RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049898-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL GERADORA DO RECURSO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE RITOS. NOTÍCIA ABSTRAÍDA DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA - SAJ. CREDIBILIDADE DA INFORMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035753-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. AÇÃO PROMOVIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 174 CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079993-2, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. CÔNJUGE E PAI DAS DEMANDANTES FALECIDO EM ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NA SEDE DA EMPRESA EMPREGADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA PELO DANO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM EMPRESA DE MANUTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REDES ELÉTRICAS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RISCO EM FACE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NÃO SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE RISCO É SUBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 7º, XVIII, DA CF/88 E DO ART. 159 DO CC/16. LATROCÍNIO OCORRIDO EM SALA RESERVADA DENTRO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA, ONDE ESTAVA DEPOSITADO O MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. CULPA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO DO ART. 1.058 DO CC/16. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041704-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MARCHA CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag n. 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034610-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL. REGISTRO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. ASSENTAMENTO CONSTANDO "COMUNHÃO DE BENS". AVENTADO PREJUÍZOS NOS ATOS DA VIDA CIVIL EM VISTA DA INCOMPLETUDE VERIFICADA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TERMINATIVO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA A MERECER REPROCHE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pelo registro civil das pessoas naturais que se confere a publicidade do registro de casamento com oponibilidade erga omnes. Assim, encontrando-se interpretação nebulosa ou de difícil compreensão no regime de casamento assentado, vindo a causar prejuízos nos atos da vida civil do casal, é que se tem por caracterizado o interesse jurídico necessário para o Estado-Juiz prestar uma tutela jurisdicional de satisfação do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052371-7, de Armazém, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONSTATAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. VANTAGEM DEVIDA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA BENESSE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 94 DA LC N. 01/90. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS. REMESSA CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031142-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PELO AUTOR TRANSFERIDA A TERCEIROS, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 15.000,00. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO AO AUTOR. INVIABILIDADE, A FIM DE PRESERVAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051586-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFICINA MECÂNICA QUE CONSERTA MOTOR DE CAMINHÃO. RECIDIVA DO PROBLEMA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA REQUERIDA E DEMAIS FORNECEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068138-1, de Santa Cecília, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMANDADA QUE ESTABELECE CONTRATUALMENTE A FALTA DE MÃO DE OBRA COMO JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. RISCO INERENTE AO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL A SER SOPESADO QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE "PRÉ-AMORTIZAÇÃO". PAGAMENTO DE JUROS, SEM A POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO PELA DEMANDADA QUE ATRASOU A ENTREGA DO IMÓVEL. INDISCUTÍVEL PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. AUTOR BENEFICIADO COM O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR. ESFORÇOS ENVIDADOS PARA A REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE MORADIA. ABALO ANÍMICO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA CONSTRUTORA QUE IMPOSSIBILITOU AOS COMPRADORES RESIDIREM NO LOCAL. RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045339-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PACTUAÇÃO LITERAL DO ENCARGO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFAS AFASTADAS. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PACTUADOS PARA O PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESPEITO AO ART. 1.425, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050752-4, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGUI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 26 DO TJSC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). Se a petição inicial transmite, ainda que de forma singela, os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir, a ponto de se permitir o exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia da inicial. A ilegitimidade ativa ad causam, baseada na falta de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se possível colher, pelas demais provas juntadas aos autos, a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais" (TJSC, AI n. 2015.022140-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-6-2015). "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26, do TJSC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042065-5, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E À REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ATO OCASIONADO PELO ENVIO, POR PARTE DO BANCO, DOS BOLETOS DE PAGAMENTO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOGRADOURO ATUAL DO DEVEDOR, E O CONSEQUENTE DESCONTO, NÃO AUTORIZADO, DO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DAS REFERIDAS FATURAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS BANCÁRIOS. OUTROSSIM, FEITO ORIGINÁRIO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, QUE FORA POSTERIORMENTE REMETIDO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA ALUDIDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTAMENTE PELA NATUREZA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071476-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Oferta de valores. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Cópia da cédula de crédito carreada com a inicial. Agravo provido em parte. A consignação do valor incontroverso, aliada à verossimilhança da alegação de encargos abusivos, obsta os efeitos da mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040566-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo dos credores homologado. Inconformismo da empresa de telefonia. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Ausente insurgência oportuna sobre tais temas. Preclusão. Conhecimento obstado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047384-5, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE REPASSANDO DROGAS PARA UM MOTOCICLISTA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 4,69 G DE COCAÍNA, 17,73 G DE CRACK, E, APROXIMADAMENTE, 100 G DE MACONHA, ALÉM DE R$ 165,00 REAIS EM ESPÉCIE, FRACIONADO EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ABRANDAMENTO DO REGIME INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE É MEDIDA DE RIGOR. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047346-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO PRÓPRIO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREOU-SE EM ACUSAÇÕES INFUNDADAS. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais" (STJ, HC 317.986/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16-6-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049419-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM ADQUIRIDO VIA NOVAÇÃO DE DÍVIDA EM AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PENHORA DECORRENTE DE DEMANDA EXECUTIVA MOVIDA PELA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT POR TERCEIRO PREJUDICADO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DIREITO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL EM CURSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA PRESUMIDA DA ALIENANTE SOBRE POSSÍVEIS ATOS DE CONSTRIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA. "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 629). "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC" (STJ, REsp n. 956943/PR, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 20-8-2014, DJe 1-12-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017561-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AFERIR EVENTUAL DIFERENÇA TARIFÁRIA ENTRE O PARTICULAR E A EMPRESA DE FORNECIMENTO PARA VERIFICAR SE HAVERÁ, OU NÃO, VALORES A INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REMETIDA A APURAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. Em caso de falta de água e aquisição de caminhões pipa por condomínio, o autor deve ser ressarcido somente do valor que pagou a maior para impedir a falta total de água; caso contrário, se houvesse o ressarcimento integral, restaria claro o enriquecimento ilícito por parte do demandante, porque receberia o serviço gratuitamente. (AC n. 2015.027056-2, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081526-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA APÓS A CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044550-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).