PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. MANTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório 2. De acordo com os ditames do CPC/73 a interposição de recurso não fazia surgir direito a nova verba honorária, razão pela qual em sendo o Recurso daquela época, essa deverá ser mantida no importe determinado em sentença. 3. Embargos de Declaração Acolhidos apenas para suprir omissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE JUNTADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso com fundamentação vinculada que visam aclarar ou integrar o decisum, devendo ser apontada a efetiva existência de um dos vícios que, se inexistentes, importam em sua rejeição. 2. A ausência da juntada nos autos do voto divergente proferido na sessão de julgamento configura ofensa ao direito de defesa da parte, impondo-se a adoção de medidas para que conste no caderno processual, devendo ser acolhidos os aclaratórios neste ponto. 3. Recurso conhecido e parcialmente acolhido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE JUNTADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso com fundamentação vinculada que visam aclarar ou integrar o decisum, devendo ser apontada a efetiva existência de um dos vícios que, se inexistentes, importam em sua rejeição. 2. A ausência da juntada nos autos do voto divergente proferido na sessão de julgamento configura ofensa ao direito de defesa da parte, impondo-se a adoção de medidas para que conste no caderno processual, devendo ser acolhidos os aclaratórios neste ponto. 3. Recurso conhecido e parcialmente acolhido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECISÃO DO RECURSO EM SENTIDO OPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexiste o vício de omissão se não houve a formulação do pedido por ocasião do Agravo de Instrumento, não podendo ser omisso o juízo quanto a algo não suscitado. 3. Ademais, acolher os Embargos importaria em seguir sentido diverso da ratio decidendi do Acórdão proferido, impondo-se, portanto, a rejeição do recurso. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na contestação, de modo que a ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento de parte do recurso e, via de consequência, a análise do mérito. 2. Há de ser conhecido, ainda que com esforço, o capítulo referente ao quantum indenizatório, porém, há de ser desprovida a pretendida redução, eis que o valor fixado encontra-se razoável e proporcional, levando-se em consideração a reiteração da conduta e a ofensa à boa-fé objetiva. 3. Apelação parcialmente conhecida e, no que foi conhecido, desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O servidor temporário, com sucessivas renovações contratuais, faz jus ao recebimento das verbas salariais constitucionalmente garantidas, dentre elas o recolhimento do FGTS, conforme jurisprudência consolidada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. 2. As verbas referentes ao FGTS que deixaram de ser recolhidas no período anterior a cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação encontram-se prescritas, conforme entendimento do STF firmado em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO-BASE. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO DA CATEGORIA. ADI Nº 4167. OFENSA À LEI Nº 12.994/14. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público civil integrante da categoria de Agente Comunitário de Saúde, a Lei nº 12.994/14 estabelece um salário-base nacional no valor mínimo de R$ 1.014,00. 2. Ao analisar a ADI nº 4167, o STF pacificou o entendimento de que o salário-base de categoria deve corresponder ao alicerce salarial pago, e não à remuneração total. 3. In casu, muito embora o Apelante perceba remuneração superior ao definido como mínimo pela Lei que regulamenta a categoria, seu salário-base é inferior, ofendendo o que determina a própria norma específica. 4. Em dissonância com o Parquet, recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. EMPRESA PRIVADA COM CADASTRO NO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO PELO ÓRGÃO OFICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela nova sistemática inserida com o CPC, as comunicações dos atos processuais a empresa privada com cadastro no sistema se aperfeiçoa mediante intimação por meio eletrônico, se tornando prescindível a publicação em nome do advogado pelo órgão de imprensa oficial. 2. In casu, a Apelante foi devidamente intimada por meio eletrônico, atendendo o chamado para recorrer no tempo adequado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo demonstrado capaz de ensejar a pronúncia de nulidade, não havendo que se falar em reforma da sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO DO CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O candidato aprovado fora no número de vagas tem direito subjetivo a nomeação quando houver desistência, nomeação sem respectiva posse ou preterição de vagas, caso contrário não haverá direito líquido e certo a nomeação. 2. Tendo a Administração Pública dado provimento ao cargo previsto em Edital, nomeando e empossando o candidato aprovado dentro do número de vagas, caso este peça exoneração posteriormente, a Administração não é obrigada a nomear o próximo candidato da lista de classificação - Poder Discricionário. 3.Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 4. Recurso não provido.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 1.003 em seu parágrafo 5º informa que executados os embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15(quinze) dias. 3.Apelação não conhecida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E BEM FUNDAMENTADO. