APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO À PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível nº 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002180-8, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (REsp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.020235-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERENTE QUE PRETENDE A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AOS EFEITOS DE APOSENTADORIA COM A FINALIDADE DE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. "1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, pacificou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à sua aposentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de concessão de benefício no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso, estando dispensado de devolver os proventos já recebidos. 2. Incidente de Uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada e, por consequência, reformar a decisão recorrida para julgar procedente o pedido de reconhecimento da desaposentação do autor e a concessão de nova aposentadoria, computando-se os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou, sem necessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada." (AgRg no AREsp 685092/RJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.3.2014) (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.057409-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Tribunal Pleno, j. 16-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DOS AUTORES. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (EMB. DECL. EM EMB. DECL. NO RESP. N. 1.091.393/SC). PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI 12.409/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 13.000/2014. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE FORMULADO PELA CEF. No julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional desde que comprove: (a) a pactuação do contrato de mútuo habitacional entre 2-12-1988 e 29-12-2009; (b) a existência de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e (c) o comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco ao Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Em todo caso, a análise do preenchimento dos pressupostos citados compete à Justiça Federal, por força do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 1º-A, § 1º, da Lei n. 12.409/2011, com redação dada pela recente lei n. 13.000, de 18 de junho de 2014, a Caixa Econômica Federal deverá intervir, "em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas" (art. 1º-A, § 1º). Diante da manifestação expressa do ente público, desloca-se a competência para análise do pedido de ingresso na lide e da natureza da intervenção à Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e em razão do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO ENTE PÚBLICO INCIDENTE EM DOIS AUTORES, DOS QUATORZE POSTULANTES. APÓLICES NÃO SUBMETIDAS AO RAMO 66. ASSENTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. Expressamente manifestado o desinteresse da Caixa Econômica Federal em relação aos autores cujas apólices estão submetidas ao Ramo 68, impõe-se a manutenção, quanto a estes, da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a lide de responsabilidade obrigacional securitária, como necessária a cisão processual relativa aos demais demandantes, com a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para análise do pedido de intervenção formulado pelo ente público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015045-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL X CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO/COSTURA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NOMINADOS DE "CONTROLE DE COSTUREIRA" E NOTAS FISCAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052366-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DE OMISSÃO. REEXAME DO RECURSO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AMPARADA POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINADA DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO EMBARGADO DE ACESSORIEDADE COM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. COBRANÇA DE MULTA COMPLEMENTAR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA DECISÃO NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA CONSTITUIR E COBRAR O TRIBUTO. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA QUAL SEDIADO O FORNECEDOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.037540-0, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055559-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.897/2014, DE CORREIA PINTO, QUE ACRESCENTOU O INCISO VII AO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.473/2008 AUTORIZANDO UTILIZAR VERBAS DO FUNDO HABITACIONAL NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIAS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. AUMENTO DE DESPESA NÃO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA REALIZADA NO ÂMBITO DA NORMA MODIFICADA, NÃO DESTOANDO DA MENS LEGIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.022874-2, de Correia Pinto, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1.081/2010. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. FIXAÇÃO DE LIMITES MÍNIMOS PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA URBANA. DESRESPEITO À COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA ORDEM JURÍDICA PELA LEI N. 12.651/2012 (ART. 62). DISCUSSÃO MANTIDA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.082611-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BANCO CENTRAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041428-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS. INCONTROVÉRSIA TOCANTE AO PLEITO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA PARTILHA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES RELATIVOS À PARTILHA COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (DEPÓSITO REALIZADO EM 05/09/2012). PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA FIXAÇÃO DA DATA DO DEPÓSITO COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORQUANTO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA, À ÉPOCA, ENCONTRAVA-SE ACOMETIDA DE DEPRESSÃO, NECESSITANDO DE AUXÍLIO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA SENTENÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO DEPRESSIVO INCAPACITANTE DA AUTORA PERDUROU ATÉ TAL MOMENTO. ALIMENTOS PRESTADOS POR PERÍODO SUFICIENTE AO RESTABELECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DA APELADA. FIXAÇÃO DA SENTENÇA COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015462-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO PELO MAGISTRADO COM A SENTENÇA. PREJUÍZO DO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULO DO JUÍZO QUE OBEDECEU A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL E ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA POR NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INCLUSÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FACE DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE FRENTE AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "Indemonstrado o prejuízo e sendo a insurgência da falta de oportunidade de manifestação sobre os cálculos da contadoria, adotado pelo magistrado, de forma genérica, merece rejeição. Necessário pois, que se identifique o vício e o prejuízo para reconhecimento de invalidade do mesmo. Ataque recursal genérico e desfundamentado. A dobra acionária para integrar o cálculo no incidente de cumprimento de sentença deve estar incluída de forma inconteste no título judicial em execução. Os eventos corporativos foram reconhecidos no cálculo adotado pelo Juiz Sentenciante. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2014.079723-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051480-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A ATUALIZAÇÃO NÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. em 18-12-2013). "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos em proporcionalidade a sua perda, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053886-6, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AUTOR QUE HAVIA OBTIDO PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL EM OUTRA DEMANDA PARA QUE SEU NOME FOSSE RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, PROVIDO O ADESIVO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039461-8, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO DEVEDOR EM FACE DO CREDOR E DA ARREMATANTE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR NULA A ARREMATAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA EM RAZÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISUM DA CORTE SUPERIOR QUE RECONHECEU O CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA IMPUGNAR ARREMATAÇÃO CONTRA QUAL NÃO TENHA SIDO OFERECIDO EMBARGOS. ACÓRDÃO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DO APELO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR FALTA DE CITAÇÃO DA SUA CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. DÉBITO DE NATUREZA PESSOAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER A ARREMATANTE PARTE LEGÍTIMA. SUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ARREMATANTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO CONDOMÍNIO DEMANDADO. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046800-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 25.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084407-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE ALEGA QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR A CONTA EM DECORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO. DÉBITO ORIUNDO DA MANUTENÇÃO DA CONTA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EXEGESE DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE ACARRETA NA RUPTURA DO CONTRATO E NA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE QUALQUER ENCARGO DECORRENTE DA PRESERVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA INFERIOR À ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO SOB PENA DE AFRONTA AO PRINC͍PIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034367-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA DOIS FILHOS E EX-COMPANHEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO INALDITA ALTERA PARTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE A FILHA M.R.V. E A EX-COMPANHEIRA R.R. PERCEBEREM PENSÃO ALIMENTÍCIA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO J.M.R.V.. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA NA INTEGRALIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE. NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR O PERIGO DE DANO À SUA SUBSISTÊNCIA A JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO INTUITO FAMILIAE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR FIXADO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA MODALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA M.R.V. MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE PLANO DO DEVER ALIMENTAR SEM A OITIVA DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO J.M.R.V. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AFASTADA. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PARA SE REALIZAR NOVA ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EX-COMPANHEIRA R.R.. PLEITO EXONERATÓRIO. INDIFERENÇA DA ANÁLISE LIMINAR DO PEDIDO, EM FACE DO CARÁTER INTUITO FAMILIAE DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO ALTERA O DEVER DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA ANTERIORMENTE FIXADA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, ATESTANDO A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR ALIMENTOS NO PATAMAR ATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035921-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO INALDITA ALTERA PARTE. RECURSO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA SERVIDÃO DE PASSAGEM INSUFICIENTES PARA SE DEFERIR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDÃO QUE NÃO SE PRESUME. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS EM QUE OS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ESTEJAM PRONTAMENTE COMPROVADOS. DECISÃO CASSADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 928, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007946-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM INCIDÊNCIA DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050712-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).