HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO RECENTE. Não se configura hipótese de flagrante delito, sendo ilegal a prisão efetuada sob esta rubrica, se inexistentes indícios que apontem no sentido de que as placas identificadoras de veículo automotor tenham sido adulteradas momentos antes da abordagem. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054830-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PENA MÁXIMA (CPP, ART. 313, INC. I). AMEAÇA E VIAS DE FATO. Se o agente é primário, não há dúvida sobre sua identidade civil, não existem medidas protetivas de urgência deferidas contra ele e a acusação que lhe é dirigida é da prática de ameaça e duas vias de fato, é inviável a decretação de sua prisão preventiva, pois inexistente hipótese de cabimento no art. 313 do Código de Processo Penal que autorize tal medida. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054816-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEFENSOR DESTE NA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CALCADA SOMENTE NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FATO CONCRETO APONTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056571-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Intimação para pagamento voluntário. Aclaratórios da empresa de telefonia. Rejeição com apenamento. Insurgência. Remessa ao Contador Judicial. Fundamento. Excesso no cálculo da autora. Tema a ser aventado em impugnação. Providência desnecessária por ora. Intuito protelatório. Multa aplicada nos embargos. Manutenção. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040543-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. ART. 523, § 1.º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE DECLARADA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053005-9, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre indenização por danos morais decorrentes da manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032153-9, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092373-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041699-3, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ALMEJADA ORDEM LIMINAR DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SHOPPING CENTER. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTE NO TERRENO E, DE CONSEGUINTE, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ALÉM DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR ALCATRÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OBJETO PARCIALMENTE IDÊNTICO. AVENTADA LITISPENDÊNCIA PARCIAL OU CONEXÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NA ORIGEM AFASTANDO A LITISPENDÊNCIA E ACATANDO A CONEXÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MÉRITO RECURSAL. ARGUIÇÃO, PELO AGRAVANTE, DA INCOMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA - FAMCRI PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUSTENTADA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL, BEM COMO A INVALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS POR TEREM SIDO DESPREZADOS OS BENS AMBIENTALMENTE PROTEGIDOS QUE SUPOSTAMENTE INCIDIRIAM SOBRE A ÁREA. QUESTÕES APRECIADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PARQUET NA DEMANDA CIVIL PÚBLICA QUE ABORDA O MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NAQUELES AUTOS. RECURSO PREJUDICADO NESTES PONTOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR ALCATRÃO E VALIDADE DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU PROVA ACERCA DA CONTAMINAÇÃO. SUPOSTA INFORMAÇÃO DE MORADORES LOCAIS QUE NÃO SERVE COMO MEIO PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO QUE DEVE SE ATER À ANÁLISE DA VIABILIDADE URBANÍSTICA DA OBRA. ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER VINCULADO, E NÃO DISCRICIONÁRIO. FATORES AMBIENTAIS QUE SÃO OBJETO DE ANÁLISE PORMENORIZADA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação. "A concessão de alvará de construção é ato vinculado; discricionário é o ato de escolha referente às limitações decorrentes do zoneamento urbano aprovado pelo Poder Legislativo. Observadas as normas de regência, em especial o Plano Diretor, não padece de ilegalidade o alvará para a edificação de obra, mesmo que em afronta ao interesse particular dos moradores do local." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000429-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-5-2013) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084081-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Ausente interesse nesse tema. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Tarifa de cadastro. Expurgo mantido. Comissão de permanência. Cumulação com multa vedada. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Honorários. Pedido de minoração. Inacolhimento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041180-7, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO DE CONSUMO EM DETERMINADO MÊS MUITO SUPERIOR AO PADRÃO NORMAL. VALORES QUE VOLTARAM À MÉDIA APÓS A TROCA DO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081457-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEVISÃO A CABO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 20.000,00. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041157-7, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA (SÚMULAS N. 192 E 565 DO STF). INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ANTES DE FALÊNCIA E, APÓS, SOMENTE SE HOUVER SUFICIÊNCIA DE ATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM FAVOR DAS TESES DA EMBARGANTE. DISPOSITIVO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. MANIFESTA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSTIVO. RECURSO PROVIDO PARA CORRIGIR A PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA E, ASSIM, ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. 