APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RISCO INERENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PRODUTO. PERCENTUAL DE EFICÁCIA CONSTANTE NA BULA. NECESSIDADE DO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA FABRICANTE DO MEDICAMENTO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, §3º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041167-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUE OFERTOU OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez interpostos embargos de declaração, da sentença ou decisão, necessária a intimação das partes litigantes da decisão correspondente, notadamente da parte embargante, para que possam, devidamente cientificadas, manobrar o recurso próprio. No presente caso, não tendo sido intimada a parte que apresentou os embargos de declaração, não se iniciou o prazo para a interposição do recurso próprio, que mantém curso interrompido. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065025-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (REsp 1063474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28-9-2011). MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 477 DO STJ. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AGRAVADO AO NÃO ANALISAR AS CONDIÇÕES DE EXIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. [...] a instituição financeira levou a protesto duplicata recebida via endosso mandato desprovida de aceite e desacompanhada de documentos comprobatórios da prestação do serviço ou entrega da mercadoria, o que a torna legítima para a ação indenizatória e de sustação de protesto face à sua atuação negligente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Resp 999.092/RS, RelA. MinA. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15-5-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008160-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS SUFICIENTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. CULPA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPUTAR AO RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO, A CULPABILIDADE PELO EVENTO. DANO MATERIAL. RECIBOS E NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM OS DANOS ADVINDOS DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075993-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. A jurisprudência acabou se definindo no sentido de reconhecer que, em qualquer caso, praticado o ato ilícito (protesto indevido, inscrição no cadastro de inadimplentes), capaz de molestar a credibilidade, a confiança, a reputação da pessoa, jurídica ou física, o dano moral, em linha de princípio, seria presumido, a dispensar a respectiva prova. (Dano Moral. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 357). PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003243-1, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO PARCELAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082754-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA GENITORA DA AUTORA, QUE FIGURA NA APÓLICE COMO SEGURADA, JUNTAMENTE COM EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DIVÓRCIO DO CASAL QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE APÓS AS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS DO CONTRATO HOUVE A CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM BASE NA COBERTURA CONTRATUAL EM CASO DE MORTE DO TITULAR DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA/SEGURADA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO EM VISTA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DEVER DE INDENIZAR SOMENTE O VALOR DA COBERTURA PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021672-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FEITO EXTINTO, NA FORMA DOS ARTS. 267, I, C/C 282, III, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INAUGURAL FORMULADA DE FORMA GENÉRICA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 286 DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030760-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. ALEGADO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE ACORDO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES EM DEMANDAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA NÃO DERRUÍDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020715-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA. RETORNO À PISTA E COLISÃO COM VEÍCULO DO AUTOR QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. FALECIMENTO DE CÔNJUGE E FILHO DO AUTOR. CULPA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPUTAR AO RÉU A CULPABILIDADE PELO EVENTO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALECIMENTO DE FILHO MENOR. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO AO GENITOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 491 DO STF. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS DE IDADE. PLEITO PARA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO 13º SALÁRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE PARTICULAR. DANOS MATERIAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ORÇAMENTOS QUE COMPROVAM A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. DESNECESSIDADE DE BAIXA DO VEÍCULO NO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS QUE NÃO SE ACOLHE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003052-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA REVELIA. NÃO CABIMENTO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NÃO PROSPERA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO, INCLUSIVE, COM A INSTALAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Nada mais justo que a obrigação por parte da autora em pagar a quantia devida, diante da existência de provas robustas de que os produtos foram entregues e, inclusive, instalados no endereço indicado pelo autor. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020613-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA NEGATIVA, POSITIVA E CONDENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ANTERIOR À JANEIRO DE 1999. MANUTENÇÃO DO ACORDADO ATÉ DEZEMBRO DE 1998. APÓS, ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADO EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055596-0, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013345-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. TENTATIVA INFRUTÍFERA, POR DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033347-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, QUITADO COM ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS VALORES FIXADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026795-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025282-5, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDA PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO EVIDENCIADO. PREPONDERÂNCIA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DO AUTOR, QUE EFETUA TRAVESSIA DA PISTA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPABILIDADE DO RÉU, CONDUTOR DA MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004536-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ACERCA DA CULPABILIDADE PELO SINISTRO. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DE CARONA NO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ. TRANSPORTE DE CORTESIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE EVIDENCIADA. CONDUTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. QUE NÃO OBSERVOU AS CONDIÇÕES DA PISTA DE ROLAMENTO, QUE EXIGIAM REDOBRADA ATENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CTB. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA E RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO, RESPECTIVAMENTE. VERBA ARBITRADA QUE NÃO CORRESPONDE A JUSTA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA APÓLICE E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% SOBRE A APÓLICE A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. "Seguradora denunciada à lide, que ofereceu resistência ao pedido inicial. Juros de mora que devem incidir sobre o valor da apólice a partir da citação da seguradora para integrar a lide" (Embargos Infringentes n. 2014.074973-4, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. NÃO CONHECIDO DO APELO NESTE PONTO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NESTE PARTICULAR. IMPERTINÊNCIA. CLÁUSULA PREVENDO DANOS CORPORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA DEPENDIA ECONOMICAMENTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DA AUTORA E DA REQUERIDA E IMPROVIDO O DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041716-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES QUE NÃO LEVANTOU VALORES DEPOSITADOS, BEM COMO NÃO PARTICIPOU DO REPASSE AOS MANDANTES. ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. O advogado substabelecido, apesar de ter atuado no feito,mas que não procedeu ao levantamento dos valores depositados em juízo ou participou do repasse de tais verbas aos mandantes, não possui legitimidade para ser demandado em ação de prestação de contas, atinentes ao acertamento de contas de tais operações. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002395-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E, CONSEQUENTEMENTE, A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM GARANTIA DA DÍVIDA, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. "A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral [...]" (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). PEDIDO ALTERNATIVO DA RÉ PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, AO PASSO QUE O AUTOR, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DADO PARCIAL PROVIMENTO, NO QUE TANGE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ AOS JUROS DE MORA. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEU CAUSA A AÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILICITUDE COMPROVADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041532-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).