AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL VENDIDO PELO CASAL A FIM DE REALIZAR A DIVISÃO PATRIMONIAL APÓS SEPARAÇÃO. AVENÇA QUE POSSUI CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. AGRAVANTE QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ASSIM CONSTITUIU EM MORA O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 526 DO C.C. QUE GARANTE A POSSIBILIDADE DA RETOMADA DO BEM EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM AO VENDEDOR. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE POR UM DOS VENDEDORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE INTERFERE NA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ARTIGO 47 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A cláusula resolutiva expressa contida em contrato particular de compra e venda de bem móvel permite a resolução automática da avença quando houver inadimplência. In casu, a parte enviou notificação judicial ao devedor com o intuito de constituí-lo em mora. Assim, diante das particularidades do caso e da demonstração da ausência de boa-fé do devedor, torna-se imprescindível a concessão da antecipação de tutela para garantir que o objeto da avença não pereça antes do término da demanda. II - DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Há litisconsórcio necessário quando, por lei ou pela natureza da relação jurídica, a decisão da lide dever ser igual para todos os envolvidos, conforme exegese do artigo 47 do CPC. Assim, é imprescindível a citação de todos os vendedores quando a resolução da avença interferir de modo uniforme na relação contratual mantida entre eles. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033262-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DA VIRAGO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ORDENANDO QUE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO SEJAM DIVIDIDOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA EXTENSÃO PATRIMONIAL DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA AOS SINAIS CARACTERÍSTICOS DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DE AFERIR A VALIDADE DA PRETENDIDA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, DADA A POSSIBILIDADE DE O VALOR DO BEM SUPERAR O EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 227, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NA VIA ORDINÁRIA, VISTO QUE O AUTOMOTOR NÃO FOI EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA PARTILHA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO VARÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO OBJETO DE PARTILHA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. SUBSTRATO DOCUMENTAL BASTANTE. SENTENÇA QUE, AO FIXAR OS MARCOS PARA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, ESTABELECEU CRITÉRIOS CERTOS E DETERMINADOS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, PARA QUE A SUA OPONENTE TORNE A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043069-8, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013155-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO, À LUZ DOS ART. 128 E 460, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. em 18-12-2013)" (AC n. 2014.082417-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 27.01.2015). TENCIONADA APLICAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. INDEXADOR APLICÁVEL APENAS DURANTE AS OBRAS. EXEGESE DO ART. 27, II, DA LEI 9.069/95. IMÓVEL ENTREGUE. INCIDÊNCIA DO INPC. PLEITO RECHAÇADO. "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil." (REsp 936.795, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.04.2008). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INVIABILIDADE. METODOLOGIA QUE CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO ENCARGO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI DE USURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121, DO STF. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059035-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA DE AUTOMÓVEL. EQUÍVOCO DA RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ABALO ANÍMICO. APREENSÃO PÚBLICA POR ERRO EXCLUSIVO DA ACIONADA. PRIVAÇÃO DO AUTOMOTOR POR MAIS DE 3 (TRÊS) MESES. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. - Não bastasse a revelia substancial, por inobservado o ônus da impugnação específica, é incontestável o dano moral de consumidor que, pontual com as obrigações do veículo adquirido, vê o bem ser injustamente apreendido à vista de vizinhos e transeuntes, e dele permanece privado por mais de três meses, só retomando sua posse após o ajuizamento de embargos de terceiro e do deferimento de liminar. Contexto que, às escâncaras, supera o mero aborrecimento. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE À DUPLA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. - Quantum arbitrado na origem que atende à dupla função da condenação: compensar pecuniariamente o abalo anímico suportado pelo autor e admoestar o réu pela sua conduta relapsa e negligente. Condenação mantida. (3) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARCELA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR SEM A REPERCUSSÃO ALMEJADA. DICÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO STJ. DESACOLHIMENTO. - Na ação que busca indenização por dano moral, a fixação de condenação em patamar inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, consoante explicita o enunciado nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050177-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. PROVA INEQUÍVOCA. NÃO VERIFICAÇÃO. - Se a aprova autuada aponta para a utilização normal do bem por cerca de um ano e dois meses após a aquisição, lapso no qual percorreu cerca de 20.000 km, não é possível visualizar a prova inequívoca (art. 273, caput, CPC) indispensável à concessão da tutela de urgência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031367-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE SUCEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. CITAÇÃO TARDIA. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000452-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE GRAVAME. ARRESTO AVERBADO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009079-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROCEDENTE O PLEITO DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. (1) PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ OUTORGADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. (2) ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS DEMANDANTES. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DA TESE DELINEADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO APELANTE. TESTEMUNHAS QUE NÃO CORROBORAM COM AS PROPOSIÇÕES DO APELANTE. (3) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJEM A PRETENDIDA ANULAÇÃO. (4) PLEITO DE DANO MORAL. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RESPONSÁVEL DA APELADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093935-8, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CONTRATO VERBAL. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE OS LIMITES DO PRODUTO. ÔNUS DO FORNECEDOR. PROGRAMA DE COMPUTADOR QUE NÃO SERVE AO FIM A QUE SE DESTINA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATU QUO ANTE. 2. DANO MORAL INEXISTENTE. 2.1. DESAVENÇA SOBRE O PAGAMENTO SEM CONDÃO DE GERAR ABALO ANÍMICO. 2.2. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 2.3. PROTESTO INDEVIDO E CORTE DE ACESSO AO PRODUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO CONHECIDAS. 3. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 4. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043118-8, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA SENTENÇA, OU SUCESSIVAMENTE, DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL, AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, ENQUANTO PENDENTE A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.083301-7, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE ENVOLVEU ÔNIBUS DO MUNICÍPIO RÉU. LESÕES CORPORAIS EVIDENCIADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR QUE ATENDE BEM AOS DESÍGNIOS DA DEMANDA, E OBSERVA O POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018665-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000451-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO A DESTEMPO. PRAZO RECURSAL AOS RÉUS REVÉIS QUE PRINCIPIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC. APELO EXTEMPORÂNEO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (AC n. 2007.025140-2, relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 23.11.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035978-3, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PELO EVENTO DANOSO. CULPA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057756-3, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação de locupletamento ilícito, lastreada em cheque, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AC n. 2008.001669-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.05.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029822-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE APLICOU EX OFFICIO O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046406-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO GARANTIU O DIREITO À SERVIDÃO DE ÁGUA PROVINDA DO IMÓVEL QUE, NOS TERMOS DA PARTILHA, CABERÁ À RÉ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Matéria não versada na inicial, nem tampouco sentencialmente decidida, constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-11-2010). PRETENDIDO ABATIMENTO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE IPTU, IPVA E ENERGIA ELÉTRICA. BENS EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO COMUM DOS DOIS CONSORTES. ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, [...]. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, [...] (Resp n. 983450/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 2-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076319-2, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. SUSPEITA DE CÂNCER PULMONAR. NEGATIVA DE EXAME (PET-SCAN). ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO PREENCHE A DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO N. 262/ANS. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO REFERIDO EXAME. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO TAXATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046381-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SITUAÇÃO EM QUE PARA OS CONTRATOS QUE CONSTAM CONSTA NOS AUTOS, o PERCENTUAL AVENÇADO DEVE SER MANTIDO, POIS ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARA AVENÇAS EM QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS OU QUE NÃO HÁ A INDICAÇÃO DO PERCENTUAL contratado, a ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é NO SENTIDO DE QUE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL SOMENTE nOS CONTRATOS DE NS. 211.807.236 E 211.807.891. DEMAIS AVENÇAS em que é VEDADA A COBRANÇA anatocismo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BALIZAMENTO DE OFÍCIO OS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) ao patrono do consumidor e R$ 1.000,00 (mil reais) ao causídico do banco, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO BANCO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000436-6, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).