CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO, A DESPEITO DE A INICIAL NÃO TER SIDO INSTRUÍDA COM A RESPECTIVA RECEITA MÉDICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELO ESTADO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUANTO ANEXADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUBSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO, TODAVIA, NO QUE PERTINE AO PRAZO DETERMINADO PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA, QUANTO AO RESPECTIVO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. Hipótese em que o Estado de Santa Catarina agrava de decisão concessiva de tutela antecipada, pela qual lhe foi imposta a obrigação de, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer à enferma as medicações vindicadas em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, não obstante a inicial não ter sido instruída com a necessária receita médica. Omissão suprida posteriormente, o que tem o condão de prejudicar o recurso, na parte em que aponta, justamente, a obrigatoriedade da apresentação do documento em tela. Subsistência, no entanto, da irresignação no que concerne ao prazo estatuído na origem, 10 (dez) dias, que segue mantido, por se cuidar de um único fármaco, tratar-se de uma senhora idosa acometida de doença que tem como sintoma mais latente a dor, e, ainda, porquanto o ente público, em seu agravo, não traz argumentos pontuais que evidenciariam maiores entraves na obtenção e fornecimento do fármaco vindicado. Prazo que passa a fluir, porém, a contar de sua intimação da juntada aos autos da referida receita médica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023035-5, de Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COLIGADOS COM A VERSÃO DO ACUSADO, QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. ABORDAGEM AO ACUSADO QUE OCORREU EM RAZÃO DE ESTE ESTAR FORAGIDO, FATO QUE ERA DE CONHECIMENTO DA POLÍCIA. MILICIANOS QUE NARRARAM NÃO HAVER INFORMAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO TRÁFICO, NAQUELA ÉPOCA. ENTORPECENTE QUE NÃO ESTAVA FRACIONADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DINHEIRO OU OUTROS OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031988-8, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054972-8, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES TENTADO. POSSIBILIDADE. CRIME NÃO TRANSEUNTE. VESTÍGIOS QUE NÃO DESAPARECERAM. PERÍCIA REALIZADA QUE CONFIRMOU OS DANOS À PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MAS JUNTADA TÃO SOMENTE APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DA QUALIFICADORA INEXISTENTE. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO LAUDO QUE ENSEJARIA, ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODE SER NEGATIVADA POR CONTA DE HAVER REGISTROS POLICIAIS EM SEU DESFAVOR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E DA SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA POR FORÇA DO ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO INERENTE AO PRÓPRIO CRIME E QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEMAIS, QUALIFICADORA AFASTADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA TIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO. NÃO ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU APLICÁVEL SOMENTE EM BENEFÍCIO DAQUELE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NA PROEMIAL ACUSATÓRIA MUITO MENOS DE PROVAS A SUSTENTÁ-LOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE TAMBÉM POR CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027182-5, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO JERRI. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DOS PRODUTOS DO CRIME. RELATO DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE HAVIA DIVERSOS OBJETOS SEPARADOS, PRONTOS PARA SEREM LEVADOS. ACUSADO DETIDO PELOS PRÓPRIOS MORADORES DA REGIÃO. COMPARSA FLAGRADO SAINDO DE DENTRO DE UMA DAS RESIDÊNCIAS ARROMBADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARROMBAMENTO. LEVANTAMENTO INDIRETO DA SUA OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM JANELAS ROMPIDAS PRÓXIMO À TRANQUETA. MEIO IDÊNTICO DE ROMPIMENTO QUE INDICAM A PRÁTICA NO MESMO CONTEXTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE OBJETOS QUE FORAM FURTADOS JUNTAMENTE COM OS QUE ESTAVAM SEPARADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS QUE INDICA A AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, O QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E CONSIDERÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDO PATAMAR DE ELEVAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA. TARIFAÇÃO IMPOSSÍVEL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO. DISCRICIONARIDADE. REVISÃO. ELEVAÇÃO EXARCEBADA. ALTERAÇÃO APLICADA PARA AMBOS OS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PARA A DEFENSORA DATIVA QUE ATUOU APENAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO CONFORME PREVISÃO DA TABELA PREVISTA NO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENCIAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062064-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTENTADA A SUA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES. SUSPEITOS QUE INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA. PACIENTE ABORDADO DENTRO DO IMÓVEL, TENDO SIDO FLAGRADO DISPENSANDO DROGA. ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO TRÁFICO COM OUTROS INDIVÍDUOS E EM SUCESSÃO AO PRÓPRIO IRMÃO QUE ANTERIORMENTE OPERAVA NO MESMO LOCAL. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053523-1, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA APLICADA INCORRETAMENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE CONSTITUCIONAL. POSICIONAMENTO DO STF EM JULGAMENTO COM DECISÃO DE MÉRITO, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047793-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECRETO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICÁVEL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE MERA TRANSAÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052748-5, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA FASE RECURSAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA, E NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE AGRESSÃO E AMEAÇA À IRMÃ DA VÍTIMA DE HOMICÍDIO, EX-CUNHADA DO ACUSADO. POSSÍVEL OITIVA EM PLENÁRIO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053291-2, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA o patrimônio. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, do código penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Pedido de decretação da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. Provimento. reprimenda aplicada de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (quatro) ANOs ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Extinção da punibilidade DO APELANTE QUE SE IMPÕE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 117, 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018851-3, de Ascurra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES QUE, NA CONDIÇÃO DE AUXILIARES DE DESCARGA DE UMA UMA EMPRESA TRANSPORTADORA DE BENS, DESVIAM PARA SI O OBJETO DA ENTREGA, APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA QUE LHES FOI ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM OS APELANTES AINDA NA POSSE DA RES, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035447-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ARTS. 121, CAPUT, C/C O 14, INC. II). RECURSO DEFENSÓRIO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE 1/3. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E RISCO DE MORTE. FRAÇÃO MÍNIMA ACERTADA. O quantum de redução aplicável ao homicídio tentado deverá considerar a extensão do iter criminis percorrido, graduando-se a fração em face da maior ou menor aproximação da consumação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032252-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE TODAS AS PARTES. 1 - ANÁLISE DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUESTÕES ABARCADAS E RESOLVIDAS NOS AUTOS DA FALÊNCIA E RESPECTIVAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO. EVENTUAL INCONFORMISMO DEVERIA TER SIDO DEBATIDO NAQUELES AUTOS SOB PENA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS EM NOVA DEMANDA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO A TAIS PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS NOS PONTOS. 2 - AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA FALIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE FAZ INCIDIR O PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DA REFERIDA LEI CIVIL. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO PARA JULGAR EXTINTOS OS PROCESSOS COM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, À LUZ DO ART. 269, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELOS PREJUDICADOS NO PONTO. 3 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074880-4, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE TODAS AS PARTES. 1 - ANÁLISE DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUESTÕES ABARCADAS E RESOLVIDAS NOS AUTOS DA FALÊNCIA E RESPECTIVAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO. EVENTUAL INCONFORMISMO DEVERIA TER SIDO DEBATIDO NAQUELES AUTOS SOB PENA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS EM NOVA DEMANDA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO A TAIS PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS NOS PONTOS. 2 - AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA FALIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE FAZ INCIDIR O PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DA REFERIDA LEI CIVIL. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO PARA JULGAR EXTINTOS OS PROCESSOS COM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, À LUZ DO ART. 269, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELOS PREJUDICADOS NO PONTO. 3 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074879-4, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. OMISSÃO DO POSTULANTE NA DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, AI n. 2015.014827-2, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 21.7.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037127-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM GENETICISTA E AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DE ADOLESCENTE, NEGANDO, TODAVIA, O PLEITO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ ASSEGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA, POR ORA, EM PERICLITAÇÃO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ART. 527, INC. II, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044885-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, § 2º, I E II; 14, II, AMBOS DO CP C/C ART. 103 DO ECA). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DELITO GRAVE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS CLAROS E PRECISOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO PARA A APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050607-2, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO CITIBANK S/A PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DO SEGUNDO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA EM NEGATIVAÇÃO REALIZADA A MANDO DO APELANTE. RESPONSABILIDADE DESTE PELO ATO APONTADO COMO ILÍCITO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. POSSÍVEL CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU A CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA EFETUADA PELO SEGUNDO RÉU DE FORMA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONTENDORAS. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024591-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009315-6, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. ALEGADA INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. VERBERADA CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA NÃO ABARCADO NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045316-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).