EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE: - Não deve ser conhecido agravo de instrumento interposto além do prazo regulamentar previso no no Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA: - Inexiste conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA: - Constata-se a perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra ato judicial já regularmente realizado, tendo o magistrado contra o qual se insurge o impetrante averbado sua suspeição para funcionar no feito. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARAS CRIMINAIS – CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO – MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA – PROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - DESLIGAMENTO DURANTE PERÍODO GESTACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TITULAR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGA DECRETO DE DISPENSA - ESVAZIAMENTO DA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO - PODER DE AUTOTUTELA - PERDA DO OBJETO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO MANDAMUS.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O Agravado faz jus à matrícula no curso universitário para o qual prestou vestibular, logrando êxito na aprovação dentro do número de vagas oferecidas pela instituição, haja vista que a apresentação do relatório final de atividades terão a finalidade única de habilitar o ora estudante a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio. Precedente do TJAM (Apelação em Mandado de Segurança n.º 0604706-30.2016.8.04.0001). - Recurso conhecido, mas não provido.

ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EX OFFICIO REALIZADA NA COMARCA DE AUTAZES/AM. HOMOLOGAÇÃO, CONSIDERANDO O ATENDIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. APROVAÇÃO. - É de ser homologada a presente Correição Ex Officio, consoante as formalidades exigidas pela legislação pertinente, após análise da atuação dos serventuários do Cartório da Comarca de Autazes/AM, bem como da atuação do Juiz de Direito, além das instalações do Fórum e da Delegacia de Polícia. - Relatório homologado.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VIOLAÇÃO A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação do agente pela prática do crime de associação para o tráfico obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, pois comprovado a dedicação a atividade criminosa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme dicção da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não há que se falar em extensão de benefício concedido ao corréu se as situações embora sejam semelhantes tenham reprimendas diferentes.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C MEDIDA LIMINAR- BEM EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO, MAS COM POSSIBILIDADE DE HAVER SOBREPARTILHA- COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 8.3 DO EDITAL - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO EVIDENCIADA - SIMETRIA COM O ART. 31, II DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL NA FASE PROCESSUAL OPORTUNA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração representam a via adequada para suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. 2. Se os embargos são aviados fora das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que a pretexto de prequestionamento, não há como acolhê-los.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INAPLICABILIDADE DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA MATERIAL: INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A verificação acerca da existência de prova pré-constituída da alegada violação à direito líquido e certo não diz respeito às condições de admissibilidade da ação, confundindo-se com o próprio mérito da ação constitucional. 2. A possibilidade jurídica da pretensão é aspecto puramente processual e consiste na existência abstrata de previsão do tipo de tutela jurisdicional pretendida no ordenamento jurídico. 3. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado e, tampouco, para determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – Ausente prova da existência do ato coator, por absoluta impossibilidade de dilação probatória, não há como apreciar o mérito da presente ação mandamental. II - A prova do direito líquido e certo constitui pressuposto processual específico do Mandado de Segurança, cuja ausência, na trilha da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015. III - Segurança denegada.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERAÇÃO DAS FASES DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DEFICIENTE. CONFORMIDADE COM O DIREITO POSITIVO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. 1. "A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação" (STJ, REsp 1.278.809/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) 2. A inabilitação de participante em processo licitatório baseado em qualificação econômico-financeira deficiente encontra respaldo no Direito Positivo, porquanto visa a resguardar a execução de futuro contrato administrativo. Acaso esta qualificação não seja observada, coloca-se em risco o próprio objeto licitado, violando-se o princípio da supremacia do interesse público. 3. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL - PEDIDO PROCEDENTE. -Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). -O redimensionamento da pena em sede de revisão criminal é uma excepcionalidade, admitido apenas se constatada contrariedade expressa e manifesta a texto de lei, cumprindo ao requerente a demonstração inequívoca das hipóteses contidas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. -A revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário". -Revisão julgada parcialmente procedente.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO SUSPENSO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVAS ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO. ART. 33, §2º, a, do CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa, tipificado no artigo 288 do Código Penal, haja vista que a prescrição fora suspensa (fl. 345) em razão do não comparecimento do Requerente à audiência após sua citação por edital, voltando o prazo a correr apenas no dia 25 de Maio de 2009, quando o Revisionando compareceu aos autos, conforme documento de fls. 634/635, não sendo atingido o prazo fatal previsto na legislação criminal; III – Restou devidamente comprovada a existência de comunhão de interesses entres os condenados a ensejar a consumação do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal; IV – Quanto ao regime de cumprimento de pena, o Magistrado de primeira instância levou em consideração circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, de tal forma que resta correta a aplicação do regime inicial fechado previsto no artigo 33, §2º, a, do Código penal; V – Improcedência da Revisão Criminal.

RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "F", CF/1988. ART. 988, § 1.º, CPC/2015. COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DO STJ QUESTIONADA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA POR FORÇA DE PROCESSO LEGISLATIVO. I – Em função do art. 105, inciso I, alínea "f" da CF/88 bem como em função do art. 988, § 1.º, do CPC/15, este Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar e julgar violações, em tese, à competência e à autoridade do STJ. II – Em que pese a existência da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, o Tribunal de Justiça não se vincula à referida resolução, em função desse instrumento ter apenas escopo administrativo e vinculação interna; não sendo capaz de modificar legalmente as competências de tribunais. III – Conflito negativo de competência a ser enviado ao STF.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em se tratando de contrato havido com a Administração Pública, há de ser mantida a regularidade fiscal durante toda a marcha contratual, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/93. 2. Adotando a Administração sanção inexistente no rol normativo, denota-se ilegal o ato praticado, posto que não é válido àquela adotar providência sancionatória não presente em Lei. 3. Segurança concedida, em concordância com o Parquet.