RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043630-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A AVENTADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE SUBSTITUÇÃO DO IGP-M PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DOS AUTORES ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA (ART. 21 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003325-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ARTIGO 14, §3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA MODIFICAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070204-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 217-A C/C 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ALICERÇADA NA PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PRATICAVA OS ABUSOS SEXUAIS NAS OCASIÕES EM QUE DIVIDIAM O LEITO NA CASA DA AVÓ DA VÍTIMA, SOB AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA. LAUDO PERICIAL, DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INCONTESTE O ABUSO SOFRIDO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044814-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO SAJ (SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO) NOTICIANDO QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RESIDÊNCIA DA PACIENTE TIDA COMO PONTO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054645-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. RECURSO DO DEMANDADO ROBERTO KLEIS JÚNIOR. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR O EXPERT ESPECIALIDADE NA ÁREA (ORTOPEDIA). INSUBSISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO DE CLASSE E MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. ADEMAIS, PROFISSIONAL NOMEADO QUE DEVE SER DE CONFIANÇA DO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 130 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003660-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURAS QUITADAS TRÊS ANOS APÓS O VENCIMENTO. COBRANÇA SUPLEMENTAR DOS ENCARGOS DA MORA. NÃO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TERIA ASSEGURADO QUE NÃO HAVERIA COBRANÇAS ADICIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045040-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRANSAÇÃO QUE IMPORTOU EM NOVAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ARRESTO OU PENHORA DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO OU PENHORA, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA PENHORA A FIM DE RESGUARDAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES, MAS SIM SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXEGESE DO ARTIGO 655, INCISO XI E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONCESSÃO DA POSSE IMEDIATA AOS AGRAVANTES (NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIOS DO BEM) FACE O COMPLETO ABANDONO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039208-8, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. NOTIFICAÇÃO QUE COMPELE O AGENTE FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE LEVAR À LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO 515, § 3º, DO CPC. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079915-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054462-5, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDIMENTO FÍSICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL QUE GARANTE FIDEJUSSORIAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 154 DO CPC. AFRONTA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO CAMBIÁRIO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. "A par desse quadro, imperioso consignar que, diante do princípio da circulabilidade e cartularidade dos títulos, é necessária para o manejo da presente demanda a apresentação da via original das notas promissórias que garantem os contratos exequendos [...]. [...] Desse modo, por estar a nota promissória inserida dentre os títulos de crédito circuláveis e sujeita ao princípio da cartularidade, a apresentação desse título original é condição sine qua non à propositura da ação em comento (Apelação Cível n. 2012.084579-3, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 7-5-2013). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, O QUE CONFERE VALIDADE JURÍDICA AO DOCUMENTO ENVIADO. MÉTODO UTILIZADO QUE NÃO AFASTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. "Convém destacar que mesmo que o caso dos autos trate de peticionamento eletrônico, ainda assim incumbe ao autor instruir a ação com o título de crédito original" (Apelação Cível n. 2012.080792-0, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 18-2-2014). FUNDAMENTOS ARGUIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO DÃO SUPORTE À ALTERAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006599-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL À CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS RURAIS. SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGO AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º); termo inicial também para incidência dos juros moratórios (...) (Apelação Cível n. 2012.001975-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013). Ainda que a capitalização de juros seja, em regra, proibida na prática financeira pátria, a hipótese dos autos constitui-se como uma de suas exceções, eis que a súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a sua pactuação em cédulas de crédito rural. [...] (Apelação Cível n. 2011.065117-9, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050692-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO PACTO FORA CALCULADO COM BASE NO ÍNDICE DENOMINADO CDI-OVER, E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE