APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PERMISSIVO LEGAL. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.255.573/RS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050355-7, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DO AUTOR INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SINISTRO QUE NÃO GEROU SEQUELAS AO REQUERENTE. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028932-7, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/LOCATÁRIO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA AO DEMANDADO, IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO AO LOCADOR, E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVIDAMENTE AFASTADOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.026956-9 EM APENSO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E ESTÉTICO EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO LOCADOR/DEMANDADO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS DESACOMPANHADAS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DA AUTORIA. PROVA ORAL EVIDENCIANDO TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DE DESENTENDIMENTO VERBAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026957-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/ALIMENTANDA. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS POR IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SOZINHA O PRÓPRIO SUSTENTO. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE POR PRAZO DETERMINADO DE UM ANO. ALIMENTANDA QUE DESISTIU DO AUXÍLIO MATERIAL POR PERÍODO POSTERIOR AO ESTIPULADO NO ACORDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ALIMENTANDA QUE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS JÁ CONTAVA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031603-3, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO DEMANDADO. PREFACIAL DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. FATO QUE POR SI SÓ, IN CASU, NÃO ASSEGURA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA MAIS QUANDO PRESENTE NOS AUTOS PROVAS QUE CONVERGEM COM A VERSÃO APRESENTADA NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O PAGAMENTO DOS ALUGUERES TER OCORRIDO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS POR SI REALIZADAS. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA DE INSTRUMENTO ESCRITO PREVENDO O PAGAMENTO EM PECÚNIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AFASTADA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE RECUSA DO LOCADOR EM FORNECER OS RECIBOS DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL EXIGIR A EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ARTIGO 890, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026956-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. DEMANDADA CELIA MAISOTTI REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PLEITO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA DANIELA SAMADA TORRENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO NÃO VENTILADA PELA DEMANDADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067723-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082623-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE DEIXOU DE UTILIZA-LO EM RAZÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR, NÃO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE NÃO REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL E SIMPLESMENTE DEIXOU DE ADIMPLIR AS FATURAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050978-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO NO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO). EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018956-0, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056068-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Demonstrado que o acusado, durante a noite, adentrou em residência alheia, portando arma de fogo, contra a vontade da moradora, demonstrada está a prática do delito do art. 150, § 1º, do Código Penal. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ESTOJOS DE LATÃO E MUNIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E EFICIÊNCIA DUVIDOSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO NO PONTO. Impossível a condenação pelo delito do art. 16, caput, da lei n. 10.826/03, quando o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à posse de munições de uso restrito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046589-3, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA COM O PAGAMENTO DAS VENCIDAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA PURGAR A MORA E NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041003-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE INACOLHEU OS REQUERIMENTOS CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DELIBERAÇÃO FINAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 626.307 E 591.797; E NO RESP N. 1.361.800/SP. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO PELO STJ E SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF QUE NÃO IRRADIA SEUS EFEITOS AOS PROCEDIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. "Cumpre também afastar a pretensão de suspensão do processo com base nos Recursos Extraordinários n. 626307 e 591797 ou no Agravo de Instrumento n. 754745, nos quais o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Gabinete Desa. Soraya Nunes Linsrepercussão geral e determinou o sobrestamento dos recursos referentes à correção monetária das cadernetas de poupança durante os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. É que, conforme ressalvado expressamente pelo Excelso Pretório, a suspensão não atinge os processos em fase de execução de sentença ou em fase de instrução. No caso, o processo está em fase de cumprimento de sentença, já na forma definitiva, haja vista o trânsito em julgado da decisão, não estando abrangido, portanto, pelo aludido sobrestamento" (Agravo de Instrumento n. 2014.018074-1, de Biguaçu, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 9-10-2014). "Tampouco há falar em sobrestamento com espeque em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.361.800/SP, a teor do art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo em conta o julgamento do referido recurso repetitivo" (Agravo de Instrumento n. 2015.038228-3, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-8-2015). NECESSIDADE