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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA JÁ JULGADO PELO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA JÁ JULGADO PELO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade Civil do Empregador
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL ALEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL ALEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA JÁ JULGADO PELO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA JÁ JULGADO PELO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRAVAÇÃO DE IMAGENS EM SHOPPING CENTER. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRAVAÇÃO DE IMAGENS EM SHOPPING CENTER. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO 01. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR DA AÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS GASTOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO 02. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PREJUDICIAL QUE EXCLUIU A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PERDA DE OBJETO DO SEGUNDO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO 01. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR DA AÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS GASTOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO 02. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PREJUDICIAL QUE EXCLUIU A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PERDA DE OBJETO DO SEGUNDO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTENGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. ATO DOTADO DE AUTOEXECUTORIEDADE. FACULDADE DO PODER PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTENGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. ATO DOTADO DE AUTOEXECUTORIEDADE. FACULDADE DO PODER PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA. SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NOVO JULGAMENTO DE ACORDO COM OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA. SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NOVO JULGAMENTO DE ACORDO COM OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL DE CITAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 232, IV E V, DO CPC/73. INCONGRUÊNCIA ENTRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E O DISPOSTO NO EDITAL DE CITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 285, CPC/73. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL DE CITAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 232, IV E V, DO CPC/73. INCONGRUÊNCIA ENTRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E O DISPOSTO NO EDITAL DE CITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 285, CPC/73. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
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APELAÇÃO CÍVEL. IMAGEM DE CANTORA VEICULADO EM SÍTIO ELETRÔNICO. DIVULGAÇÃO DO TRABALHO DO GRUPO MUSICAL QUE FAZIA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 403 DO STJ. NATUREZA DA PROFISSÃO QUE ADMITE EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. BENEFÍCIO PESSOAL COMO ARTISTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMAGEM DE CANTORA VEICULADO EM SÍTIO ELETRÔNICO. DIVULGAÇÃO DO TRABALHO DO GRUPO MUSICAL QUE FAZIA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 403 DO STJ. NATUREZA DA PROFISSÃO QUE ADMITE EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. BENEFÍCIO PESSOAL COMO ARTISTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ANTIGOS POSSUIDORES ESTIVERAM NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ANTIGOS POSSUIDORES ESTIVERAM NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO SE COMPROVADA PRETERIÇÃO OU SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TANTAS VAGAS QUANTAS NECESSÁRIAS PARA SE ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO SE COMPROVADA PRETERIÇÃO OU SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TANTAS VAGAS QUANTAS NECESSÁRIAS PARA SE ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