INSERIR O NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO QUE TOCA AO DÉBITO DO CONTRATO REVISANDO, OU PROCEDESSE A SUA RETIRADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AFASTANDO, OUTROSSIM, A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL INTITULADA "TRAVA BANCÁRIA", TODAVIA, COM A CONDIÇÃO DE QUE O DEVEDOR REALIZASSE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO SEU MONTANTE INTEGRAL E DE UMA SÓ VEZ, BEM COMO DAS VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO, MÊS A MÊS. POSTERIOR INTERLOCUTÓRIO VERIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO NO TOCANTE AO PACTO OBJETO DA LIDE E ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO SUSTENTADO PELA DEMANDANTE NA EXORDIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM RELAÇÃO À CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS A VENCER. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DAS DUAS DECISÕES. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE TEVE CIÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES DE FORMA SIMULTÂNEA. PRAZO RECURSAL UNIFORME. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2011.071112-1, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 3-2-2015). "[...] cabe destacar que o presente agravo de instrumento ataca duas decisões distintas, ambas prolatadas no âmbito do presente cumprimento de sentença, publicadas na mesma data e com prazo comum para recurso; portanto, viável de ataque por meio de única insurgência" (Agravo de Instrumento n. 2013.060237-8, de Canoinhas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 5-8-2014). ALEGAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ESTÃO COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO E QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. TEMAS NÃO VENTILADOS NO DECISUM AGRAVADO. "INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS. TESES NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância" (Apelação Cível n. 2012.068701-2, Terceira Câmara de Direito Comercial, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17-7-2014). ALEGADA LIVRE PACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA É RELATIVIZADO. "[...] é cediço que sobredito princípio não goza de caráter absoluto, possível sua relativização em nome, por exemplo, da função social do contrato e da boa-fé objetiva [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.060842-1, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 12-5-2015). "No Superior Tribunal de Justiça, a matéria restou sumulada, sob o enunciado n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". [...] Definiu, portanto, a Suprema Corte, ao entender pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à instituições financeiras, que os bancos estão incluídos no conceito de "fornecedor"; "consumidor" é toda pessoa física ou jurídica que se utiliza da atividade bancária; [...]" (Apelação Cível n. 2004.018135-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29-1-2009). VERIFICAÇÃO, TODAVIA, PELO TOGADO SINGULAR, DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULAS CDI E DI-OVER. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 273 PREENCHIDOS. ÍNDICES QUE INDICAM, A PRIMA FACIE, OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. "[...] a utilização do CDI como fator de correção monetária afigura-se abusiva, na medida em que o "referido índice visa remunerar uma operação financeira e não recompor o valor de mercado da moeda decorrente da inflação, ferindo a essência da correção monetária" (Agravo de Instrumento n. 2013.032282-7, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 5.9.2013)" (Apelação Cível n. 2009.011654-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-3-2015). "Segundo entendimento esposado pelo Eminente Des. MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI, quando do julgamento da Apelação Cível n. 2007.014928-6, de Blumenau, "a jurisprudência é no sentido da inaplicabilidade do referido índice, por congregar, simultaneamente, remuneração de capital e atualização monetária, como pode ser observado: 'De acordo com a ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário - "não é apenas um indicador, é uma modalidade de aplicação que pode render tanto quanto uma taxa de juro, mas só é negociado entre bancos e, normalmente, pelo prazo de um dia. Um investidor comum não pode comprar CDIs. A taxa média diária do CDI é utilizada como um referencial para o custo do dinheiro (ou seja, os juros) e serve para avaliar a rentabilidade das aplicações em fundos" (www.anbid.com.br) (TJSC, AC n. 2007.047478-7, de Fraiburgo, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04.06.09)'." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Em 11.03.2010). Corroborando o posicionamento acima, muito bem fundamentou a Relatora Originária, quando constatou que tal encargo é abusivo, pois "reflete a remuneração do capital, e não a recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda face à inflação. [...] (Apelação Cível n. 2012.033696-4, de Maravilha, Relator Des. Dinart Francisco Machado, julg. em 19.07.2012)" (Agravo de Instrumento n. 2013.046056-7, de Brusque, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). ADEMAIS, FÓRMULA EQUACIONAL ENTABULADA NOS PACTOS REVISANDOS QUE, ALÉM DE SE MOSTRAR DEVERAS COMPLEXA, DEMONSTRA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO EM TODA A CADEIA CONTRATUAL QUE SE BUSCA REVISAR. "Destarte, conclui-se que não há como atestar que inexiste excessividade das cláusulas da avença tão somente pela taxa de juros anual abaixo da média de mercado