AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL. POSSIBILIDADE. USO DO MEDICAMENTO É ENCARGO DE PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.O fornecimento de medicamentos pelo Estado decorre do dever insculpido no artigo 196 da Constituição da República, ensejando responsabilidade solidariamente compartilhada por todos os entes da Federação. 2. O simples fato dos medicamentos NIVOLUMAB 100mg, IMPILIMUMAB (YERVOY) 200 mg e 50 mg, – não integrarem a lista de medicamentos gratuitamente disponibilizados é insuficiente para relativizar o direito de obtê-los gratuitamente junto ao Poder Público 3.A tese de que o fornecimento do medicamento geraria prejuízos aos demais dependentes do sistema público de saúde desmerece endosso, pois, repise-se, a prestação em debate é obrigação do Estado, sendo seu dever bem organizar suas finanças a fim de prestar à sociedade tudo quanto lhe deve, ao risco responder administrativa, penal e civilmente por qualquer omissão 4.No que tange à suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, colaciono julgado deste E. Tribunal de Justiça no sentido de o direito à saúde tem precedência sobre as demais questões contábeis que envolvam a regulação das finanças do Poder Público. 5.Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - FRAGILIDADE DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA - DOSIMETRIA - EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231, DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - DEVOLUÇÃO DE BENS - DINHEIRO - MOTOCICLETA - INVIÁVEL - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCABÍVEL – MÉRITO – DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO MANTIDO - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme estabelece o § 1º do art.1.694 do Código Civil. 2. Na espécie deve ser mantida a pensão alimentícia em favor de filho que, embora tenha atingido a maioridade civil, demonstra a condição de estudante universitário, uma vez que, em tais hipóteses, persiste a obrigação baseada na relação de parentesco, fundada no princípio da solidariedade e subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E O ESTADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTES. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART.373, INCISO I DO CPC. 1. Incumbe ao autor provar, e não somente alegar, o fato constitutivo do seu direito apresentado em juízo. 2. Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art.373, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 13º SALÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2. Os Tribunais Superiores têm entendimento de que a contratação de servidores temporários por parte da Administração Pública e sem a aprovação em concurso público, após o advento da Constituição Federal, gera ao trabalhador o direito à percepção de verbas constitucionais como 13º salários. 3. Remessa necessária conhecida e sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela o servidor público que foi contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2. Os Tribunais Superiores tem entendimento de que a contratação de servidores temporários por parte da Administração Pública e sem a aprovação em concurso público, após o advento da Constituição Federal gera ao trabalhador o direito à percepção de verbas constitucionais (férias, 1/3 (um terço) constitucional e 13 º salários). 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. 1 – Nos termos do art. 85, §11, do NCPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 2 – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 487, III, "B" DO CPC – SUSPENSÃO DO FEITO – VIOLAÇÃO AO ART. 922 DO CPC 1. O art. 922 do CPC estabelece a possibilidade de suspensão da execução pelo magistrado durante o prazo concedido pelo exequente ao executado para cumprir voluntariamente a obrigação. 2. É inapropriada a decisão que homologa acordo de parcelamento de débito celebrado entre as partes, determinando a extinção do feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, quando requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 487, III, "B" DO CPC – SUSPENSÃO DO FEITO – VIOLAÇÃO AO ART. 922 DO CPC 1. O art. 922 do CPC estabelece a possibilidade de suspensão da execução pelo magistrado durante o prazo concedido pelo exequente ao executado para cumprir voluntariamente a obrigação. 2. É inapropriada a decisão que homologa acordo de parcelamento de débito celebrado entre as partes, determinando a extinção do feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, quando requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCARIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – DESCONTOS INDEVIDOS – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – REPARAÇÃO DO DANO – PRESENTE – QUANTUM – RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - PRESENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE – DIREITO DE RECORRER – NÃO CABIMENTO DE MULTA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 4. Não se pode considerar como mero aborrecimento a existência de descontos indevidos na conta da apelada, com também uma notificação para inscrição nos órgãos negativadores de crédito por empréstimo não demonstrado, sendo patente a presença da necessidade de reparação de dano. 5. A reparação de dano se mostra patente e valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se adequado às peculiaridades do caso. 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, o que não é o caso. 7. Aplicar multa de maneira generalizada sob alegação de presença de litigância de má-fé acarretaria uma restrição injustificada de acesso à jurisdição e do direito de recorrer, pois se puniria o recorrente pelo simples fato de não ter sido o vencedor no recurso interposto. 8. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA PARCIAL – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ENTENDIMENTO DO STJ – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE MORA DO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA 1. A ação monitória sustenta-se em documento que permita deduzir a existência do direito alegado, na forma do art. 700 do CPC/2015 (art. 1102-A do CPC/73). 2. O serviço de fornecimento de energia elétrica consiste em tarifa ou preço público, sobre o qual recai a prescrição decenal. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de energia elétrica é o previsto no art. 205 do CC/2002, ou seja, 10 anos (AgRg no AREsp 324.990/MS). 3. Ausente a citação nos prazos definidos pela lei processual civil, não há retroatividade na interrupção da prescrição à data da propositura da ação, motivo pelo qual é imperativo reconhecer sua incidência. Aplicação do art. 240, §2.º do CPC. 4. Não há que se falar em aplicabilidade da súmula n.º 106 do STJ, quando a ausência de diligência para promover a citação competia a parte autora. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada utilizada como embasamento para o julgamento. II – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO POR MOTIVO DE RETORNO AO TRABALHO – APELANTE ALEGA NÃO OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL E DAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO APELANTE – INVIABILIDADE DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMIAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MANUTENÇÃO DA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.