CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do Contador Judicial. Homologação. Insurgência do autor. Contrato. Exibição. Dobra acionária. Verba devida. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Modificação inviável nesta fase. Prequestionamento. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015741-5, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REJEIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039384-6, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE AFASTA A DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036924-7, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM R$ 363,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS). PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. "'Agravo de Instrumento. Infortunística. Honorários periciais. Redução, possibilidade. Lei Complementar n. 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Atualização dos valores. Recurso provido. Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-03-2015)" (Agravo de Instrumento n. 2014.084553-1, de Correia Pinto, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043825-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035142-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARADIGMA DO BACEN PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. BANCO QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS. ENTENDIMENTO DESSA CORTE NO SENTIDO DE APLICAR A TAXA LEGAL NESSES CASOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PERMITIDA NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039342-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INSULINA LANTUS (GLARGINA) E INSULINA NOVORAPID PENFIL (ASPART). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico" (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Atentando-se às balizas do art. 20 do Código de Processo Civil, esta Corte de Justiça convencionou que em casos tais a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043871-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. OFENSA AO ARTIGO 150, INCISOS II E IV, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 490 DO STJ. DECISUM A QUO CONFIRMADO. "'Declarada a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei Complementar Estadual n. 129/94 pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, é correta a sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de contribuição previdenciária diferenciada para os servidores estaduais e condenou a autarquia à repetição do indébito.' (AC n. 2009.024923-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.06.09)." (Apelação Cível n. 2010.030292-9, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 02/12/2010). "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula 490 do STJ). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 DESDE A SUA VIGÊNCIA. APELO DO IPREV CONHECIDO E PROVIDO. "'Na espécie, em se tratando de repetição do indébito tributário, incide apenas correção monetária, calculada com base no INPC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 e, depois deste marco, a Taxa Referencial, sobre o valor de cada parcela indevidamente recolhida, desde a data da retenção indevida da contribuição, até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado haverá incidência dos juros de mora e de correção monetária, daí porque, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494, de 10-9-1997, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 11.960, de 29-6-2009, segundo o qual "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança' [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001435-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013)" (AC n. 2011.095571-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010296-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063978-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES. ALIENANTES DOS BENS IMÓVEIS QUE SÃO GENITORES DOS SÓCIOS DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXECUTADO QUE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO, AO MESMO TEMPO, COMO VENDEDOR E COMO REPRESENTANTE E ADMINISTRADOR (NOMEADO PARA O ATO) DA COMPRADORA - EMPRESA DE SEUS FILHOS. SÓCIO-PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DA TERCEIRA ADQUIRENTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DE SEU PAI - DEVEDORA PRINCIPAL DA CÉDULA DE CRÉDITO - UMA VEZ QUE, POUCO ANTES DA COMPRA E VENDA, ATUAVA COMO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO DAQUELA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CPC. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA. CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADO PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. REFUTADA, POR CONSEGUINTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO E DO REGISTRO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA VENDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. DECISÃO REFORMADA. "Segundo os termos da Súmula 375 da Corte Cidadã: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Entretanto, o STJ, em casos específicos de parentesco entre comprador e vendedor, entende que a realização do negócio jurídico entre parentes faz prova do consilium fraudis, conforme o julgamento do AREsp. n. 162.305, de relatoria do ilustre Ministro Massami Uyeda e publicado em 22-10-2012" (Agravo de Instrumento n. 2014.004566-7, de Brusque, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 29-5-2014). