos atos de seus funcionários em serviço, conforme dispõe art. 932, III do CC/02, após configurada a culpa por parte de seu preposto. II - No caso concreto, ficou evidenciada a deformidade permanente incurável que privou a apelada de suas atividades laborais, decorrente de acidente de trânsito ocasionado por ato culposo do motorista da empresa apelante. Configuração da responsabilidade civil objetiva da apelante. III – Incumbia à apelante a efetiva comprovação de que o motorista não estava a serviço da empresa, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 (antigo art. 333, II, do CPC/1973). IV - Incabível a compensação entre lucros cessantes e auxílio previdenciário, por se tratarem de verbas com origens distintas. Jurisprudência dos tribunais. V – Indenização por danos morais e pensão mensal fixadas de maneira proporcional à perda funcional da apelada. V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Houve a quitação de 53 das 60 parcelas do Contrato de empréstimo com alienação fiduciária, representando 88% do débito em aberto. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária; - O pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/69, sendo possível a busca e apreensão diante da inadimplência do devedor; - Em sendo o Decreto-Lei n.º 911/69 norma específica, não há que se falar em aplicação da teoria insculpida no Código Civil/02, sendo a busca e apreensão medida que se impõe, inclusive como corolário da boa-fé contratual e da função social dos contratos, eis que a avença não será rescindida, mas cumprida forçadamente em privilégio à segurança jurídica pela estrita observância do pactuado; -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DE 33 PARCELAS PACTUADAS. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a prova do inadimplemento de considerável quantidade de parcelas pactuadas pelas partes; - Houve a juntada de poucos comprovantes de pagamento corroborando a tese de que era feito de maneira irregular; - Em não tendo sido cumprido o contrato, mostrou-se correta a rescisão do mesmo com a consequente reintegração da apelada na posse do imóvel; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE FATURA DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO NA INFORMAÇÃO DO PACTUADO. CONFISSÃO DO NÃO FORNECIMENTO DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve verossimilhança das alegações e a hipossuficiência probante da parte apelada diante da própria confissão da recorrente em não ter fornecido o instrumento contratual, pelo que a inversão do ônus se deu adequadamente; - Havendo a informação de que dados de roaming internacional de transferência de dados de internet estariam inclusos do pactuado e havendo a cobrança exorbitante dos mesmos fora do pacote, tem-se nítida falha na prestação do serviço, sendo desproporcional a cobrança; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ROUBADO LEILOADO. FALTA DO DEVER DE ZELO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a compra de veículo com chassi e placa adulterados não caracteriza por si só dano moral, mas mero aborrecimento que é comum diante de negócios jurídicos como no leilão pela falta de zelo do DETRAN; - A r. Sentença já reconheceu o direito a danos materiais, não configurando a casuística em hipótese de indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.