ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR POSICIONADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. -1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não adquire direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito, ficando a respectiva nomeação a cargo do administrador; -2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas editalícias em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. -3. Pode o candidato figurar dentro das vagas pela desistência de candidatos nomeados, tal desistência, e consequente vacância do cargo deve se dar durante o prazo de validade do certame. O surgimento de vaga para o cargo, ocorrido após expirado o concurso público, não gera direito subjetivo para o candidato. Precedentes. - 4. Segurança Denegada, em consonância com o Parecer ministerial.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA . - Em que pese a aprovação da Impetrante dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, inexiste direito líquido e certo à nomeação imediata, na medida em que o concurso foi prorrogado por mais 2 (dois) anos e ainda está dentro de seu prazo de validade. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 598.099/RG, sob a sistemática da Repercussão Geral, estabeleceu que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. - Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Colendo STJ também se manifestou no sentido de que, "enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública (AgInt no RMS 55.324/SP, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017). - Segurança denegada em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou de rediscussão da matéria. - Com a entrada em vigor do novel Código de Processo Civil, em 18/03/2016, a Súmula 211 do STJ restou superada, consagrada pelo art. 1.025 a tese do pré-questionamento ficto. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC15 conduz à rejeição dos embargos. - Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

Ementa: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE OMISSÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução para o mínimo legal pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido,em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedente (REsp 1399997/AM). - O dever da Administração Pública de prestar informações de interesse particular, coletivo ou geral aos cidadãos é corolário do princípio constitucional da publicidade. - O concurso público é realizado com vistas à preservação da transparência, moralidade e publicidade, requisitos indispensáveis à atividade administrativa, consoante preceitos constitucionais. Precedentes (TRF-4 - REEX: 50068276120134047202). - A autorização para a participação nas demais fases do certame é incompatível com a tutela cautelar. - Recurso conhecido e provido parcialmente em harmonia com Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. IDOSO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedente (REsp 1399997/AM). - O juiz pode conceder ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido. Precedente (AgRg no REsp 1.367.825-RS) - Comprovado mediante prova material o exercício da atividade seringueira, o benefício de pensão por morte na forma vitalícia é medida que se impõe. - A dependência econômica do cônjuge e do companheiro é presumida, e não necessita ser comprovada. De tal sorte, ocorrendo falecimento na constância do casamento ou convivência e não tendo a autarquia comprovado a existência de separação de fato, o benefício deve ser deferido; - Direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo; - Apelação conhecida e desprovida em harmonia com Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CAPECITABINA E TEMOZOLOMIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDICAÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam, prova inequívoca hábil a convencer o julgador da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. - Em situações excepcionais e de urgência, deve ser autorizado o fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA, mormente quando indicado pela equipe médica como o único possível de ser ministrado no tratamento do paciente. - O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, haja vista que prevê apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde e a negativa transborda os limites da razoabilidade e não merece prevalecer. - A aplicação de multa, serve para garantir que não haja demora ao atendimento da determinação judicial servindo como medida de apoio destinada a compelir o Agravante ao pronto atendimento da tutela jurisdicional concedida. - Recurso conhecido, mas não provido em harmonia com o Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - È cabível a fixação de alimentos compensatórios a serem repassados pelo cônjuge que, depois de rompida a relação, permanece na administração do patrimônio ou usufruindo dos bens comuns, de forma exclusiva, como forma de compor eventual desequilíbrio patrimonial, o que se verifica na hipótese dos autos. - Entendo como adequada a estipulação de pensionamento em favor da Agravada, a título de alimentos compensatórios, cuja fixação, destaco, tem cabimento quando um dos conviventes, depois de rompida a relação, permanece na administração do patrimônio dos bens comuns, como forma de compor eventual desequilíbrio patrimonial, visto que restou, a priori, assente que o Agravante, através de sua curadora, mantem a administração dos bens, inclusive, deixando a Agravada de perceber os aluguéis de imóveis que estariam em seu nome, razão pela qual requer na presente ação a referida pensão até que se resolva a questão da partilha debens em ação de divórcio em tramitação. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COMO DENUNCIAÇÃO DA LIDE (INTERVENÇÃO DE TERCEIRO). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO TÉCNICO INESCUSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Prova não feita. Gratuidade judiciária mantida. Precedente do STJ. - É impossível admitir litisconsórcio necessário em caso de denunciação da lide que é intervenção de terceiro, por que cuida-se de erro técnico inescusável e isso prejudica o aproveitamento do princípio da fungibilidade, já que um é litisconsórcio e outro intervenção de terceiro. - Segundo preceitua o autor Elpídio Donizete em seu Curso Didático de Processo Civil (Ed. 20.