MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A natureza célere de Mandado de Segurança exige a comprovação do Direito Líquido e Certo, de plano, no ato da impetração, mediante prova pré-constituída. Nesse soar, o Impetrante colacionou documentos suficientes para a devida análise, os quais foram ratificados pelo Impetrado, em suas informações. - Confirma-se o direito subjetivo, líquido e certo, à nomeação do Impetrante para o cargo que foi aprovado. Registra-se que o candidato alcançou êxito no certame, sendo classificado e aprovado em 1.º (primeiro) lugar no Concurso, no qual foi oferecido pela Administração, apenas, sete vagas para o cargo de Professor Filosofia 40 horas. - Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame público possui direito subjetivo à convocação e nomeação. Precedentes das Cortes Superiores. -Segurança Concedida.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. NECESSIDADE DE COMUNIÇÃO PESSOAL DE SUA NOMEAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICADA. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a disposição de prazo manifestamente exíguo entre a data da expedição da convocação e a apresentação dos documentos, impedindo, assim, a impetrante de ter tempo suficiente para preparar e apresentar os documentos exigidos. - Diante do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso, o candidato deve ser comunicado pessoalmente de sua nomeação. - Segurança concedida em harmonia com Ministério Público.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS DO EDITAL. CADASTRO RESERVA. DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. O cadastro de reserva serve para eventuais novas convocações futuras e o fato de os Apelantes estarem inscritos no cadastro de reserva não significa que irão prosseguir nas demais fases do concurso. Não restam dúvidas de que vagas criadas após o certame não interferiram no número de vagas ofertadas pelo Concurso de Formação de Soldado PM, Edital 02/2011 PMAM, portanto não há falar em número de vagas superior aquele ofertado no edital. O Supremo Tribunal Federal assentou que uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Entende-se que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação (RE 598099). Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, desprovido

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A suspensão do processo justifica-se quando há questão prejudicial a ser dirimida, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação conhecido e no mérito provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro em contrato firmado após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, que se iniciou em 30.4.2008, quando não comprovada a pré-existência de vínculo com a Instituição Financeira. - Constitui venda casada, o condicionamento da pactuação do contrato bancário à contratação do seguro de proteção financeira ou prestamista, impondo-se a declaração de nulidade da sua cobrança, por ser referida prática expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC. - A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, não se aplica quando o pagamento indevido de encargos tem amparo em previsão contratual e não há prova de dolo ou má-fé da instituição financeira. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA. PRIMAZIA DA ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 4° DO CPC). COOPERAÇÃO (ART. 6 DO CPC). ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Apelante apresentou emenda à petição inicial, atendendo ao comando do Despacho, mesmo que, posteriormente, tenha-se julgado insatisfatória a providência, pelo que caberia promover novo ajuste de acordo com as determinações precisas do juiz, na forma do art. 321 do CPC; - O princípio da primazia da análise de mérito, positivado no art. 4° do CPC, informa que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, o que, no caso concreto, impõe relevar os desacertos formais quanto à classificação de documentos no sistema de processos virtuais em favor da análise de mérito da lide, mormente quando os mesmos foram tempestivamente apresentados; - O princípio da cooperação, inscrito no art. 6° do CPC, prescreve o dever de todos os sujeitos do processo, inclusive dos juízes e auxiliares da justiça, de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, em razão do que se observa a possibilidade de correção de ofício da classificação virtual dos documentos e peças adotada pela parte; - Em igual sentido, é dever da parte e de seus procuradores agir em cooperação, informando-se quanto ao funcionamento do sistema de processos virtuais deste E. Tribunal; - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AUTOR DILIGENCIA NO SENTIDO DE EFETIVAR A CITAÇÃO. -O fato de não ter sido localizado o réu e o veículo, objeto da busca e apreensão, não configuram hipóteses de extinção do processo por falta de condições de desenvolvimento válido e regular, principalmente quando se constata que o autor, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o bem. