Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IINTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, I, DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO IMPROCEDENCIA DA DEMANDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE ABORDOU TODOS OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NOTORIAMENTE GENÉRICOS. FUNDAMENTOS QUE NÃO PODEM SER APRECIADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOA FÉ PROCESSUAL. LEALDADE PROCESSUAL. MULTA PROCESSUAL DO ART. 1.026, § 2.º. RECURSO REJEITADOS.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. PROVA DE DIGITAÇÃO. ETAPA ANULADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS ETAPAS À NOMEAÇÃO E PERMANÊNCIA NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apesar da Impetrante não ter logrado êxito em mandado de segurança individual, onde pleiteava a anulação da prova de digitação do certame, há que se observar que a ação civil pública intentada com o mesmo objeto foi julgada procedente e, em razão de seu efeito erga omnes, alcança diretamente a pretensão da Impetrante, de modo que deve ser assegurado-lhe tratamento isonômico em relação aos demais candidatos que se encontram na mesma situação. 2. Segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão, quiçá obscuridade. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão, quiçá obscuridade. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. DECISÃO REFORMADA. I – A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a ocorrência da mora, porque, para tanto, é indispensável que o devedor demonstre a presença concomitante dos requisitos seguintes: (i) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (iii) que, se for contestado apenas de parte do débito, seja depositado o valor referente à parte tida por incontroversa ou prestada caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. II - Da leitura da petição inicial, detecta-se uma mera listagem das cláusulas contratuais consideradas ilegais, sem uma especificação precisa do motivo da ilegalidade, nem de sua dissonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme exige o posicionamento do STJ. III - Ao analisar as provas coligidas aos autos, não se verifica, conforme aduzem os agravados, que as tratativas pré-contratuais impunham a sujeição do ajuste à Tabela SAC. Outrossim, o emprego da Tabela Price, por si só, não pode ser considerado abusivo, na medida em que não se confunde com anatocismo e não significa, obrigatoriamente, que foi aplicada capitalização dos juros no cálculo do saldo devedor. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido para indeferir o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE FECHADO GERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A Lei Municipal nº 1.975, de 29 de abril de 2015, transferiu o Manausmed para a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD, órgão de direito público integrante da Administração Direta do Município de Manaus/AM. II – Neste sentido, é incabível a caracterização de vínculo consumerista, uma vez que se trata em verdade de uma relação jurídico-administrativa, existente não em razão da prestação de serviços, mas do exercício de um cargo público pelo servidor. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAIS. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - Recurso rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE ALTERARIA SE PROVOCADO NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA EXPLICITAR O ARESTO ATACADO, DE FORMA SATISFATÓRIA, EXAMINANDO A QUESTÃO DA DECISÃO EXTRA PETITA. TEMA AVENTADO PELA PARTE APELANTE/EMBARGADA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PELO STJ. OMISSÃO. INTUITO DE INTEGRAÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER A IRREGULARIDADE APONTADA. - Presente situação autorizadora dos declaratórios. - Revelam-se cabíveis os Embargos de Declaração quando buscam esclarecer uma existente situação de omissão, na espécie, análise da ocorrência de decisão extra petita, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Recurso Especial (n. 1.351.015-AM (2012/0226006-0) interposto pela parte embargante recomendou a reapreciação dos declaratórios. Verificando-se, do exame dos autos, que o anterior julgamento dos embargos de declaração não apreciou a alegada omissão, quanto à ocorrência de julgamento extra petita, acolhem-se os embargos, a fim de suprir a omissão, no entanto, sem interferência no resultado do julgado embargado. - O STJ tem adotado o entendimento de que não "ocorre ofensa ao artigo 460 do CPC (por consequência os demais dispositivos apontados pela parte embargante) quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial". (AgRg no AREsp 400.904/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14.02.2014). - Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão a respeito da alegação de julgamento extra petita, mas sem alteração do resultado do julgamento da Apelação Cível provida. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.