PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No caso, os fundamentos expostos no acórdão são suficientes para alicerçar sua conclusão. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (NCPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; 2. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; 3. As razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão e contradição, inexistentes nos autos, a recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios. 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (NCPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; 2. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; 3. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; 4. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (NCPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; 2. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; 3. As razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão e contradição, inexistentes nos autos, a recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios; 4. Se os julgados apontados nos embargos dizem respeito a tese apreciada e esgotada no acórdão alvo de questionamento, a tentativa de revisão da matéria só pode se concretizar pelo aviamento do recurso competente para tanto; 5. Aplicar multa de forma generalizada, sem que fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do NCPC, ou fique evidenciado o caráter protelatório em caráter inequívoco para a incidência do art. 1.026, §2º, do mesmo Código, implica em restrição injustificada sobre o acesso à jurisdição e ao direito de recorrer, porquanto se esteja punindo o embargante, na prática, pelo simples fato de ser derrotado no recurso 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Restaram claramente explicitados os motivos que conduziram este Colegiado a negar provimento ao Apelo interposto; II. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 I, II e III do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); III. O vício de contradição, apto a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, é aquele existente entre as premissas do julgado combatido. Precedentes do STJ; IV. Emana dos autos que a Embargante pretende, na verdade, um novo julgamento da causa quanto à questão posta em Juízo. Ocorre que os Embargos de Declaração não têm por desígnio o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a correção de eventuais vícios voltada à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara, o que é dispensável na hipótese; V. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC/15, antiga redação no art. 535, CPC/73), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; II. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não fora demonstrado nos autos; III. Outrossim, não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão dos benefícios da justiça gratuita; IV. Embargos de declaração conhecidos e não providos, no sentido de manter na íntegra o Acórdão recorrido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Conforme preceituava o art. 557, 1º, do Código de Processo Civil de 1973, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, como se deu nos presentes autos; II. Nesse sentido, tanto o Tribunal da Cidadania quanto o Pretório Excelso entendem ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro; III. Dessa maneira, impossível conhecer da presente irresignação; IV. Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DEPÓSITO JUDICIAL (CONTRACAUTELA). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de liminar em ação cautelar inominada, que objetiva a suspensão dos efeitos do protesto está condicionada à presença da fumaça do bom direito, perigo da demora e depósito judicial dos valores (contracautela). Precedentes do STJ. 2. No caso, a ausência do fumaça do bom direito está consubstanciada pelo o julgamento do recurso de apelação nº 0606988-12.2014.8.04.0001, onde se reconheceu a agravante devedora da agravada. 3. Agravo interno conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ORDEM DE JULGAMENTO DE RECURSOS PREJUDICIAIS, DA COMPETÊNCIA DO RELATOR FRENTE À PERMUTA DE CÂMARAS E DA ANÁLISE DAS TESES JURÍDICAS EXPOSTAS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL APENSO. TESES JURÍDICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO MÉRITO CONHECIDO, REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO DESENVOLVIMENTO DO RACIOCÍNIO JURÍDICO DO ACÓRDÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DAS RAZÕES RECURSAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS. PARTES INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL JÁ CITADAS. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS NOVOS RÉUS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO NO MOMENTO DA EMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS NOVOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS ORIGINÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. PERDA DE DIREITO DE SEQUELA DO CEDENTE. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. PROPRIEDADE SEM REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. ART. 485, I DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – 267, IV, CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA CASSADA. - Não obstante o douto juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no inciso IV, do art. 267, do CPC, a intimação pessoal do autor é imprescindível para concretização do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes em geral, oportunizando-lhe a devida prestação jurisdicional. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO CUMPRIDA PELA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.