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O recorrente é assistido por defensor público, que detém a prerrogativa de intimação pessoal, nos termos das Leis Complementares 80/94 e 01/90, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de defesa e violar o devido processo legal. II – Nulidade absoluta de sentença extintiva. III – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE APREENSÃO DO BEM. - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV do CPC/73. A extinção se deu em razão de a parte autora ter se mantido inerte após intimação para se manifestar quanto à citação do devedor. - Extinção que deveria operar-se na forma do inciso III do mesmo artigo. Necessidade de intimação pessoal da parte, na forma do § 1º da prefalada norma. Ausência de intimação da parte autora. Anulação da sentença que se impõe. - Provimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE. LEI 6.194/1974. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. - Consoante o consolidado entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça, a legislação de regência, mormente a Lei nº 6.194/1974, não obriga a juntada de laudo expedido pelo Instituto Médico Legal para a propositura de demandas contra o seguro DPVAT; - Assim, o indeferimento da exordial por ausência de tal documento viola a garantia do acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República; - Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Consta no art. 1.015, inciso IX, do CPC a hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória que admita ou inadmita intervenção de terceiro no processo, sendo certo que a denunciação da lide, inscrita no art. 125 do CPC, é uma das modalidades desse tipo de intervenção processual; - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de relação de consumo, descabe denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC; - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE APÓS A CITAÇÃO DO RÉU CONVERTE EM AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO SEM FORÇA EXECUTIVA – EXECUÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É inviável a conversão da ação de execução em ação de cobrança ou monitória após a citação do devedor, porquanto já estabilizada a relação processual. -Em que pese o argumento concernente aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como o da instrumentalidade das formas, torna-se inviável a conversão da ação de execução em cobrança ou monitória em face da ausência de amparo legal a permitir a transmudação do processo executório em cognitivo. -Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDOSO. INTERDITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. MULTA PROCESSUAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); - A tutela de urgência antecipada deferida pelo Juiz de primeiro grau, em seus fundamentos, atende aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano estatuídos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, não se enxergando, em juízo preliminar, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se o pronunciamento judicial de primeiro grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Haverá litisconsórcio quando duas ou mais pessoas, ativa ou passivamente, litigarem no mesmo processo de forma conjunta. Da peça introdutória da demanda, percebe-se que foi pleiteada a formação do litisconsórcio passivo quando indicou o autor como requeridos as pessoas de Facchini S/A, a Agência Especial de Financiamento Industrial – Finame e Banco Bradesco S/A. - Sendo diferentes os procuradores de cada litisconsorte, gozarão estes de prazo em dobro para todas as suas manifestações, conforme dicção do texto de lei (art. 191, caput, CPC/73). - O prazo para contestar começará, tendo sido a citação por via postal, da data de juntada do respectivo Aviso de Recebimento. Tendo esta ocorrido em 03/02/2016, configura-se o dies ad quem em 04/03/2016. A interposição da contestação em 03/03/2016 é, portanto, tempestiva. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DO ULTIMO MÊS TRABALHADO. LEGITIMIDADE DO ESTADO RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. .Observa-se ao verificar o acórdão embargado que, nas fls. 117 e 118 do mesmo, verifica-se que a suposta obscuridade, foi analisada e julgada. 4. . Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório, de modo que, inexistindo tais vícios, o recurso há de ser rejeitado. 2. Na espécie, não há falar em omissão no Acórdão que teria deixado de debater os argumentos novos contidos nas razões de Agravo Interno, na medida em que a fundamentação recursal se divorcia da ratio decidendi estampada na decisão monocrática, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Há omissão no Acórdão que reforma integralmente a Sentença e não fixa os honorários sucumbenciais. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no Acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Os vícios que possibilitam a análise dos aclaratórios são aqueles internos do julgado, não havendo falar-se em omissão ou contradição relativamente a decisões externas. 4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Quando a decisão combatida e o Recurso foram interpostos na vigência do CPC/73, a análise de sua admissibilidade será feita conforme as diretrizes daquele Código, razão pela qual o Agravo interposto à época poderá, ainda que na vigência do NCPC, ser convertido em Retido. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.