DE FILIAÇÃO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ DECIDIU QUE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO PODE AFORAR O ALUDIDO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: [...] os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 13-8-2014). PLEITO DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO, HAJA VISTA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. "Em que pese as razões recursais, é cediço que, com o surgimento da Lei n. 11.232/05, a execução de título judicial teve significativas mudanças. A partir de então, dispensa-se a fase de liquidação de sentença em casos como o dos presentes autos, em que a ação civil pública garantiu, de forma abrangente aos clientes de conta poupança, o reconhecimento do direito à diferença da correção monetária incidente sobre os saldos das poupanças referentes ao mês de janeiro de 1989. Cabe, ao presente, a aplicação dos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2015.004907-7, de Joaçaba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 4-8-2015). ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É INCABÍVEL E QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS, COMO POR EXEMPLO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTICULARIDADE. PONTOS QUE NÃO SÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. OUTROSSIM, AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SERVE PARA REAPRECIAR O QUE JÁ FORA DECIDIDO NA ACTIO COLETIVA, A QUAL ESTÁ ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. "Na espécie, a discussão sobre o descabimento da ação civil pública e a necessidade de suspensão da fase de cumprimento não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos" (Agravo de Instrumento n. 2015.034253-3, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-8-2015). "REAPRECIAÇÃO DE DECISUM NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO QUE SE TRADUZ EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO INADEQUADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A REFORMA DE DECISÃO TERMINATIVA TRANSITADA EM JULGADO, VISTO SER O PRESENTE RECURSO DESTINADO APENAS AO REEXAME DE RESOLUÇÕES DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO" (Agravo de Instrumento n. 2014.044403-0, de Timbó, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 25-11-2014). TERRITORIALIDADE. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORA DEFLAGRADO EM JUÍZO DIVERSO DO COMPETENTE. DESPROVIMENTO NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO TANTO NO DOMÍCILIO DO BENEFICIÁRIO QUANTO NO DISTRITO FEDERAL. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; [...]" (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 13-8-2014). "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. STJ QUE JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDO ENCARGO INCIDE DESDE A CITAÇÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "Por fim, no que concerne ao termo a quo dos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e n. 1.361.800/SP, nos quais foi instaurado incidente de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública" (Agravo de Instrumento n. 2014.065532-7, de Pomerode, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 28-4-2015). "Também não se verifica qualquer irregularidade em relação aos percentuais de incidência dos juros de mora aplicado pelo contador do juízo, porquanto resguardou, em sua planilha, a observância de juros moratórios de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916, e, a partir do advento do Código Civil de 2002, de 1% ao mês [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.025654-8, de Meleiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 06-08-2015). JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO CONDENOU EXPRESSAMENTE A CASA BANCÁRIA DEVEDORA À INCLUSÃO DESTA REMUNERAÇÃO. STJ QUE JÁ DELIBEROU NO SENTIDO DE QUE, EM INEXISTINDO CONDENAÇÃO EXPRESSA NO ALUDIDO DECISUM, DESCABE A INCLUSÃO DESTE ENCARGO NO RESPECTIVO CÔMPUTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CALCULO POR PARTE DA CONTADORIA, COM A EXCLUSÃO DESTA VERBA. "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; [...]" (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2015). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PRAZOS RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042718-5, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. RESTITUIÇÃO DO VRG. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA N.º 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFAS AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041225-6, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUPOSTA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS - INVIABILIDADE - PESSOA DE DIREITO PÚBLICO PREVIAMENTE NOTIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO PRISIONAL DOS CONDENADOS A REGIME SEMIABERTO - CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL EM PRESÍDIO JUNTAMENTE COM PRESOS PROVISÓRIOS E CONDENADOS A REGIME FECHADO - ESTABELECIMENTO PENAL QUE SE REVELA INADEQUADO - RESGATE DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048713-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. CONTRATO VERBAL QUE ADMITE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043680-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO SEM ESGOTAR AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. PROTESTO. INVÁLIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031680-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE AFASTA A DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO COM RESPALDO EM JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009022-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050612-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL DA ORIGINAL DETERMINADA. POSSIBILIDADE. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DE CARREADA DA ORIGINAL (LEI N. 10.931/04, ART. 29, 1º) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de busca e apreensão, fundada em cópia de contrato de financiamento, na qual pretende-se medida liminar extrema, sem a instauração do contraditório, é de ser determinada a juntada do contrato original, juridicamente válido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034583-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).