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo provas ou fundamentos contundentes, o Julgador deve privilegiar o laudo realizado por perícia técnica e imparcial, pautado em critérios objetivos pertinentes ao caso concreto, que conclui por um valor indenizatório justo e regulado pelo valor de mercado do imóvel. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON-AM. ILEGALIDADE DA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 170/2006. EXIGÊNCIA DE MATERIAL DE CONSUMO OU DE EXPEDIENTE DE USO GENÉRICO E ABRANGENTE. VEDAÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a Lei Municipal n. 170/2006 trata de relação de consumo, o município tem competência para legislar sobre o tema, consoante autorização concedida pela Constituição Federal em seu artigo 30, inciso I e II, posto que de forma suplementar a legislação federal e sobre assuntos de interesse local. 2. O Decreto n. 2.181/97 não exige a apresentação de reclamação exclusivamente pelo consumidor, autorizando sua formulação por interessado, no qual se enquadra o deputado estadual, cuja obrigação é fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor. 3. Acertada a decisão de primeiro grau ao verificar a ilegalidade da lista de material, na medida em que a instituição de ensino não conseguiu demonstrar, nem mesmo no processo judicial, que alguns itens exigidos de seus alunos, dentre eles, álcool e copos descartáveis, seriam destinados às atividades didático-pedagógicas. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR QUE ULTRAPASSA 50% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Quando o valor dos alimentos esta desproporcional, ou seja fixados fora dos parâmetros da necessidade dos alimentados e capacidade financeira do alimentante, a minoração se faz necessária. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento parcial. 3. Recurso provido parcialmente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIGURADA. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. Diante da inadimplência do devedor, a propositura da ação dos autos deve ser compreendida como um exercício regular do direito do Banco autor, que não pode vir a ser prejudicado pelo inadimplemento, visto que a boa-fé deve imperar nas relações contratuais, vez que são pautadas em clausulas previamente estipuladas, com conhecimento e consentimento das partes. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATU QUO ANTE. NULIDADE DE COMPRA E VENDA EFETUADA COM TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação em que se pugna pela resolução contratual ante a inadimplência da outra parte, devem as partes retornar ao estado anterior, e resolver-se a questão em perdas e danos. 2. No caso concreto, desfeito o negócio, devem os direitos sobre o imóvel retornar ao Apelado inadimplente, bem como o valor pago e os cheques dados em consignação serem devolvidos à Apelante. 3. Não havendo ilegalidades, deve permanecer válida a revenda do imóvel aos terceiros de boa-fé, que não podem ser prejudicados pela relação contratual entabulada pela Apelante e pelo Apelado. 4. Por força do princípio da causalidade, aquele que motivou a demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do vencedor, não havendo, in casu, que se falar em modificação do entendimento de piso. 5. Apelação conhecida e desprovida, em consonância com o Parquet.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na contestação. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso. 3. Apelação não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MULTA PROCON-AM. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Questões referentes ao mérito administrativo são insuscetíveis de apreciação pelo poder judiciário, a quem compete fiscalizar tão somente o abuso ou legalidade do ato praticado. 2. Quanto ao argumento de ilegitimidade entendo inadmissível a discussão neste recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que a tese não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS. QUEIMADURAS EM MENOR DE IDADE. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIDOS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na forma do art. 300, do CPC conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, conclui-se que o rompimento de cabos elétricos atingiu menor de idade, causando-lhe lesões e queimaduras em diversas partes do corpo, motivo porque necessita de assistência médica imediata a ser custeada pela concessionária de serviço público. 2. A multa em caso de descumprimento da medida liminar arbitrada pelo magistrado a quo não aparenta ser desproporcional, tendo como parâmetro o direito a ser protegido, bem como a capacidade econômica do devedor, posto que fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 5 (cinco) dias multa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PRORROGAÇÃO. APTIDÃO LABORAL. LAUDOS PARTICULARES CONTRÁRIOS À PERÍCIA DO INSS. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação visando prorrogar o pagamento de auxílio doença, cuja continuidade foi negada por ocasião da aptidão atestada pelos servidores do INSS, é necessário proceder-se à perícia judicial para dirimir a dúvida levantada pela juntada de laudos particulares demonstrando a incapacidade permanente do beneficiário. 2. Por se tratar de verba de caráter alimentar, necessária ao sustento daquele que se encontra impedido de trabalhar por motivos de saúde, impõe-se o restabelecimento do auxílio, até que se esclareça a fundada dúvida existente quanto ao atual estado do beneficiário. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o Parquet.