APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055725-1, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003130-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084483-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE SÃO INTEGRANTES DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064342-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040758-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM EXCLUSIVO DE MONTAGEM DE MÓDULOS DE PLATAFORMAS PETROLÍFERAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR O USO GRATUITO DE UM ATRACADOURO ADJACENTE, DE PROPRIEDADE DAS AGRAVANTES. PLEITO DE CONDICIONAR O USO DO NOVO CAIS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA RECORRIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM O USO NÃO ONEROSO DO CAIS EXISTENTE À ÉPOCA PELA LOCATÁRIA, E A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL, DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA, ATÉ O LIMITE DE R$ 550.000,00, PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA ESTRUTURA PARA POSSIBILITAR O TRANSPORTE DOS MÓDULOS. AGRAVANTES QUE OPTARAM PELA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CAIS COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS NECESSIDADES DA INQUILINA, SOB O ARGUMENTO DE INVIABILIDADE NA REALIZAÇÃO DAS REFORMAS POR ELA PROPOSTAS, POR MOTIVO DE SEGURANÇA. AGRAVADA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DO REFORÇO INICIALMENTE PREVISTO E SE RECUSA A ARCAR COM OS CUSTOS EXCEDENTES AO LIMITE ATRIBUÍDO AO SENHORIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPOSTAMENTE GEROU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE PODE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, MAS NÃO PERMITE AUTOMATICAMENTE A COBRANÇA PELO USO DO NOVO TERMINAL DE ATRACAÇÃO. PACTO QUE, POR ORA, SE MANTÉM HÍGIDO QUANTO À NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA LOCADORA DE CAIS COM AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DISCRIMINADAS NO CONTRATO, DE FORMA GRATUITA, INDEPENDENTEMENTE DO ATRACADOURO NOVO NÃO SER OBJETO DIRETO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087198-3, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. RECURSO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011925-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA - MÉRITO - ACUSADOS M. L. DE O. B. E O. DOS S. - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DIVERSOS BENS DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ACUSADOS QUE HABITAVAM A MESMA RESIDÊNCIA, POR SEREM COMPANHEIROS - COAUTORIA DELITIVA CONFIGURADA (CP, ART. 29) - DIVERSOS BENS MÓVEIS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS OBJETOS (CPP, ART. 156) - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ACUSADOS D. DOS S. E N. S. - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES PARA A CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA ILICITUDE DOS BENS APREENDIDOS COM OS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA - ACUSADO O. DOS S. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - ACUSADA M. L. DE O. B. - PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063751-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000964-7, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053162-8, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033943-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051819-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa" (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7). MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO APENAS REFORMADA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO RECURSAL, SOB PENA DE NULIDADE (ART, 460 DO CPC). RESTRIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, NOS MOLDES PRETENDIDOS. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor à outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, se está respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDA APLICÁVEL EM CASO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. PENALIDADE GRAVE PARA VIABILIZAR A SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA, NO PONTO. "[...] Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que a medida liminar concedida para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justifica, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico, se mostrando patentes, a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora." (STJ. MC 21.853/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.3.14). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E LIMITAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS PRETENDIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037577-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INCONFORMISMO DO BANCO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - ASSERTIVA ALICERÇADA NO ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ORA RECORRENTE - EFETIVA CONSTATAÇÃO DA ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - PRETÉRITO RECLAMO NO QUAL FORAM AVENTADAS AS TEMÁTICAS SUSTENTADAS NESTA OPORTUNIDADE - NÃO CONHECIMENTO DAQUELE INCONFORMISMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (NO CASO, POR DESCUMPRIMENTO AO PRECEITO ESTATUÍDO NO ART. 526 DO "CODEX INSTRUMENTALIS", QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO "A QUO" ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO EM QUE NÃO ABORDA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUAL NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE EXAME DA TESE RECURSAL RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedada, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a interposição de mais de um instrumento recursal para atacar a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. No caso, vislumbrando-se que a temática relativa à impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, arguida no presente reclamo, já fora objeto de insurgência anteriormente manejada pela mesma parte irresignante, não merece ser conhecido o inconformismo no ponto. Por outro lado, as matérias de ordem pública, ainda que outrora suscitadas no recurso preteritamente não conhecido por este Órgão Julgador, a exemplo da ilegitimidade ativa dos poupadores e inexibilidade do título, por não se submeterem à preclusão, devem ser objeto de análise na presente oportunidade. ANÁLISE DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NO RECLAMO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DELIBERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NESTE PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva ajuizada no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Itajaí/SC, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043788-7, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEJETOS SUÍNOS DEPOSITADOS EM PROPRIEDADE RURAL E QUE ATINGIRAM O CURSO D'ÁGUA. POLUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, DANDO CAUSA À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE QUE IMPRESCINDE DA CULPA E É SOLIDÁRIA, DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CLÁSSICAS DO DEVER REPARATÓRIO, TAIS COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO, NUMA CONCEPÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE GEROU INTRANQUILIDADE SOCIAL E ALTERAÇÕES RELEVANTES NA ORDEM EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. MALFERIMENTO DO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DANO MORAL COLETIVO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou privado) é objetiva, fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81" (AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 