2. O acórdão recorrido confirmou a sentença que determinou sejam decotados, do valor cobrado na execução fiscal, a multa administrativa e os juros moratórios devidos em momento posterior à decretação da quebra, condicionando-se o pagamento desses juros à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa. 3. Assim sendo, não se está excluindo peremptoriamente do crédito exequendo o valor referente aos juros, mas evitando que sua cobrança se dê antecipadamente, junto com o principal; caso contrário, estar-se-ia diante de excesso de execução. Ademais, os juros de mora devidos no período anterior à decretação da quebra ficaram intangíveis, não dependendo das forças do ativo." (AgRg no AREsp n. 352.264/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20-3-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085036-7, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055190-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. REBELDIA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE ABRANGE A COMPRA E VENDA DE SEMENTES PARA O PLANTIO E MANUTENÇÃO DE LAVOURA DE SOJA E FEIJÃO. VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE EVIDENCIADA. PACTO DE CARÁTER ADESIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE EX OFFICIO, PARA O LOCAL DA ADESÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D" E ART. 112, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013252-3, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE, EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1 - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FOI NEGADA LIMINARMENTE NOS EMBARGOS, SENDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO TEVE SEGUIMENTO NEGADO. DESCABIMENTO. DECISÕES QUE TEM FUNDAMENTOS DIVERSOS. A DECISÃO DOS EFEITOS DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS TEM POR BASE O ART. 739-A DO CPC. JÁ OS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS TEM POR FUNDAMENTO O ART. 558 DO CPC. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À UNICIDADE RECURSAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 2 - PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 739-A DO CPC POR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM QUE HOUVESSE TOTAL GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FUNDADA NO ART. 558 DO CPC QUE NÃO EXIGE GARANTIA DO JUÍZO, MAS APENAS OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE FUNDAMENTO RELEVANTE E PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. "Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela (fumus boni juris e periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso" (AgRg no Ag 491895 / RJ, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17-6-2003). 3 - NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AGRAVADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONDUZIRAM AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO TÍTULO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI JURIS QUE ALIADO AO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD, PERMITEM A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, POR CONSEQUÊNCIA, À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.000035-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENALIDADES, PORQUE APLICADAS OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS, ADEMAIS, ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1 Comprovada a prática de falta grave, acertada a decisão que determina a regressão e perda de parte dos dias remidos, porquanto em conformidade com os arts. 50, II, 52, 118, I, e 127 todos da Lei de Execução Penal. 2 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). PERDA DOS DIAS REMIDOS DETERMINADA EM 1/3 (UM TERÇO). PLEITEADA A REDUÇÃO DO MONTANTE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 127, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA. MANUTENÇÃO. Diante da gravidade da falta praticada pelo reeducando - e em atenção aos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal -, deve ser mantido o índice aplicado para a perda dos dias remidos. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053673-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS DE CIENTIFICAR O APENADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA DE CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036498-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MODALIDADE ABERTA, EM DUAS OPORTUNIDADES. DECISÃO ACERTADA. NEGATIVA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO (ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL). RECLAMO NÃO PROVIDO. "Para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve examinar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao que estiver veiculado no atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional [...]" (STJ, HC n. 324.168/MS, j. em 20/8/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032984-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INTEMPESTIVO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA, ISTO É, QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, para fins de intimação, o início do prazo para se recorrer dá-se a partir da data da publicação da decisão proferida ou, no caso, em que o advogado teve carga dos autos, com ciência inequívoca da decisão a ser recorrida. 'Não se está aqui desprezando a legislação processual, ao contrário, prestigia-se-lhe. Da mesma forma que a intimação far-se-á pela publicação no Diário da Justiça, é também válida, nos termos da legislação vigorante, a intimação em cartório, com a retirada dos autos e o conhecimento da decisão a ser recorrida' (AgRg nos Edcl no REsp n. 937535/RS, rel. Min. José Delgado). Nesse passo, sendo inequívoco que o procurador da parte retirou os autos em carga e que a partir de então é que começou a fluir o prazo recursal, correta é a decisão que não recebe a irresignação, porque serôdia" (Agravo de Instrumento n. 2009.059837-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 16/11/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006280-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE - INCONFORMISMO DOS CORRENTISTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRETENSO AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE - ENCARGO CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELOS POUPADORES - EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO "EX OFFICIO" - VIOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO. Sabe-se que ao Magistrado é defeso acolher pretensão diversa das deduzidas nos autos ou deferir pleito em proporção maior ou menor que a postulada pelo demandante, sob pena de incorrer em julgamento "extra", "ultra" ou "citra"/"infra" "petita", respectivamente, bem como considerar questões não levantadas pelas partes, exceto se constituírem matéria de ordem pública. "In casu", não incide em julgamento "extra petita" a decisão que, analisando a planilha de cálculos carreada pelos correntistas com o pedido de cumprimento, afastou os juros remuneratórios, porquanto não constam da "sententia" exequenda. Ademais, o excesso de execução e a ofensa à coisa julgada, porque se caracterizam violação ao título executivo, são passíveis de correção, ainda que de ofício, mormente porque não há preclusão "pro judicato" no tocante ao cômputo que deixa de observar o "quantum" decidido no título executivo judicial, com fulcro no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - RECLAMO DESPROVIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". Na hipótese, a decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044926-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).