Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PENAL NEGANDO À RÉ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM ESTAR SEGREGADA, VALENDO-SE DE ALVARÁ DE SOLTURA REVOGADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DE HABEAS CORPUS. MOTIVAÇÃO DEFENSIVA INIDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - POSSIBILIDADE DE EXAME ATRAVÉS DO WRIT CONSTITUCIONAL - EXPRESSÕES ELABORADAS POR ADVOGADO EM AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL CONTRA ADVOGADA, NA CONDIÇÃO DE PARTE, E SEUS FILHOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ANIMUS DEFENDENDI - CONDUTA ATÍPICA DO PACIENTE - ATUAÇÃO AMPARADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL NO TOCANTE AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 7.º, § 2.º, DA LEI N.º 8.906/94, E ART. 142, I, DO CP) - EXCLUSÃO DE ILICITUDE - ORDEM CONCEDIDA. - O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na inicial, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando, no caso, a lei exclui a ilicitude do agente. - Não se aperfeiçoa o crime de calúnia, ante a ausência, tanto da intenção específica de atingir a honra objetiva do ofendido, quanto da falsa imputação de fato definido como crime, restando evidenciado nos autos que o Paciente, na condição de advogado, almejou apenas promover ações em defesa do seu cliente (animus defendendi), caracterizando a atipicidade da sua conduta. - As expressões utilizadas por advogado no exercício do seu mister não constituem injúria ou difamação, pois, nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994, e art. 142, I, do CP, estão amparadas pelo pálio da imunidade. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – CONCURSO MATERIAL - PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO. - A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. Nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUER REFORMA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RÉU FORAGIDO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIOS CONSUMADOS – HOMICÍDIOS TENTADOS – TRIBUNAL DO JÚRI – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DEFEITO NA QUESITAÇÃO – INEXISTENTE – PRECLUSÃO – CARACTERIZADA - DOSIMETRIA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP; - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida; - Recurso improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CONFIGURADA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO, A QUO, PARA FUNDAMENTAR A DOSIMETRIA DA PENA NOS TERMOS DO ART. 93, IX, CR E ART. 500, IV, DO CPM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do crime, impõem-se a manutenção da condenação do Apelante. II. Constatada na Sentença condenatória ausência de fundamentação concernente a dosimetria da pena, forçoso se faz sua anulação e devolução ao Juízo de 1ª Instância no escopo de complementação da prestação jurisdicional. III. A falta de fundamentação na Decisão Judicial, gerou nulidade, vez que violou o Art. 93, IX, da CRB e Art. 500, IV, do CPM. IV. Anulação da Sentença do 1º Grau e retorno dos autos é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9.º, DO CP - ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONFISSÃO DO APELANTE - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA DEMONSTRADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA BASE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. - Consoante entendimento da Corte Superior, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em harmonia com outros elementos de prova. Na espécie, o depoimento da vítima, embora prestado apenas na fase inquisitiva, foi condizente com os demais testemunhos e com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida. - Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena base, quando o magistrado observa os critérios legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico. - É permitido ao Tribunal acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da pena base imposta, sem ficar adstrito aos fundamentos da sentença de 1.º grau. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURADO - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DE ESCRIVÃ TITULAR. PROVIMENTO IRREGULAR. PERMANÊNCIA NO CARGO DE FORMA INTERINA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I – À luz do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, a autoridade responsável pela edição do ato questionado é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda; II - Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da Presidente do Tribunal de Justiça à época, evidente a competência desta Corte para julgamento do feito, diante das normas descritas no art. 30, da Lei Complementar nº 17/97 e art. 72, da Constituição Estadual; III - A via estreita do mandado de segurança pressupõe violação a um direito líquido e certo, ou seja, que se mostra inequívoco em sua existência, demonstrado de plano e apto a ser exercido no momento da impetração, o que não ocorre na hipótese vertente; II – O Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 236, do Texto Constitucional, declarou o provimento irregular do serviço extrajudicial em referência, proclamando a vacância do cargo de escrivão titular do 1º Ofício de Registro Civil; IV – Ademais, o art. 3º, da Resolução 80/2009, do CNJ, preconiza que a manutenção do servidor interino no cargo deve estar amparada pela relação de confiança do Poder Público delegante. O parágrafo primeiro, por sua vez, prevê as hipóteses de cessação da interinidade por meio de decisão administrativa motivada e individualizada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de homicídio doloso. A conduta do Réu, na realidade, revela a ocorrência de culpa consciente, o que justifica o julgamento do feito pela Vara Especializada em Crimes de Trânsito. Refuta-se, pois, a preliminar de incompetência; 2. A decisão guerreada, de forma escorreita, agravou a pena do acusado com fulcro no inciso I do art. 298, da Lei 9.503/97, bem como determinou a reparação dos danos, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DOS FATORES DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3.