APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017608-2, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO PORQUE CREDENCIADO JUNTO AO RÉU. INEXISTENCIA DE OUTRAS PROVAS QUE EVIDENCIEM POSIÇÃO TENDENCIOSA DO ESPECIALISTA. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC. "'O simples fato de o perito nomeado ser médico credenciado no INSS, sem qualquer relação de emprego ou subordinação, não faz prova de que o referido profissional tenha interesse em favorecer esta autarquia.' (Agravo de Instrumento n. 2006.010030-8, de Blumenau. Rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22-3-07)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082047-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-06-2011) "[...]. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, publ. 07-03-2012) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE DORSALGIA NÃO ESPECIFICADA (CID M54.9). LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELA QUE IMPEÇA O LÍDIMO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064606-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUNA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTADOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO COM O MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. PEDIDO, ADEMAIS, JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378 STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração' (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05)" (AC n. 2011.051815-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 7-3-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.078010-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-02-2013) REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS AO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LC 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062771-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV E ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, DE INOPINO, DESFERIU UM GOLPE DE FACA NA REGIÃO DA CABEÇA DA VÍTIMA. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APELANTE. RECURSO DA DEFESA, COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008585-3, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, III E IV, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU ISRAEL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO COM O CORRÉU, APÓS TENTATIVA DE FURTO DE UMA MOTOCICLETA, COM O CAPACETE DO VEÍCULO NA POSSE DA DUPLA. CRIME ÚNICO DE FURTO CONSUMADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE FIZERAM A ABORDAGEM, FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, DELAÇÃO DO CORRÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. RÉU GLAUBER. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CRIME DE FALSA IDENTIDADE. REEXAME DA DOSIMETRIA NA SEGUNDA FASE PARA AMBOS OS CRIMES. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, RÉU MULTIRREINCIDENTE. FATOS QUE AUTORIZAM UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019545-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 14, CAPUT, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.823/2003). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, ORA PACIENTE, SEM APONTAR A PARTICIPAÇÃO DELE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE O PACIENTE E OS CORRÉUS E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS AGENTES EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VÍNCULO SUBJETIVO E VERACIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA A SEREM SOPESADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054455-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092373-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045208-5, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES. RECONHECIMENTO PESSOAL COM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. DOSIMETRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Uma vez que o aumento foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do caso, atendendo, portanto, ao que preceitua a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, melhor sorte não socorre à defesa ao postular a redução da fração imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050343-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TARIFAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053012-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

PENHORA. Execução de título extrajudicial. Indeferimento. Insurgência do exequente. Veículo objeto de alienação fiduciária. Direitos do comprador. Constrição viável. Provimento. A penhora de bem objeto de alienação fiduciária é vedada, mas isto não obsta sejam constritos os direitos que o executado possui sobre as parcelas quitadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042766-6, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE PROTESTO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA A EVIDENCIAR A SATISFAÇÃO DO FINANCIAMENTO, TAL COMO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031707-3, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAMENTE À ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, POR PERÍODOS DISCRIMINADOS NA INICIAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA COMPROVADA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Hipótese em que o pleito de cobrança encontra-se suportado na exibição das faturas de consumo da energia elétrica, nelas constando o local da prestação do serviço, a aferição do consumo em kwh, assim como o valor em reais quanto aos meses de novembro e dezembro de 1995 e janeiro a novembro de 1996, período ao longo do qual o Município de Urussanga não apresentou qualquer irresignação. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as faturas de energia elétrica vencidas e inadimplidas são, inclusive, hábeis à propositura de ação monitória em face do Poder Público (v.g., Apelação Cível n. 2010.044080-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/04/2012; e Apelação Cível n. 2009.015959-9, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30/08/2012). Não tendo o réu apresentado nenhuma contraprova de que a concessionária não lhe tenha prestado o respectivo serviço de fornecimento de energia elétrica, acerca de eventual incorreção dos valores ou mesmo de que teria pago o valor das faturas questionadas - a par do sistema de distribuição do ônus probatório estabelecido no inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil -, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de cobrança deduzido na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092213-6, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 E IDAS À LOJA FÍSICA DA RÉ NA TENTATIVA DE CANCELAR PLANO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019418-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA COM AMPARO NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO DELITO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA PELA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL ACERTADA. Devidamente fundamentada a mensuração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o acusado repassou o artefato a adolescente, mostra-se inviável a redução da pena-base. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034848-7, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELO ACOSTAMENTO, DÁ CAUSA À MORTE DA VÍTIMA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091161-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda em defesa de direito indisponível - ação civil pública -, e o exercício dessa substituição, com nítido interesse social, mesmo que em benefício de pessoa determinada, mormente porque idosa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Hipótese em que a ré, concessionária de energia elétrica, negou o fornecimento do serviço aos imóveis de propriedade dos requerentes, pelo que manifesta a sua legitimidade passiva ad causam. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEIS ABASTECIDOS POR REDE DE ÁGUA E POR COLETA DE LIXO. ZONA URBANA CONSOLIDADA. DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, DO ANO DE 2005, QUE PROIBIU DE MODO GENÉRICO A LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA ATÉ REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. PROVIMENTO DE URGÊNCIA EM VIGOR POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DEMANDA QUE AGUARDA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS CASOS CONCRETOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em que é postulado o fornecimento de energia elétrica em proveito de residências localizadas no loteamento Gralha Azul, no município de São Francisco do Sul, que, embora esteja pendente de regularização fundiária, é zona urbanizada, o que afasta a alegação de danos ambientais. Ademais, os imóveis são abastecidos por rede de água e coleta de lixo, e a negativa da concessionária em disponibilizar serviço público essencial é desarrazoado e ofende a dignidade da pessoa humana. "Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica" (Agravo de Instrumento n. 2014.014050-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001979-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA DE PLANO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULO DO CREDOR NA FORMA DO ART. 475-l, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047484-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007833-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA ALICERÇADA EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA E LASTREADA EM PARECER CONTÁBIL E MANIFESTAÇÕES PRETÉRITAS - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Rel. Des. Saul Steil, j. em 19/11/2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser adimplido, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DA AVENÇA - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). CÁLCULO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÔMPUTO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - SITUAÇÕES JÁ CONTEMPLADAS NA PLANILHA FORMULADA PELA CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO SOB ESSE ASPECTO. Carece de interesse recursal o pleito que objetiva situação de fato ou de direito outrora atingida em Primeiro Grau de Jurisdição. No caso, as transformações acionárias concernentes aos eventos corporativos já integram o demonstrativo de cômputo elaborado pela Contadoria Judicial, tal como pretende a parte agravante. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESTE PARTICULAR. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SE REALIZE NOVA PERÍCIA NO TOCANTE AOS PROVENTOS, DE ACORDO COM O MONTANTE CONSTANTE NO PACTO A SER ACOSTADO AOS AUTOS - ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para obtenção dos respectivos valores. Outrossim, havendo determinação para juntada do contrato aos autos, deve o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio ser apurado de acordo com o retromencionado documento. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034449-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. DECISÃO QUE AO ABORDAR A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REPORTA-SE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA CONTRA 9 (NOVE) ACUSADOS, PRESOS NESTE ESTADO E NO MATO GROSSO E CONTA COM DIVERSAS TESTEMUNHAS, GRANDE PARTE OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052760-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).