EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem para rediscutir a matéria. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NATUREZA TRÍPLICE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS – CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NOME NEGATIVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DESÍDIA NÃO CONFIGURADA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 319 e 320 DO NCPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IUS POSSESSIONIS – DIREITO FUNDADO NA POSSE – TURBAÇÃO – REQUISITOS – ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPULSIONAR A ATIVIDADE PRODUTIVA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ATRASO NA ENTREGA DE ELEVADORES PELO APELANTE – CONSTRUTORA CONTRATADA DEMOROU A ENTREGAR A CASA DAS MÁQUINAS – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – BLOQUEIO DE IMÓVEL – REQUISITOS PRESENTES – LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO – COGNIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE COBRANÇA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-RESPONSABILIDADE CIVIL- ADVOGADO QUE RETEVE ILEGALMENTE O DINHEIRO DESTINADO AO CONSTITUINTE- DEVER DE INDENIZAR- DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS- RECURSO PROVIDO-SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - QUESTÃO SUB JUDICE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa contradição quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Quando se discutem diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido. II - Após a reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ. III - Em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto IV – Apelação conhecida e provida com a finalidade de declarar a prescrição do fundo de direito, e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CABIMENTO - NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FESTIVIDADE EM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A primeira parte do pleito formulado pelos Agravantes no recurso diz respeito ao evento festivo denominado "Grande Corrida de Cavalos do Careiro da Várzea", que seria realizado nos dias 01 de 02 de abril do corrente ano. Contudo, conquanto o pedido tenha sido dirigido ao plantão judicial, a ausência de provimento judicial em sede plantonista (decisão de fls. 468/469) tornou, sem qualquer efeito prático, decisão judicial que, por ventura, suspendesse a indigitada festividade, porquanto a mesma já ocorreu. II - Quanto ao segundo requerimento, qual seja, a vedação para que outros eventos ocorressem na propriedade em questão, tem-se que os Recorrentes renunciaram (ainda que de forma tácita) ao direito de interpor recurso contra a decisão de fls. 219.1 do processo originário, que, por seu turno, havia impossibilitado apenas a realização de atividade com fins lucrativos no imóvel, a permitir a contrario sensu atividades de outra ordem, desde que não violassem, obviamente, a função social da propriedade. III - Sendo assim, eventual modificação das condições fático-jurídicas que possam ensejar a vedação do imóvel à realização de eventos de quaisquer natureza (com fins lucrativos ou não) deve primeiramente ser levada ao conhecimento do juízo a quo para que este, após apreciação das contingências apresentadas, possa reavaliar a efetividade do provimento judicial anterior. IV - Agravo de Instrumento não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I – Ausente citação nos prazos definidos pela lei processual civil, não há retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação. Imperativo reconhecer, nesse diapasão, a prescrição, tal qual fez o juiz da instância primeva, tendo em vista a inexistência de mora do Poder Judiciário; II - O juiz de primeira instância foi diligente, na medida em que intimou o autor diversas vezes para promover a citação do requerido. Entretanto, o requerente não forneceu endereços válidos tempestivamente; III - Agravo de Instrumento conhecido, contudo não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTE DA LISTA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. I – A lista de medicamentos do SUS não deve inviabilizar a tutela do direito à saúde, mormente quando o tratamento é prescrito por médico atuante no próprio sistema e que, como bem pontuado pela agravada, conhece a referida listagem (ao menos, presume-se que conheça). II - A mera indicação de produtos fármacos que supostamente substituiriam aquele especificamente definido pelo médico, igualmente não é motivo bastante para, em análise sumária, impossibilitar a concessão da medida. III - As limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias inseridas no conceito de mínimo existencial, sobretudo quando não há comprovação objetiva dos perigos à ordem pública e econômica, nem da proliferação de decisões da mesma natureza. IV - Agravo de Instrumento não provido.