05/06/2014, DJe 16/06/2014). Em contraposição à teoria do risco criado, pela teoria do risco integral procura-se investigar apenas a efetiva ocorrência do dano e sua vinculação ao ato praticado, numa clara concepção de equivalência das condições, afigurando-se possível responsabilizar todos aqueles que contribuíram de alguma forma para o evento danoso. Também não se aplicam as excludentes clássicas do dever reparatório, tais como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro. Hipótese em que os réus concorreram para o despejo irregular de dejetos suínos, dando causa à poluição dos recursos hídricos do Município de Ponte Serrada e à suspensão do serviço de abastecimento de água à população, evento este que causou repercussão ecológica à toda comunidade que se aproveita do Rio Lajeado do Mato e seus afluentes, gerando, além de inegável prejuízo na qualidade da água, evidente abalo na ordem extrapatrimonial coletiva. "O dano extrapatrimonial ambiental não tem mais como elemento indispensável a dor em seu sentido moral de mágoa, pesar, aflição, sofrido pela pessoa física. A dor, na qual se formulou a teoria do dano moral individual, [...] acabou abrindo espaço a outros valores que afetam negativamente a coletividade, como é o caso da lesão imaterial ambiental" (MORATO LEITE, José Rubens. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071674-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. "NO SHOW". CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO DA CONEXÃO PELA COMPANHIA DEVIDO AO NÃO EMBARQUE NO VOO PRIMÁRIO. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECE AO "CHECK-IN" POR CULPA EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS E DOS DEVERES DOS PASSAGEIROS SEGUNDO A PORTARIA N. 676/GC-5, DE 13-11-2000, DA ANAC. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR REMARCAÇÃO DE VÔO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DO QUE FOI PAGO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO NO VOO E PERDA DA CONEXÃO. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO. DESGASTES FÍSICOS, EMOCIONAIS E PSICOLÓGICOS EVIDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA CORTE. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO LESIVO, ATÉ A DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE O ÍNDICE DEVE SER SUBSTITUÍDO PELA TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL), QUE ENGLOBA TAMBÉM O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO E DA DECADÊNCIA MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068410-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA LIMINARMENTE A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OPOSIÇÃO DO ENTE ESTADUAL À ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E PERSONALIDADE DISSOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. I - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A UMA VIDA SOCIAL DIGNA. TRATAMENTO DOMICILIAR ANTERIOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Não calha a versão da ausência de interesse processual por não ter sido comprovada a insuficiência de tratamento anterior, porquanto tal procedimento não se mostra imprescindível ao ajuizamento da demanda, eis que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, devendo-se ter em conta, demais disso, a natureza do direito posto em causa, que diz respeito a saúde e à segurança do interditando. II - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFENDER INTERESSE INDIVIDUAL. O Ministério Público detém legitimidade para defesa de direitos individuais indisponíveis, ainda que a ação vise à tutela de pessoa individualizada, em face do que dispõe o art. 127 da Constituição Federal III - LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DO DEVER DE ASSISTÊNCIA, EM ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ENTRE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, . A teor do disposto no art. 23, da Carta Magna, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;". MÉRITO RECURSAL. MEDIDA PROTETIVA À PESSOA INCAPAZ. DECISÃO LIMINAR ACERTADA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERÍCIA JUDICIAL, ATESTADOS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONCLUEM PELA NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DO INTERDITANDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, INCISO II DA MAGNA CARTA E 2º DA LEI FEDERAL N. 10.2162001. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NO CASO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. "'Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde' (AI n. 2008.069873-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-8-2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-04-2014). FACULDADE DO AGRAVANTE, TODAVIA, NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO PARA INTERNAMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR, NO ESTADO DO PARANÁ, AO CUSTO MENSAL DE R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027241-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REENGAJAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESPEITARAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Independentemente de qualquer processo administrativo assecuratório do direito de ampla defesa, a conclusão, pelo policial militar não estável, do prazo de engajamento na caserna, legitima o respectivo licenciamento, nos moldes do Estatuto da Polícia Militar Estadual. Ocorrendo o licenciamento, o reengajamento é ato atinente à esfera de discricionariedade da Administração, submetido essencialmente aos critérios de conveniência e de oportunidade, o que afasta, de imediato, a existência de direito líquido e certo do licenciado ao reengajamento compulsório. (Des. Trindade dos Santos - MS 96.009931-0)" (Apelação Cível n. 00.015990-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.10.00) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080496-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA NO JUÍZO SINGULAR, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL REQUERIDA PELO SERVIDOR. SENTENÇA QUE SE IMPÕE MANTIDA. COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA POR DOIS COMISSIONADOS PUROS. FATOR QUE, SOMADO ÀS NUANCES DO CASO, INDICA PARCIALIDADE NO JULGAMENTO. PRECEDENTES. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Hipótese em que o impetrante busca ver reconhecido seu direito líquido e certo de ser reintegrado em seu cargo, porquanto, ao que afirmou, eivado de nulidades o processo administrativo disciplinar que culminou com sua demissão. Acervo probatório que dá conta de uma inegável animosidade entre o servidor, o Chefe do Poder Executivo e Secretário Municipal, o que, por si só, não obstava que o primeiro instaurasse o procedimento. Porém, a oitiva do Prefeito e do referido Secretario pela Comissão Processante, sendo que aquele só veio a reconhecer seu impedimento ao final do feito, e a circunstância de dois dos integrantes daquela serem, ao que consta, comissionados puros, certamente prejudicou a parcialidade do julgamento. Com efeito, "A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo disciplinar seja formada apenas por servidores efetivos, para garantir a imparcialidade no processo. Deste modo, não podem integrar a comissão os servidores ocupantes de cargos em comissão, sob pena de nulidade do processo" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.060863-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061052-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A majorante da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044712-5, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).