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 600, I E II, DO CPC. INTERFERÊNCIA NA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDUTA EVIDENCIADA. MULTA FIXADA. "A fraude à execução é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, por força do disposto no inciso I, do artigo 600, do Código de Processo Civil, e por isso o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante que não exceda a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, em proveito do credor (STJ, AG 325405/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior). [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.042578-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 29-11-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019645-5, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042900-0, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REMESSA PARA O DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO É DE ADESÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059689-6, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DO DECISUM. DANO AO ERÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE QUE DESAUTORIZA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO, PELO MENOS POR ORA, DO ALEGADO PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o Ministério Público sustenta que a aquisição fracionada de objetos e serviços foi lesiva ao erário, sem, todavia, demonstrar, ainda que indiciariamente, a sua efetiva ocorrência. Autor, ora agravado, que não cogita de superfaturamento das peças, tampouco de favorecimento específico de terceiro, uma vez que as empresas contratadas foram distintas. Ausência de demonstração, de outro vértice, de como se apurou o quantum representativo do alegado prejuízo, sendo certo que se exige "que o valor alcançado pela indisponibilidade de bens seja fixado com base no potencial prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e eventual multa civil, mediante suficiente e concreta fundamentação" (STJ, AgRg no AREsp n. 441833, rel. Min. Benedito Gonçalves, p. 24-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033884-7, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE G.C. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU DIVERSOS BENS DE RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FOTOGRAFIAS, CONFISSÃO E DEPOIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CAPAZES DE EVIDENCIAR O ARROMBAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE E.C. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENDIDA NA POSSE DO APELADO UM DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DEPOIMENTO JUDICIAL DE AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE CONFIRMA A APREENSÃO. VÍTIMA QUE AFIRMOU TER VISTO O APELADO COM O COAUTOR (IRMÃO), RÉU CONFESSO, QUANDO RETORNAVA PARA A RESIDÊNCIA FURTADA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELADO G.C. INVIABILIDADE. FALTA DE DELAÇÃO DO COMPARSA QUE NÃO SIGNIFICA CONFISSÃO QUALIFICADA. O indivíduo que assume a prática do delito de forma plena, sem agregar causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ainda que isente o comparsa, faz jus à atenuante da confissão espontânea, porquanto tal atitude não qualifica a confissão, além do fato de que não se pode exigir a delação para a incidência dessa benesse. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. VIABILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA REFEITA SEM ALTERAÇÃO NA PENA CORPORAL DO APELADO G.C. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DE G.C. E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031009-3, de Lebon Régis, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. APREENSÃO DE 101,5g (cento e um gramas e cinco decigramas) de "maconha", 1 (um) tuBo de "lança-perfume", 8 (oito) comprimidos de "ecstasy", 2 (duas) balanças de precisão e 2 (duas) facas com resquícios de "maconha". MERCANCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO CABIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE "MACONHA", "ECSTASY" E "LANÇA-PERFUME". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CULPABILIDADE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030450-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055330-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PROVENIENTES DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS PELO IMPETRANTE PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SOBRETUDO A CARÊNCIA PROBATÓRIA, QUE DEMANDAM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGENS PRETÉRITAS PELA PRATICA DE CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054664-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE PERMITEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RISCO DE DANO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021625-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Indeferimento. Inconformismo. Encerramento das atividades no endereço onde realizada a citação. Irrelevância. Bens penhoráveis. Localização. Tentativas não exauridas. Fraude indemonstrada. Desprovimento. A dissolução irregular da empresa devedora é insuficiente para acolher medida tão extrema, em especial porque a credora deixou de demonstrar abuso de personalidade e que tenha esgotado os meios para encontrar bens penhoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014832-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FAS, REPRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. POLO PASSIVO. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DA "PREFEITURA" DE CHAPECÓ. EVIDENTE ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTAR "MUNICÍPIO" DE CHAPECÓ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ÓRTESES. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELO FAS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. GARANTIA DE ACESSO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por ser o município de Chapecó o gestor do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Chapecó - órgão municipal que foi responsabilizado pelo cumprimento da antecipação de tutela -, é evidente que o ente público detém capacidade para estar em juízo. Uma vez que a agravada é funcionária pública municipal contribuinte do plano de assistência à saúde, na modalidade autogestão da Lei n. 9656/1998, compete ao Município prestar-lhe os serviços de saúde pactuados. Com efeito, a espontânea contratação do plano de saúde do FAS, com regras contributivas para seus beneficiários, caracteriza relação de consumo e deve ser disciplinada pelas diretrizes do Código do Consumidor. Desta forma, as despesas postuladas pela autora devem ser cobertas pelo requerido, como dever legal e, também, como compromisso ético-moral da Administração em cumprir o mandamento constitucional de garantia à saúde para todos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007922-8, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de adimplemento contratual. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Apuração dos valores devidos com base na radiografia. Insurgência. Contrato de participação financeira. Exibição. Desatendimento. Consequência. Prosseguimento pelos cálculos da credora. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007842-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).