AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL, BEM COMO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. PRÉVIA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL LEVANDO CONSIGO A FILHA DO CASAL, PARA RESIDIR COM SEUS PAIS. GENITORA E INFANTE QUE SE ENCONTRAM ACOLHIDAS NO SEIO FAMILIAR. RETORNO AO LAR CONJUGAL, COM A SAÍDA DO AGRAVADO, QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTE ASPECTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL MAIOR QUE A MENCIONADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007171-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS REQUERIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À TUTELA ANTECIPADA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E NO DUPLO EFEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 558, PARÁGRAFO ÚNICO, E 520, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO TAMBÉM EM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO PODE ANTECEDER A RESCISÃO CONTRATUAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025666-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISPENSA DE RECONVENÇÃO PARA A REVISÃO DOS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. "É cabível a revisão do contrato em sede de Ação de Cobrança, independentemente de Reconvenção, para afastar a cobrança de valores previstos em cláusulas ilegais/abusivas" (TJRS - Apelação Cível n. 70059137513, RELA. DESA. LÚCIA DE CASTRO BOLLER, J. EM 31/7/2014) (Apelação Cível n. 2011.077422-6, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-12-2014). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ENCARGO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONTAGEM DOS JUROS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031616-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A MATÉRIA AO JUÍZO QUE TRAMITA AÇÃO FALIMENTAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA COM PROCESSO DE FALÊNCIA EM CURSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 95, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O juízo falimentar não é o competente para processar e julgar ação de usucapião em que consta como falido o proprietário do bem usucapiendo, por inteligência do artigo 95, in fine, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036932-6, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA, SER FINANCEIRAMENTE INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014966-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Indeferimento. Insurgência. Pedido para obstar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Verossimilhança das alegações. Relação de consumo. Provimento. A restrição do crédito da empresa de pequeno porte e de sua garante fica obstada enquanto tramitar a revisional, dispensada a consignação incidente pois inviável, por ora, aferir o valor incontroverso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027871-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE OSTENTAR PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055022-6, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP; ART. 157, § 2º, I E II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP; ART. 244-B DO ECA; ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006; E ART. 16 DA LEI 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. CAUSA COMPLEXA. SEIS DENUNCIADOS. SETE DELITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROLONGAMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E BUSCA PELA VERDADE REAL. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052834-6, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 E CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, ADEQUANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046411-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027515-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO. "Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva." (Habeas Corpus n. 2014.027627-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043288-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SEM REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CP), principalmente quando somada à existência de ação penal em curso imputando ao ora paciente o cometimento de outro delito. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.008012-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31.03.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045442-9, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONTRATO CANCELADO. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046561-8, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR EMPREGAR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, A MANDO DO RECORRENTE, MATARAM O EX-MARIDO DE SUA COMPANHEIRA, ATINGINDO-O COM DISPARO DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, O QUE FOI A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS INDICANDO A POSSIBILIDADE DE O CRIME TER SIDO MOTIVADO POR DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE A VÍTIMA E A COMPANHEIRA DO RECORRENTE E MEDIANTE PAGAMENTO OU PROMESSA DE RECOMPENSA, BEM COMO QUE O OFENDIDO TERIA SIDO ATRAÍDO AO LOCAL DO HOMICÍDIO, TERRENO RURAL DE SUA PROPRIEDADE, SOB A FALSA PREMISSA DE INTERESSE NO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039308-0, de Bom Retiro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMANDADOS TIAGO NOVAK E EXPRESSO SABIÁ LTDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, INCISO, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU SEQUELAS À AUTORA. SUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO DOS DEMANDADOS TIAGO NOVAK E EXPRESSO SABIÁ LTDA. CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DA AUTORA E DA REQUERIDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020004-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PORQUE AUSENTE QUALQUER JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL QUANTO AO ERRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046392-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DE COMPONENTES DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003614-3, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA, PREVISTO NO ARTIGO 53, IV, DOS ADCT/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BENESSE POR MEIO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS- HOSPITALARES. ÔNUS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023894-0, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INTENTADA PELA SEGURADORA E PELA SEGURADA EM FACE DO DONO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR CAUSADOR DO SINISTRO. REQUERIDOS REVÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SUBSISTÊNCIA. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ADEMAIS, PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FRANQUIA QUE IGUALMENTE POSSUI NATUREZA AQUILIANA. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069592-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO COMPROVADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050247-6, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).