ª, pag. 263, Ano 2016) "Litisconsórcio distingue-se de intervenção de terceiro. Os litisconsortes são partes originárias do processo, ainda que, em certas hipóteses, seus nomes não constem da petição inicial, como por exemplo, quando o juiz determina a citação do litisconsortes necessário (art. 115, parágrafo único). Terceiro quer dizer estranho à relação processual estabelecida entre autor e réu. O terceiro torna-se parte (ou coadjuvante da parte) em processo pendente". - Assim, a intervenção de terceiros e o litisconsórcio, embora conduzam à estabilização subjetiva da lide, são institutos inconfundíveis na sistemática processual civil. - Decisão mantida. Recurso conhecido mas desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMUS, POR TEMPO INDETERMINADO À MENOR PORTADORA DE ESCLEROSE TUBEROSA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. MATERIAL E PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEIS À SAÚDE E VIDA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Da análise dos autos, o direito ao fornecimento do medicamento EVEROLIMUS 5mg/cp, indispensável à saúde da Agravada, pelo ente público está assentado, sobretudo, na interpretação do artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante da necessidade imperiosa de proteção ao bem jurídico maior, qual seja a vida digna, física e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das alegações, eis que o relatório médico de fls. 24/25, além dos documentos juntados nos autos de 1.º grau, corroboram o fato de que o material e o procedimento descritos na inicial são indispensáveis à saúde e vida digna da Agravada. - A fixação da multa por atraso de cumprimento da decisão, tem a clara finalidade de desestimular o devedor ao seu não cumprimento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o fim de cumprimento de obrigação de fazer. - Recurso conhecido, mas não provido, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O fato de o medicamento postulado não se encontrar no rol de procedimentos instituído pela ANS não constitui óbice a o seu fornecimento, mormente porque se trata de rol meramente exemplificativo, definidor de uma cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde. - O perigo de dano existente nos autos é inverso, pois acaso não seja iniciado o tratamento adequado, danos irreparáveis serão gerados em desfavor da Agravada, haja vista a possibilidade de complicação em seu estado de saúde ante o diagnóstico de ESCLEROSE MÚLTIPLA, CID-G35 , com indicação de tratamento com a medicação Alentuzumabe , conforme documento acostado às fls. 65/68 dos autos. - O valor das astreintes, fixadas na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, até o limite de 30(trinta) dias, por sua vez, revela-se proporcional e razoável, porquanto reduzi-lo importaria enfraquecer, simultaneamente, a eficácia coercitiva a que se presta tal medida. Ademais, cabe apenas à própria Agravante impedir que tal valor alcance um limite excessivo, dando pronto cumprimento à ordem liminar. - Recurso conhecido mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N.º 2. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU INTEMPESTIVOS OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Uma vez interposto em 30.10.2014, o recurso deverá ser analisado conforme as disposições do CPC/1973, tal como estabelece o Enunciado Administrativo STJ n.º 2. - Assim sendo, os primeiros embargos opostos não foram conhecidos, por sua manifesta intempestividade, sendo que nos segundos embargos, decididos por meio da decisão objeto do presente recurso, não foi sequer discutida eventual erro na contagem de prazo ou ausência de intimação para os termos da decisão embargada. - Com efeito, decorrido o prazo para os embargos de declaração e para agravo de instrumento, a oposição de novos embargos não tem o condão de ressuscitar o prazo para a interposição de agravo de instrumento como pretende a ora Agravante, pelo que o presente recurso sequer pode ser conhecido. - Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LEI N.º 8429/92. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa. - Recurso conhecido mas não provido, em harmonia como Ministério Público.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FVS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCABÍVEL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência corretamente deferida pelo julgador de origem, tendo em vista que a própria lei que regulamenta o cargo de Agente de Endemias (lei nº 3.128/2007), determina o pagamento do vale transporte, conforme consta na legislação em vigor, configurando, um direito inerente à relação de trabalho da autora. - A Fundação de Vigilância em Saúde possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo, desse modo, responsável pelo pagamento de sua folha de pessoal, devendo-se afastar a alegada ilegitimidade passiva ad causam. - Recurso conhecido, mas não provido em consonância com parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. VONTADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR EM FAVOR DAS VENDEDORAS. VALOR EXCESSIVO. NENHUM MÓVEL INSTALADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. RENTENÇÃO DE 10% À 25% DA QUANTIA PAGA. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ. ABATIMENTO NO PERCETUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de instrumento de contrato regido pelas regras consumeristas, incidem os ditames da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STJ já firmou seu posicionamento na possibilidade do promitente vendedor reter até 25% dos valores pagos, de modo a ressarcir as perdas e danos sofridos em razão do distrato contratual, bem como para cobrir as despesas com os serviços até então realizados. 3. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo o percentual do abatimento para 10% (dez por cento) sobre o valor pago, ressaltando que o montante coaduna-se com aquilo que vem sendo decidido, inclusive pelo STJ, que pacificou ser razoável a incidência do percentual entre 10 a 25% da quantia paga. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O pedido de nulidade da decisão por cerceamento de defesa em razão da ausência de citação da parte Ré no endereço de sua sede, não apreciado pelo juízo da origem e aventado no presente recurso, configura inovação recursal, não podendo ser apreciado por esta corte Revisora, sob pena de incorrer em supressão de instância. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. NÃO É NECESSÁRIO A PROVA DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, interpretando-se as disposições contidas nos arts. 1º e 5º, Lei nº 8.009/1990, conclui-se que a impenhorabilidade ex lege conferida ao bem de família está condicionada à demonstração, pelo devedor, de que se está diante do único imóvel utilizado como residência ou fonte do sustento familiar; - Assim, comprovando o devedor/Agravante de que o imóvel constitui-se em sua moradia, impõe-se a desconstituição da penhora, em face da expressa previsão da Lei n° 8.009/90; - Conforme entendimento do eg. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. - Somente quando presentes os requisitos cogentes do art. 300, do CPC/2015, sejam eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é possível a concessão de tutela de urgência. - Uma vez observados o contraditório e a ampla defesa, e não havendo irregularidade aparente na condução do processo administrativo, prevalece a presunção de legitimidade do ato da Administração que concluiu pela exoneração do servidor. - Recurso conhecido mas desprovido.