APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INACOLHIMENTO. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA QUE SEU COMPARSA CONDUZIA, EFETUA SEIS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, QUE VEIO À ÓBITO MOMENTOS DEPOIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O CRIME FOI MOTIVADO PELA DELAÇÃO QUE SERIA REALIZADA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A RESPEITO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO PELO APELANTE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE ADQUIRIU A ARMA EM MOMENTO ANTERIOR, COM FINALIDADE DIVERSA E DOLO DISTINTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INDEFERIMENTO. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021470-8, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE ADQUIRE COMPUTADOR POR PREÇO VIL SABENDO QUE SE TRATA DE OBJETO FURTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. APELANTE QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO BEM DE ORIGEM ESPÚRIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS RECONHECENDO O OBJETO FURTADO O QUAL SE ENCONTRAVA NA POSSE DO APELANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, INCISOS I, II E 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 9.099/95 E Nº 9.714/98. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ESTABELECIDA NO ART. 29 § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS SEM APONTAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS E, QUE, INCLUSIVE, JÁ FORAM ABORDADOS NA SENTENÇA A QUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL QUE PERFECTIBILIZAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. APELANTE QUE ADQUIRIU E MANTEVE A POSSE DO BEM. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030605-6, de Meleiro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. NARRATIVA DO APELANTE QUE CLARAMENTE VISAVA À ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITEADO O AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. MAGISTRADA QUE FIXOU EM 1/3 (UM TERÇO). DESCABIMENTO. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA AO CASO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. VÍTIMA QUE FOI ALVEJADA POR 07 (SETE) TIROS, UM DOS QUAIS CONTINUA ALOJADO EM SUA COLUNA CERVICAL. OFENDIDO QUE APRESENTA SEQUELAS PERMANENTES, POIS EXTRAIU O BAÇO E FICOU ESTÉRIL DESDE A PRÁTICA CRIMINOSA. APELANTE QUE FOI EM DIREÇÃO AO OFENDIDO PARA LHE ATINGIR NA CABEÇA E NO TÓRAX. REGIÕES VITAIS. CRIME QUE FICOU PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO OU ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO E FOI FIXADA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019441-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). APELADO QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA APROXIMANDO-SE DA GENITORA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 397, INCISO IIII, DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. AGENTE QUE DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática" (Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039820-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR, MAS VEDA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PRAZO FINAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO ISENTA DE QUALQUER MÁCULA. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO DECRETO N. 911/69, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CONTRATOS DE LEASING, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGUARDO DO PRAZO QUE SE AFIGURA COMO MEDIDA DE CAUTELA. PRECEDENTES. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. TESE REPELIDA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA DEVE SER FEITA 5 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE 5 DIAS QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO (ART. 241, III, CPC). INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019259-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REMESSA PARA O DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO É DE ADESÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059670-0, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA SÓCIA DA CONSTRUTORA FALIDA. 1 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC. PARTE QUE É ALHEIA AO LITÍGIO, PORÉM QUE GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1975 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ANTERIORMENTE ADMITIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 413/1969. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano" (Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 413/1969). "Nas cédulas e notas de crédito industrial, comercial e rural é incabível a cobrança de comissão de permanência, incidindo, no caso de mora, tão somente os juros da normalidade, elevados em 1% ao ano a título de juros moratórios, multa e correção monetária, na conformidade da legislação específica". (Apelação Cível n. 2002.003770-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17-11-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014956-6, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER IMPRESCINDÍVEL DA DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA PARA PERCEPÇÃO DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO. "[...] Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de `segurado especial´ a `pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de´, entre outras hipóteses, `produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais´ que explore atividade `agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais´ (inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTORA. EXPERT QUE CORROBORA A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA, E A ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL DA AUTORA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "[...] O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser contado partir do indeferimento do benefício na esfera administrativa, pois foi nessa data que o INSS teve ciência das reais condições de saúde do obreiro [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013739-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15/05/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094393-0, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM ESTEIO NO INCISO IV, DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICADA E ENVIADA PELO CORREIO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DEFERIDO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE SATISFEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ORIGINOU. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053180-0, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO SALARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ABONO INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.458/97, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.108/00 E Nº 4.440/01. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 339 DO STJ. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal nº 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível nº 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. designado Des. Jaime Ramos)" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032329-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 25/09/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029634-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 22.08.2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA DE MANDATO DA ADVOGADA DOS AUTORES MARIA HELENA E MARCELO. CIENTIFICAÇÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INÉRCIA DOS REFERIDOS AUTORES. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTS. 13, I, E 267, IV, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO COM RELAÇÃO A ELES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. À luz do parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ALEGADA A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. FATO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGAS DE GARAGEM NÃO ENUMERADAS OU DEMARCADAS PELA CONSTRUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO FEITA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS QUANDO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE INSTALAÇÃO. UMA VAGA DESTINADA PARA CADA UM DOS DOZE APARTAMENTOS. DUAS VAGAS RESTANTES DESTINADAS A USO COMUM. POSTERIOR DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE UTILIZAR UMA DESSAS VAGAS EM ÁREA COMUM PARA A CONSTRUÇÃO DE SALA COMERCIAL PELO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA TERIA INVADIDO PARTE DA ÁREA DA GARAGEM DOS AUTORES SEGUNDO A METRAGEM ESTABELECIDA NO REGISTRO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ÁREA DESCRITA NO CARTÓRIO NÃO COMPATÍVEL COM A ÁREA REAL DISPONÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA EXPOSTA COM DETALHES NO LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE APONTA SER A GARAGEM DOS AUTORES A MAIOR DO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE COM ESPAÇO PARA DOIS CARROS ATUALMENTE. ÁREA EXTRA OUTRORA UTILIZADA QUE FAZIA PARTE DA ÁREA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARAÇO AO SEU USO. APLICAÇÃO DO ART. 10, IV, DA LEI N. 4.591/64. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR REMANESCENTE AO PAGAMENTO DO RESTANTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057678-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO DO ESTADO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012)" (Apelação Cível nº 2015.007802-3, de Presidente Getúlio. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/07/2015). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 800,00. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041118-9, de Seara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SOB RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO INADIMPLENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA À DO DOMICÍLIO DO NOTIFICADO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E, QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADO NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057004-6, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, 19 MESES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE DE QUE O BANCO NÃO COMUNICOU O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ARGUMENTAÇÃO, TODAVIA, INEFICIENTE AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DO PRETENSO CREDOR EM CERTIFICAR-SE ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, ANTES DE PROCEDER A FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO REGISTRO. DÉBITO PONTUALMENTE LIQUIDADO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL NECESSIDADE DE REPARAR O PREJUÍZO CAUSADO. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20 MIL. OBJETIVADA MINORAÇÃO DA VERBA. VIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO PARA R$ 5 MIL, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026585-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047797-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º). RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO SISTEMA AUDIOVISUAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES ESSENCIAIS AUDÍVEIS. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO QUE PERMITEM ATESTAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DESTINAÇÃO MERCANTIL REVELADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E PELA APREENSÃO DE PETRECHOS TÍPICOS PARA SEU FRACIONAMENTO. 3. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA PENA NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INACOLHIMENTO. APREENSÃO DE MAIS DE 100 GRAMAS DE CRACK QUE INVIABILIZARIA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PATAMAR REDUTÓRIO MÍNIMO MANTIDO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM SANCIONATÓRIO SUPERIOR A QUATRO ANOS. 5. REGIME PRISIONAL. PARTICULARIDADES DA CONDUTA DELITIVA QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO MAIS GRAVOSO. 1. A existência de eventuais defeitos ou de falha técnica na captação do áudio na audiência de oitiva das testemunhas e no interrogatório do acusado não acarreta a nulidade da prova quando possível a compreensão de seu conteúdo, sobretudo pela interação entre os participantes na solenidade. 2. Para a perfectibilização do tipo penal inserto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não é necessário que o agente seja flagrado em ato de mercancia. Basta incorrer em um dos dezoito verbos previstos na norma incriminadora, como guardar e ter entorpecentes em depósito. A apreensão de petrechos próprios da narcotraficância e de expressiva quantidade de droga é, também, prova suficiente a atestar a destinação do material ilícito. 3. Em que pese não esclareça o Legislador quais critérios devem ser examinados pelo Magistrado na escolha entre a menor e a maior fração para a concessão do benefício inserto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a doutrina e a jurisprudência indicam que deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, com especial atenção à natureza e à quantidade do entorpecente comercializado, segundo positivado em seu art. 42. A expressiva quantidade de droga, inclusive, é obstáculo para a concessão da minorante, de modo que, inexistente recurso acusatório a respeito, é mantida a proporção estabelecida na Primeira Instância. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a reprimenda corporal excede quatro anos. 5. "Quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, v. 1. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 350), razão de manter-se o regime prisional mais gravoso pela expressiva perniciosidade da prática ilícita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093825-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BESCREDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA SELIC. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. JUROS CONTRATUAIS NÃO EXCESSIVOS, INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. MANTIDOS OS JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIRETO COMERCIAL DO TJSC E SUMULAS 7 DO STF E 296 DO STJ. APELO PROVIDO NO PONTO. 1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JURO QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO EM PERCENTUAL INSIGNIFICANTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NO TOCANTE. "O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Rela: Ministra Nancy Andrighi, j. 22-10-2008) (Apelação Cível n. 2010.019737-3, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 6-6-2013). 1.3 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BESCREDI. CONTRATO AUSENTE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. TR PACTUADA NUM DOS CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DESCABIDA. ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). VALOR ATÉ MÓDICO COM A NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO REALIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028205-6, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADO SOFRIMENTO E DOR IRREPARÁVEIS PELO ABANDONO NO PERÍODO DA GRAVIDEZ DA AUTORA. RÉU QUE TERIA HUMILHADO A AUTORA PERANTE A FAMÍLIA E TERCEIROS TENDO EM VISTA A SUSPEITA EM RELAÇÃO À PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ERA DE VERDADEIRA UNIÃO ESTÁVEL QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER RELAÇÃO DE AFETO, SEJA DE ROMANCE OU AMIZADE, CONTRA SUA VONTADE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os sentimentos compreendem a esfera mais íntima do ser humano e, para existirem, dependem de uma série de circunstâncias subjetivas. Portanto, ninguém não pode ser obrigado a nutrir amor e carinho por outrem e, por este mesmo motivo, não há fundamento para reparação pecuniária por abandono afetivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048453-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 526, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AGRAVADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS A SOLIDIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. GUARDA ALTERNADA. CONTENDA ENTRE OS GENITORES DA INFANTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do disposto no art. 526, caput, do CPC - norma eivada à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade - não basta ser arguído pelo agravado, necessita, sim, para reflexo de suas consequências, de efetiva comprovação dentro do prazo para o contraditório. A ausência de critérios e prazos expressos sobre o exercício da guarda alternada pelos genitores obsta a liminar pretendida, ainda mais quando não se tem a exata dimensão dos cuidados dispensados por eles à menor e que ainda se aguarda a realização de audiência conciliatória designada nos autos principais, de modificação de guarda, onde deverá se apurar de forma mais robusta e detalhada as alegações das partes e o melhor interesse da criança - conferindo-se, pois, efetividade ao princípio da confiança no juiz da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031720-0, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DO CREDOR. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. VERSÃO INACOLHIDA. INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO AÇOITADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040849-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).