e da capitalização pactuada, tendo em vista que a verosimilhança das alegações dos autores encontra respaldo no tocante às demais especificações contratuais, uma vez que nos referidos encargos de normalidade estão acrescidos os juros extraídos da denominada Taxa DI, que por sua vez incide desde a data da contratação até o vencimento da derradeira mensalidade e se encontra incutida na complexa equação de aferição do montante das parcelas. Por conseguinte, imperioso ressaltar que, apesar de o contrato demonstrar que as mensalidades do pacto apresentam prestações em sua grande maioria fixas, as referidas amortizações são acrescidas das importâncias estabelecidas nos itens 3.4 e 3.5 da avença (Taxa DI e demais obrigações), as quais estão imbuídas na intricada fórmula de cálculo elaborada, impedindo, desta feita, que se verifique a real extensão dos encargos de normalidade, a taxa de juros que realmente incidiu [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.041088-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24-2-2015). AFASTAMENTO DA "TRAVA BANCÁRIA" E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE INADIMPLENTES EM RELAÇÃO AO PACTO ORA REVISANDO QUE SÃO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. "Encontro a verossimilhança das alegações nesse juízo de cognição sumária, na forma do art. 273 do CPC, ao cotejar as razões e as provas trazidas. [...] A "trava bancária", em resumo, ocorre quando o estabelecimento comercial toma um empréstimo no banco, porém, ao invés de haver uma garantia real, o banco torna-se o titular de lucros futuros recebíveis no cartão de crédito mediante a cessão fiduciária das compras realizadas por cartão de crédito no estabelecimento. Não obstante, nem sequer em execução fiscal, em que é admitida a penhora sobre o faturamento da empresa, deixa-se de ter um limitador da margem de consignação do banco, quiçá é de ser permitido tal operação nessas hipóteses em que é feito o ajuste bancário sem que haja inadimplência. [...] Por fim, está bem delimitado o perigo de dano de difícil reparação porque a preservação total dos descontos (100%) implica em um grande risco de dano à atividade da agravante, estabelecimento comercial que precisa de capital de giro e, por conta disso, tem dificuldades em dispor do seu crédito" (Agravo de Instrumento n. 2014.028904-9, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-10-2014). REQUERIMENTO, NA ORIGEM, DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL EM MAIS DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) MENSAIS A TÍTULO DE QUANTIA INCONTROVERSA DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DA DEVEDORA NO QUE TOCA AO INTERESSE NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. OUTROSSIM, TOGADO SINGULAR QUE CONDICIONOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO DEPÓSITO DO ALUDIDO MONTANTE, NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE AUTORA EM FACE DO DECISUM ORA OBJURGADO NESTE PARTICULAR. DE MAIS A MAIS, ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO POSTERIOR QUE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE VALORES VENCIDOS PENDENTES DE ADIMPLEMENTO. ACTIO ORIGINÁRIA AFORADA ANTES MESMO DA DATA DE VENCIMENTO DA PRÓXIMA PARCELA CONTRATUAL EM ABERTO. DESTARTE, ADIMPLEMENTO DO MONTANTE VINCENDO QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO DA DELIBERAÇÃO GUERREADA, RESTOU VERIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CABÍVEL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO NOVO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. Cumpre esclarecer que esta Câmara, no afã de conferir o necessário propósito ao instituto das astreintes, qual seja, a de compelir a parte obrigada a cumprir, com efeito, a determinação judicial - frisa-se, com estrita reverência aos preceitos insculpidos nos §§ 4º a 6º do art. 461 do CPC -, firmou a alteração de entendimento no que tange ao parâmetro a ser fixado a título de multa diária. Ou seja, este Órgão Fracionário passou a adotar, em casos como o do presente e tão somente na hipótese de emprego desta sanção, a aplicação da referida penalidade no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), delimitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086959-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Insurgência dos credores. Juros remuneratórios. Inclusão devida. Prosseguimento pelo cálculo dos agravantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028041-5, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO. DECLARADA REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE TEREM OS DEMANDADOS INVADIDO SEU IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO, EXEGESE DO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050652-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EX-CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. SUPOSTA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR PLEITEADO NÃO EVIDENCIADA. QUANTUM ALIMENTAR ESTABELECIDO PROVISORIAMENTE QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028475-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO AVENÇADO. MANTIDA A SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065422-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034634-2, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER RETIDO EM RAZÃO DE A MERCADORIA TER SIDO ABANDONADA PELO IMPORTADOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO COMERCIAL/ADUANEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017166-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010278-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).