APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO VERTIDO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO QUE SE FUNDA NO DESCONTO DE CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PELO AUTOR. CÁRTULA QUE NÃO FOI LIQUIDADA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. AUTOR DA DEMANDA INDENITÁRIA QUE, DE IGUAL FORMA, AFIRMA TER EFETUADO O FECHAMENTO DA CONTA CORRENTE. BANCO QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AFIRMA A REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA. TESE DEFENSIVA DESNUDADA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA À REGRA INSCULPIDA NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NO ALLEGATIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM NÃO PROMOVER A SEGURANÇA DOS DADOS E DOCUMENTOS DE SEUS EX-CORRENTISTAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DECISÃO QUE A ARBITROU. DECISUM FUSTIGADO QUE PERMANECE INTANGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DA SENTENÇA GUERREADA. DESNECESSIDADE DE RECALIBRAGEM DO ESTIPÊNDIO DEVIDO AO CAUSÍDICO DA AUTORA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053182-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE DESPROVIDO DE PREJUÍZO EM CONCRETO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS, ORAIS E VÍDEOS OBTIDOS NAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE JUAREZ. ALTERAÇÃO DO DECISUM. PENA BASE A SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES A CONDENAÇÃO POSTERIOR AOS ILÍCITOS PENAIS REFERENTES A ESTE PROCESSO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E PERÍCIA PARA VERIFICAR A POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA TÃO SOMENTE QUANDO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DE DIEGO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECLAMO DE JUAREZ. I - DA ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. A ausência de assinatura, como tem reiteradamente decidido nosso Tribunal de Justiça, trata-se de mera irregularidade, seja no termo de apreensão ou mesmo no auto de busca e apreensão, pois no Código de Processo Penal, quanto às nulidades, vige o princípio da instrumentalidade das formas instituído pelo axioma pas de nullité sans grief - não há nulidade sem prejuízo, ex vi do art. 563 do CPP. II - DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. A pena-base não pode ser valorada negativamente utilizando-se como fundamentação fatos posteriores ao crime sub judice, ou seja, as decisões com trânsito em julgado ulteriores à data dos fatos não podem ser contabilizadas como maus antecedentes. III - DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. Para aplicar a causa de aumento prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do CP não se faz necessária a comprovação do potencial lesivo da arma de fogo, bastando apenas a demonstração da sua utilização no crime. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039312-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE SE ESTENDE HÁ SESSENTA DIAS. ETAPA POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2. O fato de a prisão estender-se por mais de 60 dias sem que a etapa postulatória tenha se encerrado não configura, por si só, excesso de prazo, pois é possível que a instrução seja designada para data próxima e o procedimento chegue a seu término com celeridade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055650-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053164-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A OUTRO INDIVÍDUO, AGREDIU FISICAMENTE AS VÍTIMAS E TENTOU SUBTRAIR 1 (UM) APARELHO CELULAR. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. AGENTES QUE ATUARAM EM COAUTORIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DE OFÍCIO, DIMINUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE INCIDEM UMAS SOBRE AS OUTRAS. ADEMAIS, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022486-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO DE RUA. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS COMO BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA EXAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] 'Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco (Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi) (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)' (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). 'O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. [...] (Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 01/04/2014)'. (TJSC, Apelação Cível nº 2014.070945-5, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30/06/2015). PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO CONTRIBUINTE AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. DECISUM IRREPROCHÁVEL. "[...] 'O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é perfeitamente possível a compensação dos honorários, quando recíproca a sucumbência, mesmo que uma das partes esteja contemplada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (Nesse sentido: REsp n. 735.844/RS. Quarta Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzinni. Decisão de 28.3.2006; REsp 943124/RS. Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado. Decisão de 04.09.07)'. (TJSC - AC n. 2009.028723-8, de Itajaí,Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, julgada em 09/03/2010)" (Apelação Cível nº 2014.087775-8, de Imbituba. Rel. Des. Júlio César Knoll, julgado em 25/06/2015). ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022753-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. Aventada possibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio do consumidor. Acolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI 9.494/97. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045146-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034154-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015731-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DA REDUÇÃO DA PENA CONFORME O § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO NAS RAZÕES DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PROVAS ORAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. USUÁRIOS QUE ENTRAVAM E SAÍAM DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APREENSÃO DE PEQUENAS PEDRAS, FRACIONADAS E INDIVIDUALIZADAS. APELANTE QUE PORTAVA QUANTIA RELEVANTE, MAS EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. APELANTE REINCIDENTE, POR DUAS VEZES, PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. I - DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Conforme o princípio da dialeticidade recursal cabe a parte irresignada indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento, sob pena de não ser conhecido. II - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO E DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. É comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) por intermédio das provas documentais e orais que concluem pela realização de mercancia de drogas pelo Apelante. Além disso foi abordado em local conhecido como ponto de tráfico, vários usuários entravam e saíam de sua residência, bem como é reincidente, por duas vezes, pelo crime em comento, fatos estes que impedem a desclassificação para o crime de posse de drogas para o consumo pessoal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042420-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EQUÍVOCO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS SEUS EFEITOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INOVAÇÃO. OFENSA AO ART. 521 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O saneamento de erro verificado no ato de recebimento da apelação, notadamente em relação aos efeitos a ela atribuídos, não enseja inovação ou ofensa legal ao art. 521 do CPC. Pelo contrário, é prerrogativa conferida ao magistrado a fim de garantir o devido processo legal e a própria segurança jurídica. Nesse sentido, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, retificar a decisão de recebimento da apelação em ambos os efeitos, quando a lei prevê um só [...]" (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de processo civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 633). E mais: "Não se trata de inovação o ato do juiz que, ao perceber o equívoco em que incidiu ao receber o recurso em efeito que não tinha, modifica a decisão, declarando novamente em que efeitos recebe o apelo" (idem, p. 639). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008013-8, de Sombrio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DA ACTIO COMO BUSCA E APREENSÃO, POR ESTAR FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INTIMANDO-SE A AUTORA PARA RETIFICAR OS PEDIDOS COM SUAS DEVIDAS FUNDAMENTAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERENTE QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DA INICIAL COMO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NÃO COMO BUSCA E APREENSÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR IMPOSSIBILITADA DE SE VALER DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 911/69. TESE INSUBSISTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, SOB A ROUPAGEM DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LATO SENSU, SENDO, INCLUSIVE, FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DELINEADO PELA TOGADA DE ORIGEM NA INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE CONJUNTA DO ART. 8°-A, DA LEI N. 911/69, ART. 66-B, DA LEI N. 4.728/65 E ARTS. 17 E 18, AMBOS DA LEI N. 4.595/94. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018004-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LESÕES NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. APENAS DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE QUALQUER SINISTRO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E DO ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035515-2, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (STF, HC 113049, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.8.13). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005271-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33 E 40, VI, DA LEI 11.343/2006). TERMO DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA JUNTADO NOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 E 313 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RELATOS DOS POLICIAIS. LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PACIENTE QUE PEGAVA A DROGA E LEVAVA AO CLIENTE. ADOLESCENTE QUE MANTINHA A DROGA E O DINHEIRO CONSIGO. DELITO GRAVE E DE GRANDE REPERCUSSÃO. SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DE INSEGURANÇA. RISCO SOCIAL. NATUREZA GRAVOSA DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA E CRACK). CRIME PRATICADO COM ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PROXIMIDADE COM OS FATOS, OFENSOR, VÍTIMA E LOCAL. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E PROFISSÃO LÍCITA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE APLICAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSÍVEL APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051568-6, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 65, INCS. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003 C/C 65, INC. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. I, 'C'. PRETENSÃO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054648-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. PRELIMINARMENTE, SUSTENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA PELO RECORRENTE M. DO N. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SATISFEITOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE AO RECORRENTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DOS DELITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. EIVA RECHAÇADA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA POR AMBOS OS RECORRENTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS PERICIAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, MOTIVADOS POR DESAVENÇA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS, À BORDO DE MOTOCICLETA, PERSEGUIRAM O AUTOMÓVEL EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS E INESPERADAMENTE DESFERIRAM DIVERSOS TIROS DE ARMA DE FOGO EM SUAS DIREÇÕES, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUAS MORTES. ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, BEM COMO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028938-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA VAI DE ENCONTRO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CIDADÃOS. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando." [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). APONTADA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA DO REMÉDIO NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. PRECEITO OBSERVADO PELA JULGADORA A QUO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078932-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE ESTEVE ENVOLVIDO EM TODA A TRAMA CRIMINOSA. POLICIAL CIVIL QUE SE VALIA DA FUNÇÃO, EM CONJUNTO COM OUTROS POLICIAIS, PARA COBRAR PROPINA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS IRREGULARES A FIM DE QUE SAÍSSEM ILESOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL OU ADMINISTRATIVA. FATO DE NÃO TER PRATICADO O VERBO DO TIPO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL QUE É IRRELEVANTE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. FUNÇÕES DIFERENTES PARA CADA AGENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NA SUA FORMA BÁSICA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 317 DO CP PARA NÃO SE INCORRER EM BIS IN IDEM. APELADO JÁ CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELO DELITO DE PREVARICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARMENTE, PEDIDO DE UM DOS APELANTES PARA SER POSTO EM LIBERDADE POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇÃO NO CÁRCERE. APELANTE QUE NÃO PODE SER POSTO EM LIBERDADE. DECISÃO ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO A QUO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RENOVADOS EM SENTENÇA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEM O APELANTE PRESO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS QUE DEVEM SER, EM PARTE, PROVIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ART. 317, §1º ,DO CP. APELANTES QUE ATUAVAM EM CONJUNTO. MODUS OPERANDI CLARAMENTE DELINEADO. FORMA DE ATUAÇÃO DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS DEFINIDA. ART. 29 DO CP. SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE OS POLICIAIS DEIXASSEM DE PRATICAR ATOS OFÍCIO QUE SE DAVA NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA. COBRANÇA DE PROPINA QUE ERA FEITA SOB A PROMESSA DE QUE AS VÍTIMAS NÃO SERIAM RESPONSABILIZADAS POR QUALQUER IRREGULARIDADE. VEÍCULOS QUE FORAM APREENDIDOS SEM QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS DE PRAXE. REGISTROS DAS OCORRÊNCIAS INEXISTENTES. APELANTES QUE, NÃO LAVRANDO OS COMPETENTES TERMOS DE APREENSÃO, APROPRIARAM-SE DE BENS MÓVEIS DE QUE TINHAM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. CRIME DE PECULATO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 288 DO CP, QUADRILHA, HOJE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NÃO COMPROVADAS. APELANTES QUE INDUBITAVELMENTE ATUARAM EM CONJUNTO, MAS EM CONCURSO DE PESSOAS, E NÃO DE FORMA ASSOCIADA. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, VII, DO CPP. PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA. PENA DE UM DOS APELANTES DEVIDAMENTE DOSADA, IMERECENDO REPAROS. APELANTE QUE REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL QUE FOI VALORADA NEGATIVAMENTE. RAZÃO QUE LHE ASSISTE. SÚMULA 444 DO STJ. PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO PODE SERVIR PARA AUMENTO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA REFEITA. RECURSO MINISTERIAL QUE É CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O APELADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS, ABSOLVENDO OS AGENTES DA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA, HOJE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM FULCRO ART. 386, VII, CPP. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 444 DO STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS REFEITAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027982-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE DE AGIR. SOLTURA DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDAMUS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK. 1. Não fica prejudicado, pela perda superveniente de agir, o habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar prisão preventiva se a soltura do paciente decorreu de cumprimento de decisão liminar proferida no próprio mandamus. 2. O fato de o agente ser surpreendido na posse de pouco mais de 1g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056411-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).