CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Excesso nos cálculos do credor. Tema a ser aventado em impugnação. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047437-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

PERDA DO OBJETO. Cumprimento de sentença. Participação financeira. Perícia contábil designada de ofício. Inconformismo. Decisão revista na origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045810-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL, TÃO SOMENTE, QUANDO A AÇÃO FOR AFETA AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO ENFOCADO, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO É RESTRITA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. MERITO. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXAME E ATESTADO MÉDICO FIRMADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONCESSÃO PELA AUTARQUIA RÉ DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CAT QUE NÃO DESCONSTITUI A CAUSALIDADE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO OBREIRO. FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO ORIGINAL). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061863-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.068679-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - INTERPOSIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/67 - MATÉRIA QUE DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO E TAMPOUCO ALEGADA NO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Não tendo sido alegada perante o Juízo "a quo" e sequer na oportunidade de interposição do apelo nesta Instância Revisora a tese referente à inconstitucionalidade do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, por afronta à livre iniciativa, o reclamo não merece ser conhecido nesse ponto, em virtude da ocorrência de inovação recursal. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO AVAL E PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - COMANDO MONOCRÁTICO QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO. Inviável o acolhimento do agravo previsto no §1º do art. 557 da Lei Adjetiva Civil se o decisório unipessoal, que confirmou o provimento judicial exarado em Primeiro Grau de Jurisdição, pautou-se na jurisprudência majoritária do Tribunal. Mesmo porque, na hipótese, não demonstrou a parte agravante, a existência de precedentes desta Corte ou dos Tribunais Superiores aplicáveis ao caso e não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada. Com relação à validade do aval, consoante consignado no "decisum" objurgado, a despeito do mais recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.483.853/MS a respeito da matéria, no sentido de que a vedação do § 3º do art. 60 não se aplica às cédulas de crédito rural, este Órgão Fracionário conserva seu posicionamento reconhecendo a nulidade do aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Como igualmente destacado, não merece reparo o comando monocrático que deliberou pela impossibilidade de minoração dos honorários advocatícios fixados em observância aos critérios estatuídos nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20 do Código de Ritos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027114-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 182 DO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. IDENTIFICAÇÃO QUE, MUITO EMBORA TENHA DEIXADO DE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. MÉRITO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, ASSIM COMO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040099-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA DIANTE DA FALTA DE CAUTELA POR PARTE DE CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, AO REALIZAR MANOBRA, INVADIU PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E COLIDIU FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE DECORRE POR FORÇA DE LEI. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO VALOR MÍNIMO LEGAL. AUMENTO APLICADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028262-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. REDUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM LINHA DE PRINCÍPIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO OU READEQUAÇÃO DE VANTAGENS NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO ATÉ A POSSE DOS ELEITOS. EXEGESE DO ART. 73, V, DA LEI N. 9.504/97. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...]. Imperioso registrar que a carga horária do servidor público submete-se à conveniência da administração pública, sempre que verificada a necessidade da municipalidade, a qual poderá organizá-la da maneira que melhor lhe convier, atendendo ao interesse público. Todavia, eventuais ajustes na carga horária devem observar as limitações previstas na Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, a teor do seu art. 73. Não se pode esquecer que a finalidade do artigo supracitado é impedir o exercício do poder do administrador para beneficiar ou constranger o servidor público, de acordo com o contexto político local. Logo, ainda que a administração pública tenha competência para organizar seu quadro de servidores, de acordo com a necessidade de serviço, veda-lhe a lei, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, reduzir a carga horária de seus servidores. [...]." (TJBA. (Reexame Necessário n.º 0001490-66.2012.8.05.0052; Relator: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá; Quarta Câmara Cível). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032858-2, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SEM A PREVISÃO DE COMPRA APÓS TÉRMINO CONTRATUAL. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. 2. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto --- diz o artigo 155, II da Constituição do Brasil --- é sobre 'operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior'". (RE 461.968/SP, rel. Min. Eros Grau, j. em 30.05.2007) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB REGIME DE LEASING. EMPRESA QUE NÃO REALIZA TRANSPORTE AÉREO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA ESPECÍFICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO PREVÊ OPÇÃO FINAL DE COMPRA. 1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte decidiu que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Precedentes: EREsp 783.814/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.9.2008; AgREsp 1.035.589/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.3.2009; AgREsp 1.050.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 7.4.2009; AgREsp 1.067.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008." (AgRg no RMS 23835/MT, rel. Min. Castro Meira, j. em 13/08/2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007072-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA CONTRA 9 (NOVE) ACUSADOS, PRESOS NESTE ESTADO E NO MATO GROSSO E CONTA COM DIVERSAS TESTEMUNHAS, GRANDE PARTE OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. DECISÃO QUE AO ABORDAR A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REPORTA-SE À OUTRA DECISÃO EM QUE TAMBÉM FOI INDEFERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO PACIENTE, A QUAL NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055018-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058673-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUASE TRINTA DIAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CARACTERIZADOS. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS INTERESSADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056549-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO EM ANDAMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, POR CRIMES DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. ACUSADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054955-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO PELA DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE EXIGE, ALÉM DO ELEMENTO OBJETIVO, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PLEITO, ADEMAIS, AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, POR ORA. MAGISTRADA QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A FIM DE APURAR A VIDA CARCERÁRIA DO PACIENTE, BEM COMO ESCLARECER A SUPOSTA SANÇÃO DISCIPLINAR A ELE APLICADA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DE ITAJAÍ, QUE TAMBÉM JUSTIFICA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO ATÉ O MOMENTO, ANTE A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051598-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE VOLTOU A DELINQUIR NO DIA POSTERIOR AOS FATOS. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051670-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS OPERADA NA SENTENÇA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052899-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. APENADO QUE CONFECCIONAVA DESENHOS E CARICATURAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA OFICIAR AO ESTABELECIMENTO PENAL, A FIM DE QUE FOSSEM PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONFECÇÃO DE DESENHOS PELO APENADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE EM NADA INFLUENCIOU NA DECISÃO AGRAVADA. ATO DECISÓRIO FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO HORAS TRABALHADAS A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTESANAIS DAQUELE VIÉS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REQUERIDA A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O EFETIVO DESEMPENHO DE TRABALHO OU DA FREQUÊNCIA ESCOLAR. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER AO DESCONTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA REMIÇÃO, QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, TAMPOUCO O CÔMPUTO DAS HORAS TRABALHADAS. EXEGESE DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051282-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS TINHAM COMO DESTINO, ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DAQUELE EM QUE FORAM APREENDIDOS. PRECEDENTES. TRÁFICO INTERESTADUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser desnecessária a efetiva transposição das fronteiras interestaduais para a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40, 'bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação' (HC 115893, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04-06-2013). Precedentes. Ordem denegada" (STF, HC n. 111.076, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA QUE O RÉU POSSUI PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉU QUE, EM PRINCÍPIO, DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO). EXEGESE DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, TODAVIA, PARA A PENA IMPOSTA AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME DEFINIDO PELO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, CUJA PENA TOTAL FICOU ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037535-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECEBEU A PETIÇÃO DA AUTORA COMO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCAMINHA OFÍCIO A ESTE PRETÓRIO COMUNICANDO A REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. EXEGESE DO ART. 529 DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046911-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES IN CASU. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção aos pressupostos da prisão preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052764-3, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).