APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS FEITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO VALOR MERCADOLÓGICO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DO BEM. ARGUMENTO AFASTADO. CONTRATO QUE ALÉM DE ASSINADO PELO COMPRADOR, DÁ PLENA CIÊNCIA ÀS PARTES DOS TERMOS CONSIGNADOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE PAGAR "ALUGUEIS" QUE NÃO SE ASSEMELHA À OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ARBITRADOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006123-5, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DANO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO REAFIRMADO EM JUÍZO. INSCRIÇÃO CUJO ABALO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049724-8, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO DA AUTORA RESTOU ALIENADO SEM QUE A MESMA TIVESSE CONHECIMENTO. A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral [...] (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041135-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE AO EFETUAR MANOBRA DE ESTACIONAMENTO ADENTRA EM ESTABELECIMENTO OCASIONANDO DESTRUIÇÃO PARCIAL DO LOCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) E LUCROS CESSANTES (INÉPCIA DA INICIAL) E IMPROCEDENTE RELATIVAMENTE AO DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA EXTRAJUDICIALMENTE. QUITAÇÃO ATRIBUÍDA SOMENTE AO VALOR INDICADO NO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EVENTUAL DIFERENÇA. DANOS MATERIAIS, CONTUDO, QUE NÃO FORAM CONTESTADOS À ÉPOCA QUANDO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SEGURADORA QUE EFETUA O PAGAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ QUITADA PELA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL. MERO DISSABOR. FATO QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005736-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS DE QUEM ALEGA. DICÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019378-6, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PREVÊ O FORNECIMENTO DE PRÓTESES. ASSEGURADOS, PORÉM, SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS NA ÁREA DA ORTOPEDIA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] é ilógico e atenta contra o princípio da razoabilidade, a circunstância de haver, no plano de saúde, previsão de cobertura quanto à doenças ortopédicas e, contraditoriamente, no entanto, suceder restrição ao pagamento dos custos quanto à procedimento cirúrgico e aos materiais indicados pelo médico para o êxito desse procedimento (prótese total de joelho)" (Apelação Cível n. 2014.038279-2, de Porto Belo, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26.3.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041249-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. necessidade de apuração da diferença DE VALORES ainda no processo do conhecimento. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO MANTIDO A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033513-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO APELANTE PELO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040664-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE QUATRO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026136-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VENDA AD CORPUS. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. LUCROS CESSANTES. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. "Trata-se de venda ad mensuram quando o comprador adquire o imóvel levando em conta a extensão ou dimensão da área discriminada no contrato; ao contrário, se o bem é adquirido em sua totalidade, sem levar em conta a metragem da área do imóvel, estamos diante da venda ad corpus" (Apelação Cível n. 2010.059186-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.12.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 1.994. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECENAL NA HIPÓTESE. RECLAMO INACOLHIDO. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054260-5, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE APÊNDICE. COMPLICAÇÕES POSTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVAS EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041240-2, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE FRAUDADO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. culpa de terceiro INcapaz de afastar a responsabilidade civil imputada ao réu, uma vez QUE incumbia A ESTE A verificaÇÃO Da autenticidade do valor aposto no cheque, sem qualquer rasura e/ou adulteração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001976-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO NÃO POSSUI COBERTURA SECURITÁRIA, POR NÃO TRATAR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. QUALIFICAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. "A rigor, todo desastre, casual ou causado, que acarrete dano material ou imaterial em via terrestre, enquadra-se na noção de acidente de trânsito, motivo por que desassiste razão à seguradora em pretender ver-se forrada à obrigação de dar cobertura ao infortúnio protagonizado pela autora, que sofreu queda no interior de veículo coletivo (ônibus) por ela segurado" (Apelação Cível n. 2011.025193-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002525-7, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E, CONSEQUENTEMENTE, A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM GARANTIA DA DÍVIDA, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. "A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral [...]" (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). PEDIDO ALTERNATIVO DA RÉ PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, AO PASSO QUE O AUTOR, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NO QUE TANGE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ AOS JUROS DE MORA. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEU CAUSA A AÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os honorários advocatícios, em ações declaratórias e cautelares, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2007.054986-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 07-07-2011). RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILICITUDE COMPROVADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041534-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E, CONSEQUENTEMENTE, A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM GARANTIA DA DÍVIDA, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. "A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral [...]" (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). PEDIDO ALTERNATIVO DA RÉ PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, AO PASSO QUE O AUTOR, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NO QUE TANGE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ AOS JUROS DE MORA. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEU CAUSA A AÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os honorários advocatícios, em ações declaratórias e cautelares, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2007.054986-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 07-07-2011). RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILICITUDE COMPROVADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041535-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. AFASTAMENTOS DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. IOF. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO DA RÉ ACOLHIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051694-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE QUINZE ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028695-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). FALTA DE INTERESSE, EIS QUE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO A TAL MATÉRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021869-7, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AUTOR QUEM DEU CAUSA A INSCRIÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADOS TRÊS ANOS. AÇÃO PROPOSTA COM APENAS TRINTA E NOVE DIAS APÓS O PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056215-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DEVIDO AO INGRESSO NA GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS DA AUTORA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIDA. PROVA DOCUMENTAL CARREADA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA. VERBA DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DAS NECESSIDADES BÁSICAS, SEM CARÁTER EXCLUSIVO. FILHA MAIOR, CAPAZ E EM IDADE LABORAL. DEVER ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074276-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).