APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PENAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS (ART. 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA IMPUTADA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS (ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). MARCO SUPERADO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O PLEITO, EM RELAÇÃO À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047199-9, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA A APLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBISTÊNCIA. RÉ QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR TOTAL DA SENTENÇA ANTES DE FINDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS NESTE CASO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. VERBA INTEGRANTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO. APURAÇÃO DO IMPORTE EFETIVAMENTE DEVIDO QUE DEVE SER RELEGADO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado". (AgRg no Ag 1307106/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/08/2010). 2. Constitui entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, bem como os honorários advocatícios devidos na fase do cumprimento de sentença, somente poderão incidir quando, intimado na pessoa de seu advogado, o devedor deixar de efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, pois este é o marco inicial da execução forçada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035660-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPATÓRIA CLAMADA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. INTERESSADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO APONTAMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AFIRMAÇÕES DA REQUERIDA LANÇADAS NO BOJO DA CONTRAMINUTA, CORROBORADAS PELA "DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO" TRAZIDA JUNTO À INVESTIDA DEFENSIVA QUE DÃO NOTA DA EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESTABELECIDA COM O BANCO DO BRASIL S.A., E QUE POSTERIORMENTE FOI TRANSFERIDA À DEMANDADA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI ALVO DE APONTAMENTO JUNTO AOS REGISTROS DESABONADORES DE CRÉDITO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROLATADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032790-2, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. ALEGADA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESTE TÓPICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 5.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051956-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXIGÊNCIA DE DÉBITO PREVIAMENTE QUITADO - CHEQUE EMITIDO COMO PAGAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE PROTESTO DA CÁRTULA, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE O TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e restituição dos valores pagos, e não sobre a validade ou protesto de título de crédito (cheque) dado em pagamento, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078520-8, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014555-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM QUE O AGENTE DIRIGIA SEU AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA ALCOÓLICA QUANDO COLIDIU COM DOIS CARROS ESTACIONADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. [...]" (Apelação Criminal n. 2014.054394-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040651-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (CP, ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PERÍCIA QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DO DELITO. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL QUE SE MOSTRA EXTREMAMENTE SEGURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PRESENTE NA ALÍNEA "A", § 1º, DO ARTIGO 250, DO CÓDIGO PENAL. RESIDÊNCIA VAZIA NO MOMENTO DO ATO. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO EM QUESTÃO. ALEGADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE RESULTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE POR MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DE EXCULPANTES PELO AGENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem nenhum tipo de prejuízo, não é inepta. - O agente que provoca incêndio na residência da própria família expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio dessa, comente o crime de incêndio doloso previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a ", do Código Penal. - A perícia para verificar a ocorrência do crime de incêndio é prova não repetível e, portanto, independe de renovação em juízo. - Inviável a desclassificação do crime de incêndio para o de dano se a prova pericial, bem como a prova oral, atestam a ocorrência de perigo concreto ao patrimônio alheio na conduta do apelante de atear fogo em uma residência. - Para a caracterização da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, mostra-se suficiente que a construção seja destinada à moradia, não sendo necessária a presença de pessoa no interior do imóvel. - O arrependimento eficaz pressupõe atuação do agente para evitar a produção do resultado. - A confissão qualificada, operada em situação em que o Apelante reconhece que ateou fogo na residência das vítimas mas nega culpa do evento, não admite a redução da pena com base no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. - A aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos conduz à fixação do regime inicial semiaberto (artigo 33, § 1º, alínea "b", do Código Penal). - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030651-3, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (REFER). AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ, EM 18.6.2015. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFERIDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO RÉ PROMOVESSE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPROPRIEDADE MANIFESTA DA DETERMINAÇÃO ANTE A NATURAL CONSEQÜÊNCIA ADVINDA EM RAZÃO DO ÔNUS PROCESSUAL ACERCA DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA. VERBA SUCUMBENCIAL REFERENTE AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER SUPORTADA POR ELA EXCLUSIVAMENTE. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inexistem razões para a cominação de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exibição de documentos. Neste contexto, a não-produção da prova documental por quem tinha o dever de carreá-la para os autos contribuirá para que o julgador possa se convencer acerca da tese sustentada pela parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015756-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 02.06.2015. ALEGADA NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPOSTAS E QUE NÃO SE PRESTAM PARA CAUSAR DÚVIDAS. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO SOBRE ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ALVO DE RECURSO ESPECÍFICO. AVENTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. CRÉDITO DERIVADO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE RESERVA DE POUPANÇA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVADOS JÁ RESGATARAM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ SALDO A SER EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA ENGLOBANDO DIFERENTES VERBAS NO SOMATÓRIO FINAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFERIDOS NA SENTENÇA SOBRE AS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTA DA PATROCINADORA OU COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048580-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Tratando-se de demanda em que se discute a responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos (art. 21, XI, da CF) por falha na prestação do serviço - inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da (suposta) inadimplência de serviços não contratados -, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal (art. 3º, § 2º, do Ato Regimental n. 41/00-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/10-TJ)" (AC n. 2014.081024-6 de Joinville, rel.: Des. Odson Cardoso Filho. J. em: 19-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005014-2, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NESTE MESMO SENTIDO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029765-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE MOTIVARAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DE ENCARGOS RECONHECIDA EM DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO, NA QUAL HOUVE O AFASTAMENTO DA MORA. COMANDO SENTENCIAL QUE PARTE DA PREMISSA ESTABELECIDA NAQUELE FEITO CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE IMPONTUALIDADE E EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELANTE QUE TEVE CONDIÇÕES DE IMPUGNAR A SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE AO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO NÃO MODIFICADA NO PONTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053443-5, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANEJADO PELO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. TAC E TEC. MAGISTRADO A QUO QUE, POR APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC, RECONHECE A CONTRATAÇÃO E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS. BANCO QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORAM OFERECIDAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS ACERCA DO CONTEÚDO E DESTINAÇÃO DA TAC E DA TEC. DISCUSSÃO QUE PODERIA SER DIRIMIDA POR MEIO DO ENFOQUE DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DA EXORDIAL ELABORADA NO SENTIDO DE QUE É ILEGAL DA EXIGÊNCIA DA TAC E DA TEC. SENTENÇA INALTERADA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DEFINIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. POSTULADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENTILADA MINORAÇÃO. BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PATAMAR DO ESTIPÊNDIO FIXADO PELO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053442-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE MONTAGEM. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. REGULAR EXERCÍCIO DA ALUDIDA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052493-9, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES, A DA AUTORA EM SUA FORMA ADESIVA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DESTITUÍDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSE VIÉS. DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. BANCO QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM E AUTORA QUE DEFENDE A SUA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM PRESERVADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DO REQUERIDO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA QUE GUARDA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MANTIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E RECLAMO SUBSIDIÁRIO DA CONSUMIDORA NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056777-1, de Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO DE RUA. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS COMO BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA EXAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] 'Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco (Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi) (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)' (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). 'O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. [...] (Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 01/04/2014)'. (TJSC, Apelação Cível nº 2014.070945-5, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30/06/2015). PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO CONTRIBUINTE AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. DECISUM IRREPROCHÁVEL. "[...] 'O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é perfeitamente possível a compensação dos honorários, quando recíproca a sucumbência, mesmo que uma das partes esteja contemplada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (Nesse sentido: REsp n. 735.844/RS. Quarta Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzinni. Decisão de 28.3.2006; REsp 943124/RS. Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado. Decisão de 04.09.07)'. (TJSC - AC n. 2009.028723-8, de Itajaí,Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, julgada em 09/03/2010)" (Apelação Cível nº 2014.087775-8, de Imbituba. Rel. Des. Júlio César Knoll, julgado em 25/06/2015). ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050912-6, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DAS CONSUMIDORAS. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA QUE SE EVIDENCIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, VISANDO À FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO FORO DO DOMICÍLIO DAS HIPOSSUFICIENTES. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019780-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 288 DO CP E ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INIMPUTABILIDADE NÃO CONHECIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054993-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE, DEPOIS DE TER ARROMBADO A PORTA DE ENTRADA DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL, SUBTRAIU PARA SI UMA BICICLETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO DO APELANTE E DELITO QUALIFICADO QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO CRIME BAGATELAR. TESE RECHAÇADA. AVENTADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL. PLEITO INACOLHIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE INVERTEU A POSSE E RETIROU O BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045668-1, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).