AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.044605-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OCUPAÇÃO PELA DEFESA DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A PRECEITOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA NO VEREDITO IMPOSSÍVEL. POSIÇÃO OCUPADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ADEMAIS, BENÉFICA AO APELANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGADA MENÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, POR PARTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A RESPEITO DOS ANTECEDENTES PENAIS E DO USO DE ALGEMAS PELO APELANTE DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO REPRESENTAM SURPRESA À DEFESA E NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE EXPEDIENTES QUE NÃO DEVEM SER REFERIDOS EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 478 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES AFASTADAS. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE SERIA O AUTOR DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE ATRIBUEM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. AGENTE QUE AO SABER QUE SEU PAI SE ENVOLVEU EM UMA DISCUSSÃO EM UM BAR, DIRIGE-SE AO LOCAL BUSCANDO CEIFAR A VIDA DAQUELE QUE O ENFRENTOU, DESFERINDO, PARA TANTO, DIVERSOS DISPAROS DE ARMA, ATINGINDO PESSOA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA. EVENTO MORTE NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE, PELA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES AOS EXAMINADOS NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS, PORÉM APTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. MANUNTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRATICAMENTE EM SUA INTEGRALIDADE. CONSUMAÇÃO DO EVENTO MORTE QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO Á VÍTIMA. FRAÇÃO DE 1/2 ADEQUADA À HIPÓTESE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090886-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO. DEFERIMENTO NA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. CONSUMIDORA QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FOI VAZADA QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA ALTERADA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO ENCARGO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL E TAMPOUCO ENFOCADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTE VIÉS. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE A ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA TARIFA NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA DA CONSUMIDORA O DIREITO DE VER DECLARADA ABUSIVA A TEC. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PREVISÃO NO CONTRATO SEM, CONTUDO, DAR OPÇÃO À CONSUMIDORA ENTRE A RESOLUÇÃO DO PACTO OU SUA MANUTENÇÃO. DEVER DE ALTERNATIVIDADE NÃO RESPEITADO. AFRONTA AO ART. 54, § 2º, DA LEI 8.078/90. CLÁUSULA RESOLUTIVA ABUSIVA. REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] De fato, a restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante." (Apelação Cível n. 2007.044550-4, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-12-07). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053006-6, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. PROCESSUAL CIVIL. JULGADORA A QUO QUE EXAMINA QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SOBRE A QUAL VERSA O PLEITO DA AUTORA, RECONHECENDO A NECESSIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E INACOLHIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054508-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.760/2012). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME DE SANGUE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO IDÔNEA DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE DO APELADO. LEI N. 11.705/08 QUE ALTEROU O ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, APLICÁVEL À HIPÓTESE, QUE ESTABELECIA A NECESSIDADE DE SE AFERIR A CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL NO SANGUE DO AGENTE ATRAVÉS DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME DE SANGUE. PROVAS NÃO PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038614-0, de Pomerode, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ANTE A CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS AJUSTADOS. IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR CONFIGURADO O ATO COMO SENDO JURÍDICO PERFEITO. possibilidade dE REEXAME do instrumento particular. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. DECISÓRIO FUSTIGADO QUE RESTA MANTIDO NO PONTO. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PREVISÃO DO BALIZAMENTO DE FORMA TAXATIVA NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NORMATIVOS QUE TORNAM OBRIGATÓRIA A PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO, DE FORMA DETALHADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O CONTEÚDO, DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO GUERREADO QUE PERMANECE INCÓLUME NESSA PORÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054614-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053445-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. APELADO QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA APROXIMANDO-SE DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, INCISO IIII, DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. AGENTE QUE DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática" (Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045616-2, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046244-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO É APLICADO. DESCABIMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE O APENADO FOR PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053389-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES DEFENDIDAS PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045378-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA CASA DE ROCK, ATÉ QUE SEJA APRESENTADA CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO, ALVARÁ SANITÁRIO, LICENÇA DA POLÍCIA CIVIL, CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. IMPOSIÇÕES CONDIZENTES COM AS NORMAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS QUE RECAEM SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069859-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A FEITURA DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044581-5, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECEBEU A PETIÇÃO DA AUTORA COMO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGA A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. EXEGESE DO ART. 529 DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048131-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, NO APARTAMENTO DO APELANTE, DE 8 (OITO) PORÇÕES DE COCAÍNA, 10 (DEZ) PEDRAS DE CRACK, BALANÇAS DE PRECISÃO E 10 (DEZ) PROJÉTEIS INTACTOS E EFICIENTES DE REVÓLVER CALIBRE .38. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INCONTESTE QUE O APELANTE TINHA EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, PARA FINS MERCANTIS. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E O APELANTE EVIDENCIADO PELOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA INOFENSIVIDADE DO FATO. NÃO CABIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APREENSÃO DE PROJÉTIL DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO QUE CONFIGURA O CRIME. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PENA FIXADA PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042028-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, PRESTADO NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMA O COMÉRCIO DE DROGAS PELO RÉU. APREENSÃO DE COCAÍNA, "CRACK" E QUANTIA EM ESPÉCIE RELACIONADA À VENDA DE DROGAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017618-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECEBEU A PETIÇÃO DO AUTOR COMO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGA A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. EXEGESE DO ART. 529 DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045815-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE L. DE O. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. DESCABIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO QUE INDICA A COAUTORIA DO APELANTE NO ASSALTO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO AUMENTO PELAS MAJORANTES, DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DA UTILIZAÇÃO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS BRANCAS (FACAS) E NO CONCURSO DE AGENTES. FATORES ESSENCIAIS PARA O SUCESSO DO CRIME. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSOS DE L. DE O E L. N. P. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO REGIME MAIS BRANDO. PENA FIXADA A AMBOS OS APELANTES QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA FIXADA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. APELANTES PRIMÁRIOS E AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE L.N.P. E PROVIDO PARCIALMENTE O DE L. DE O. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008632-9, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO ANTE A EVENTUALIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TEMOR VAGO E INCERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054491-7, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE JUDICIAL, E DE TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL COM PARTE DA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU NA DELEGACIA E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM NAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS EM PLENÁRIO. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, d, E § 3º, DO CPP. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079865-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).