º, DO ART. 20, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL REMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A tese aventada pelo Juízo Suscitado fundamenta-se na conexão entre processos relativos a inquéritos policiais, cujos fatos investigados teriam sido praticados em continuidade delitiva. Todavia, diante da ausência dos requisitos dispostos no art. 71, do Código Penal, não há que se falar em crime continuado; 2. Entre os delitos em questão transcorreu lapso temporal superior a 01 (um) ano, o que demonstra que não foram praticados nas mesmas condições de tempo. 3. Por conseguinte, o Juízo Suscitante não é prevento para o processamento da peça investigativa judicializada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA CULPABILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ERROR IN JUDICANDO – OCORRÊNCIA – BIS IN IDEM – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A materialidade restou cabalmente comprovada pelo auto de exibição e apreensão à fl. 08. Sendo corroborado pelo laudo de exame em substância às fls. 61/62, o qual atestou positivo para cocaína. 2.Quanto à autoria, a tese de negativa apresentada pela defesa não se sustenta diante do conjunto probatório. Primeiro, porque os depoimentos dos policiais, tanto em sede policial como em juízo, foram uníssonos em apontar que o Apelante portava a sacola com a droga e jogou-a quando percebeu a abordagem policial. Segundo, porque, como bem ressaltou o Juízo Singular, a alegação do Apelante de que estava apenas passando no local para entregar uma quantia em dinheiro para sua ex-esposa que residia nas proximidades, por si só não se sustenta, em razão de valor algum ter sido encontrado consigo durante o procedimento de revista. 3.Ressalta-se, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, deve-se, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. 4.Destarte, com base no acervo probatório, sobretudo pela confissão do corréu Thiago que assumiu que a droga destinava-se ao comércio ilegal e o fato desta estar sob a posse do Apelante, julgo seguro confirmar o delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. 5.A defesa insurge-se alegando Error in judicando na dosimetria da pena face a incorreta fundamentação para exasperar a pena-base e ocorrência de bis in idem. Julgo prosperar os argumentos apelativos apenas no tocante à fundamentação apresentada para valorar negativamente a circunstância "consequências do crime". Digo isto, porque, o entendimento exposto pelo Juiz Sentenciante, segundo precedentes jurisprudenciais, perfaz o do próprio tipo penal. Logo, não é legítimo para fundamentar a exasperação da pena-base. 6.Quanto a alegada ocorrência de bis in idem, de pronto reputo não prosperar. Afere-se por meio do Sistema de Automação Judiciário, que o Apelante possui diversos apontamentos em sua folha de antecedentes, contendo inclusive condenação já transitada em julgado. 7.O Juízo a quo ao promover a dosimetria da pena, na primeira fase considerou desfavorável a circunstância "antecedentes" em razão dos maus antecedentes derivados do processo transitado em julgado de nº 0228166-92.2008. Por conseguinte, na segunda fase, agravou a pena por constatar a reincidência em razão da condenação transitada em julgado referente ao processo de nº 0201452-27.2010. 9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe a oposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática do Relator; II – Aplicável à espécie o princípio da fungibilidade, para conversão dos embargos em Agravo Regimental; III - Na hipótese vertente, o impetrante, ora embargante, desincumbiu-se do ônus de comprovar que a matéria ventilada, qual seja, o excesso de prazo para o término da instrução criminal, tenha sido submetida à apreciação do MM. Juízo a quo. IV – Logo, o recebimento do Habeas Corpus resultaria na violação do princípio do juiz natural com a supressão da instância originária; V - Assim, imperiosa a rejeição do presente recurso, razão porque a decisão objurgada há de ser mantida incólume.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIDA A OMISSÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe a oposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática do Relator. Contudo, é aplicável à espécie o princípio da fungibilidade, para conversão dos embargos em Agravo Regimental; 2. Na hipótese vertente, o impetrante, ora recorrente, comprovou que a matéria suscitada em habeas corpus foi previamente submetida à análise do julgador de primeira instância, razão pela qual, impõe-se o reconhecimento da omissão e reforma da decisão vergastada; 3. Além de comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para fins de preservação da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social da paciente, razão porque não há que se falar em constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade e robustos indícios de autoria, aliada à necessidade de resguardo da ordem pública, são elementos aptos a autorizarem a decretação e manutenção da prisão preventiva, notadamente em razão da gravidade concreta do delito; 2. O modus operandi do Paciente denota sua periculosidade, vez que se trata de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, com efetivo disparo e privação momentânea da liberdade das vítimas; 3. Ademais, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – No presente caso, verifica-se a presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia à ordem pública, diante da reiteração delitiva do Paciente; III – As condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para, por si sós, ensejarem a soltura do paciente, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.